«A possibilidade do Parlamento autorizar que o deputado seja detido para prestar declarações ou preso preventivamente, está expressa de forma límpida e clara na nossa Constituição», afirmou o constitucionalista.
Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou que «independentemente de poder haver circunstâncias, regimes específicos noutros sistemas constitucionais que o regulam de formas diversa, relativamente ao que se passa no quadro da nossa lei constitucional, não há a menor dúvida que a decisão de autorização» é obrigatória.
O constitucionalista explicou que a única excepção à autorização obrigatória por parte da Assembleia da República é «o crime de flagrante delito, onde o deputado pode ser preso se ao crime corresponder uma pena superior a três anos».
O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, em declarações à TSF, lembrou que a lei é muito clara e, enquanto um deputado estiver em prisão preventiva não pode participar em sessões parlamentares.«A possibilidade do Parlamento autorizar que o deputado seja detido para prestar declarações ou preso preventivamente, está expressa de forma límpida e clara na nossa Constituição», afirmou o constitucionalista.Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou que «independentemente de poder haver circunstâncias, regimes específicos noutros sistemas constitucionais que o regulam de formas diversa, relativamente ao que se passa no quadro da nossa lei constitucional, não há a menor dúvida que a decisão de autorização» é obrigatória.O constitucionalista explicou que a única excepção à autorização obrigatória por parte da Assembleia da República é «o crime de flagrante delito, onde o deputado pode ser preso se ao crime corresponder uma pena superior a três anos».
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«A possibilidade do Parlamento autorizar que o deputado seja detido para prestar declarações ou preso preventivamente, está expressa de forma límpida e clara na nossa Constituição», afirmou o constitucionalista.
Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou que «independentemente de poder haver circunstâncias, regimes específicos noutros sistemas constitucionais que o regulam de formas diversa, relativamente ao que se passa no quadro da nossa lei constitucional, não há a menor dúvida que a decisão de autorização» é obrigatória.
O constitucionalista explicou que a única excepção à autorização obrigatória por parte da Assembleia da República é «o crime de flagrante delito, onde o deputado pode ser preso se ao crime corresponder uma pena superior a três anos».
O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, em declarações à TSF, lembrou que a lei é muito clara e, enquanto um deputado estiver em prisão preventiva não pode participar em sessões parlamentares.«A possibilidade do Parlamento autorizar que o deputado seja detido para prestar declarações ou preso preventivamente, está expressa de forma límpida e clara na nossa Constituição», afirmou o constitucionalista.Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou que «independentemente de poder haver circunstâncias, regimes específicos noutros sistemas constitucionais que o regulam de formas diversa, relativamente ao que se passa no quadro da nossa lei constitucional, não há a menor dúvida que a decisão de autorização» é obrigatória.O constitucionalista explicou que a única excepção à autorização obrigatória por parte da Assembleia da República é «o crime de flagrante delito, onde o deputado pode ser preso se ao crime corresponder uma pena superior a três anos».