PCP Questiona Pagamento de Acreditações para Jornalistas de Rádio
Por PAULO MIGUEL MADEIRA
Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2004 O PCP quer que o Governo diga o que pensa da intenção da Sociedade Euro 2004 de fazer as estações de rádio pagarem pela acreditação dos seus jornalistas para a cobertura e transmissão dos jogos do campeonato europeu de futebol. Num requerimento que dirigiu na quarta-feira ao presidente da Assembleia da República, pergunta ao executivo "se considera ou não" que a pretensão da sociedade Euro 2004 de pedir contrapartidas financeiras pelo acesso das estações de rádio aos jogos do Euro 2004 "é uma flagrante ilegalidade". O requerimento em causa surgiu na sequência de uma audiência da Alta-Autoridade para a Comunicação Social (AACS) na Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos no Euro 2004, da Assembleia da República, na terça-feira. "Face ao testemunho da Alta-Autoridade e perante a documentação oficial distribuída aos deputados na Comissão, constatou-se que a actuação da sociedade organizadora do torneio nos coloca perante uma flagrante violação da Lei portuguesa" (Lei nº4/2001, de 23 de Fevereiro, a Lei da Rádio), lê-se no documento. "Não houve nenhum deputado que viesse defender a legalidade da actuação da entidade organizadora nesta matéria", disse ao PÚBLICO o deputado Bruno Dias (PCP), signatário do requerimento. É também perguntado ao Governo, através do ministro adjunto do primeiro-ministro, José Luís Arnaut, e ao ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Nuno Morais Sarmento, que medidas "tomou e tenciona tomar", no âmbito da responsabilidade política de tutela e na qualidade de accionista da Euro 2004 (onde o Estado tem uma posição de cinco por cento) "para garantir o cumprimento da lei portuguesa nesta matéria". "A Euro 2004 assume por escrito uma posição que implica uma violação à lei", disse o deputado. "A única coisa que as rádios podem ser obrigadas a pagar são os custos associados ao uso de meios técnicos e humanos", acrescentou, alertando para a necessidade de "ter atenção aos valores concretos envolvidos, para ver se não são exagerados". Fonte do gabinete do ministro adjunto, José Luís Arnaut, disse não haver comentários a fazer, dado o requerimento do deputado Bruno Dias ainda não ter chegado aos seus serviços. No requerimento do PCP, considera-se ainda "no mínimo incompreensível" que o documento dos "Termos e condições de acreditação para o UEFA Euro 2004", disponível no "site" da organização na Internet, estabeleça que a Euro 2004, SA, se reserva "o direito incondicional de rejeitar qualquer formulário de pedido de acreditação" sem possibilidade de ser dada possibilidade de apresentação de "um novo pedido de acreditação". Esta cláusula agrava "ainda mais as nossas preocupações no que diz respeito às efectivas garantias do direito constitucional à informação dos profissionais da comunicação social envolvidos na cobertura" do campeonato, lê-se no citado requerimento. A Alta-Autoridade tem tido consultas com a administração da Euro 2004 (inclusive com o seu presidente, Gilberto Madaíl), com o Sindicato dos Jornalistas, a EBS, a Associação Portuguesa de Radiodifusão, a Assembleia da República e o Governo, e encomendou um estudo sobre a matéria a especialistas em direito de desporto. Na sequência deste processo de consultas, conta emitir em breve uma deliberação sobre a matéria. Euro 2004 invoca campeonatos precedentes Em Outubro do ano passado, o Sindicato dos Jornalistas emitiu um comunicado onde se manifestava contra "a eventual fixação de qualquer taxa para o acesso das rádios aos espaços afectos à realização do Euro 2004" (PÚBLICO de 8/10/2004). Para o efeito, evocou o nº4 do Artigo 36 da Lei da Rádio, onde se lê que "o exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos, nomeadamente do seu relato ou comentário radiofónico, não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios técnicos ou humanos para o efeito requeridos". A Associação Portuguesa de Radiodifusão assumiu uma posição idêntica. Na mesma altura, fonte da Euro 2004 dizia ao PÚBLICO que as rádios que não fazem parte da União Europeia de Radiodifusão (UER, a proprietária dos direitos do Euro 2004) terão de pagar direitos para transmitir relatos dos jogos. Se assim for, só a RDP estará isenta do pagamento. O argumento era o de se tratar de "práticas comuns" que já vêm de campeonatos anteriores e que terão de se manter. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA PCP questiona pagamento de acreditações para jornalistas de rádio
