Alterações à Legislação Querem Dar Mais Defesas à PSP
Por ANABELA MENDES
Domingo, 30 de Novembro de 2003 Na sequência de uma audição parlamentar que decorre há um ano, o deputado do PS Jorge Lacão está a trabalhar na elaboração de um anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal, quase em fase final. O deputado diz que as crescentes agressões a agentes da PSP são um sintoma de uma conflitualidade maior que afecta a sociedade portuguesa e para a qual urge encontrar soluções. "Muitos dos problemas sociais que o país atravessa têm que ter resposta noutros planos, como no esforço da reintegração social, da educação ou na supressão dos guetos que tendem ainda a revelar-se, muito em particular no âmbito de comunidades imigrantes, nas periferias dos grandes centros urbanos", afirma. O anteprojecto em que está a trabalhar já contempla algumas alterações legais que pretendem dar à PSP maiores defesas no cumprimento da sua missão. A primeira estipula que o Ministério Público passe a assumir oficiosamente a representação de qualquer agente agredido em serviço. Actualmente, o agente tem de recorrer a um advogado e suportar a despesa se quiser processar o agressor e suscitar um pedido de indemnização. Também se pretendem introduzir alterações às acções relativas a buscas domiciliárias, identificações e notificações, tarefas em que se verificam muitas agressões a agentes. O anteprojecto prevê que estas acções de prevenção sejam sempre acompanhadas presencialmente por um comando da polícia criminal, com vista a facilitar procedimentos mais eficientes de identificação. "Por exemplo, sabe-se que muitos agentes se queixam de riscos de insegurança pessoal quando, por efeito de falta de identificação suficiente por parte de alguém, é necessário conduzir essa pessoa à esquadra. Se não se tratar de um suspeito imediato da prática de crime, é muito problemática a possibilidade de proceder a revistas preventivas, o que muitas vezes tem como consequência riscos iminentes para a integridade física dos agentes", explica. A possibilidade de a PSP tomar medidas inibitórias sobre grupos ou indivíduos cujo comportamento se afigure manifestamente infracional, dando lugar a fundadas suspeitas de exercício de actividade criminosa ou de séria perturbação da ordem, é outra das medidas previstas para tornar mais eficaz a acção policial preventiva. "Medidas como estas e outras de clarificação do uso de meios de videovigilância podem tornar-se decisivas, por exemplo, no próximo ano, no decorrer do Euro 2004", diz Jorge Lacão. O deputado lembra, no entanto, a necessidade de "um grande rigor e equilíbrio na redacção destas alterações, para que, apesar de as polícias serem dotadas de mais capacidade operativa, não interfiram nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Polícia recupera gás pimenta e bastões eléctricos para travar aumento de agressões a agentes
Tese de licenciatura de 2001 já traçava retrato negro
Alterações à legislação querem dar mais defesas à PSP
Oficiais de polícia temem Euro 2004
Currículos recheados de agressões
As agressões de Novembro
Categorias
Entidades
Alterações à Legislação Querem Dar Mais Defesas à PSP
Por ANABELA MENDES
Domingo, 30 de Novembro de 2003 Na sequência de uma audição parlamentar que decorre há um ano, o deputado do PS Jorge Lacão está a trabalhar na elaboração de um anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal, quase em fase final. O deputado diz que as crescentes agressões a agentes da PSP são um sintoma de uma conflitualidade maior que afecta a sociedade portuguesa e para a qual urge encontrar soluções. "Muitos dos problemas sociais que o país atravessa têm que ter resposta noutros planos, como no esforço da reintegração social, da educação ou na supressão dos guetos que tendem ainda a revelar-se, muito em particular no âmbito de comunidades imigrantes, nas periferias dos grandes centros urbanos", afirma. O anteprojecto em que está a trabalhar já contempla algumas alterações legais que pretendem dar à PSP maiores defesas no cumprimento da sua missão. A primeira estipula que o Ministério Público passe a assumir oficiosamente a representação de qualquer agente agredido em serviço. Actualmente, o agente tem de recorrer a um advogado e suportar a despesa se quiser processar o agressor e suscitar um pedido de indemnização. Também se pretendem introduzir alterações às acções relativas a buscas domiciliárias, identificações e notificações, tarefas em que se verificam muitas agressões a agentes. O anteprojecto prevê que estas acções de prevenção sejam sempre acompanhadas presencialmente por um comando da polícia criminal, com vista a facilitar procedimentos mais eficientes de identificação. "Por exemplo, sabe-se que muitos agentes se queixam de riscos de insegurança pessoal quando, por efeito de falta de identificação suficiente por parte de alguém, é necessário conduzir essa pessoa à esquadra. Se não se tratar de um suspeito imediato da prática de crime, é muito problemática a possibilidade de proceder a revistas preventivas, o que muitas vezes tem como consequência riscos iminentes para a integridade física dos agentes", explica. A possibilidade de a PSP tomar medidas inibitórias sobre grupos ou indivíduos cujo comportamento se afigure manifestamente infracional, dando lugar a fundadas suspeitas de exercício de actividade criminosa ou de séria perturbação da ordem, é outra das medidas previstas para tornar mais eficaz a acção policial preventiva. "Medidas como estas e outras de clarificação do uso de meios de videovigilância podem tornar-se decisivas, por exemplo, no próximo ano, no decorrer do Euro 2004", diz Jorge Lacão. O deputado lembra, no entanto, a necessidade de "um grande rigor e equilíbrio na redacção destas alterações, para que, apesar de as polícias serem dotadas de mais capacidade operativa, não interfiram nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Polícia recupera gás pimenta e bastões eléctricos para travar aumento de agressões a agentes
Tese de licenciatura de 2001 já traçava retrato negro
Alterações à legislação querem dar mais defesas à PSP
Oficiais de polícia temem Euro 2004
Currículos recheados de agressões
As agressões de Novembro