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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2004 O PCP quer que o Governo diga o que pensa da intenção da Sociedade Euro 2004 de fazer as estações de rádio pagarem pela acreditação dos seus jornalistas para a cobertura e transmissão dos jogos do campeonato europeu de futebol. Num requerimento que dirigiu na quarta-feira ao presidente da Assembleia da República, pergunta ao executivo "se considera ou não" que a pretensão da sociedade Euro 2004 de pedir contrapartidas financeiras pelo acesso das estações de rádio aos jogos do Euro 2004 "é uma flagrante ilegalidade". O requerimento em causa surgiu na sequência de uma audiência da Alta-Autoridade para a Comunicação Social (AACS) na Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos no Euro 2004, da Assembleia da República, na terça-feira. "Face ao testemunho da Alta-Autoridade e perante a documentação oficial distribuída aos deputados na Comissão, constatou-se que a actuação da sociedade organizadora do torneio nos coloca perante uma flagrante violação da Lei portuguesa" (Lei nº4/2001, de 23 de Fevereiro, a Lei da Rádio), lê-se no documento. "Não houve nenhum deputado que viesse defender a legalidade da actuação da entidade organizadora nesta matéria", disse ao PÚBLICO o deputado Bruno Dias (PCP), signatário do requerimento. É também perguntado ao Governo, através do ministro adjunto do primeiro-ministro, José Luís Arnaut, e ao ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Nuno Morais Sarmento, que medidas "tomou e tenciona tomar", no âmbito da responsabilidade política de tutela e na qualidade de accionista da Euro 2004 (onde o Estado tem uma posição de cinco por cento) "para garantir o cumprimento da lei portuguesa nesta matéria". "A Euro 2004 assume por escrito uma posição que implica uma violação à lei", disse o deputado. "A única coisa que as rádios podem ser obrigadas a pagar são os custos associados ao uso de meios técnicos e humanos", acrescentou, alertando para a necessidade de "ter atenção aos valores concretos envolvidos, para ver se não são exagerados". Fonte do gabinete do ministro adjunto, José Luís Arnaut, disse não haver comentários a fazer, dado o requerimento do deputado Bruno Dias ainda não ter chegado aos seus serviços. No requerimento do PCP, considera-se ainda "no mínimo incompreensível" que o documento dos "Termos e condições de acreditação para o UEFA Euro 2004", disponível no "site" da organização na Internet, estabeleça que a Euro 2004, SA, se reserva "o direito incondicional de rejeitar qualquer formulário de pedido de acreditação" sem possibilidade de ser dada possibilidade de apresentação de "um novo pedido de acreditação". Esta cláusula agrava "ainda mais as nossas preocupações no que diz respeito às efectivas garantias do direito constitucional à informação dos profissionais da comunicação social envolvidos na cobertura" do campeonato, lê-se no citado requerimento. A Alta-Autoridade tem tido consultas com a administração da Euro 2004 (inclusive com o seu presidente, Gilberto Madaíl), com o Sindicato dos Jornalistas, a EBS, a Associação Portuguesa de Radiodifusão, a Assembleia da República e o Governo, e encomendou um estudo sobre a matéria a especialistas em direito de desporto. Na sequência deste processo de consultas, conta emitir em breve uma deliberação sobre a matéria. Euro 2004 invoca campeonatos precedentes Em Outubro do ano passado, o Sindicato dos Jornalistas emitiu um comunicado onde se manifestava contra "a eventual fixação de qualquer taxa para o acesso das rádios aos espaços afectos à realização do Euro 2004" (PÚBLICO de 8/10/2004). Para o efeito, evocou o nº4 do Artigo 36 da Lei da Rádio, onde se lê que "o exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos, nomeadamente do seu relato ou comentário radiofónico, não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios técnicos ou humanos para o efeito requeridos". A Associação Portuguesa de Radiodifusão assumiu uma posição idêntica. Na mesma altura, fonte da Euro 2004 dizia ao PÚBLICO que as rádios que não fazem parte da União Europeia de Radiodifusão (UER, a proprietária dos direitos do Euro 2004) terão de pagar direitos para transmitir relatos dos jogos. Se assim for, só a RDP estará isenta do pagamento. O argumento era o de se tratar de "práticas comuns" que já vêm de campeonatos anteriores e que terão de se manter. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA PCP questiona pagamento de acreditações para jornalistas de rádio
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