Comissão Chumba Relatório de Jorge Lacão Sobre Alteração da Lei da Televisão
Por NUNO SÁ LOURENÇO
Quinta-feira, 23 de Maio de 2002 Debate hoje no plenário O deputado socialista admite possibilidade de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa de Morais Sarmento que visa retirar poderes ao Conselho de Opinião da RTP A comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias rejeitou ontem o relatório, mas aprovou o parecer, do deputado socialista Jorge Lacão sobre a proposta de lei que altera as competências do Conselho de Opinião (CO) da RTP que o ministro da Presidência, Morais Sarmento, pretende ver aprovada e que hoje será discutida na Assembleia da República. Jorge Lacão apresentou a sua análise ao documento governamental ao fim de cerca de 24 horas de estudo. O relatório foi vetado pelo PSD e CDS - em maioria no Parlamento e na comissão - por considerarem de que esta parte do documento representa mais uma "opinião política" em vez da "apresentação factual" da proposta. Quanto à votação do parecer, por se limitar a recomendar a discussão da proposta no plenário não suscitou oposição, a não ser a abstenção do Bloco de Esquerda (BE). Assim sendo, poucas consequências políticas derivam do acto, a não ser o facto de ter indiciado a forma como deverá decorrer o debate de hoje sobre o mesmo assunto. No seu relatório, Jorge Lacão fundamenta a sua oposição à proposta do Governo que, depois de debatida ontem na comissão, deverá ser aprovada hoje em plenário com os votos favoráveis do PSD e CDS. Para o socialista, a Lei da Televisão "confere ao CO poderes com natureza vinculativa, que este exerceu". Citando a Constituição, o deputado do PS escreve no relatório que "a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo". Estava, portanto, no âmbito das competências daquele órgão, vetar os nomes apresentados pelo executivo, tendo em conta a política que se pretendia seguir. Até porque, acrescentou ontem Lacão na apresentação do documento à comissão, o "CO tem uma lei [Lei da Televisão] que o vincula no sentido de defender dois canais de televisão". Por isso mesmo, o deputado socialista defende que, com a retirada de poderes vinculativos ao CO na escolha dos elementos que compõem a administração, se correm "sérios riscos" de a "independência perante o Governo" poder "passar à categoria das normas semânticas" na RTP. "Daí que seja inevitável enfatizar a situação paradoxal de dois organismos independentes [CO e Alta Autoridade para a Comunicação Social] serem cumulativamente chamados ao exercício redundante de competências", conclui o parlamentar. Como se tal não bastasse, Lacão alerta para o facto da iniciativa de Morais Sarmento representar uma "violação do domínio legislativo da Assembleia da República", bem como uma "captura do próprio poder de promulgação e veto por parte do Presidente da República". Lacão levanta assim a possibilidade da inconstitucionalidade da proposta do Governo. O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Marques Guedes, reagiu dizendo que Lacão tinha deixado "capturar o seu discernimento jurídico à luz de pretensões inconfessáveis". O líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, classificou o relatório como "opinativo e político quase até ao fim, disfarçado numa capa de inconstitucionalidade". Por isso mesmo anunciaram a intenção de chumbar essa parte do texto. Opinião contrária teve o comunista António Filipe que, depois de considerar o relatório "competentemente elaborado", acusou os partidos da coligação governamental de evitarem "responder aos problemas jurídicos" colocados por Lacão. Francisco Louçã, do BE, foi mais duro ao apontar como objectivo secreto do executivo buscar a permissão da AR para "ser uma força de bloqueio à Constituição". Toda a esquerda votou a favor do relatório, o que não impediu o seu chumbo. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Comissão chumba relatório de Jorge Lacão sobre alteração da Lei da Televisão
Produtores querem participar na comissão sobre serviço público de televisão
Assinantes da TV Cabo subiram 18 por cento
Conferências sobre a vida e obra de Rocha Martins
TV HOJE
Cinema em Casa
DVD E VÍDEO
Rádios
Categorias
Entidades
Comissão Chumba Relatório de Jorge Lacão Sobre Alteração da Lei da Televisão
Por NUNO SÁ LOURENÇO
Quinta-feira, 23 de Maio de 2002 Debate hoje no plenário O deputado socialista admite possibilidade de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa de Morais Sarmento que visa retirar poderes ao Conselho de Opinião da RTP A comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias rejeitou ontem o relatório, mas aprovou o parecer, do deputado socialista Jorge Lacão sobre a proposta de lei que altera as competências do Conselho de Opinião (CO) da RTP que o ministro da Presidência, Morais Sarmento, pretende ver aprovada e que hoje será discutida na Assembleia da República. Jorge Lacão apresentou a sua análise ao documento governamental ao fim de cerca de 24 horas de estudo. O relatório foi vetado pelo PSD e CDS - em maioria no Parlamento e na comissão - por considerarem de que esta parte do documento representa mais uma "opinião política" em vez da "apresentação factual" da proposta. Quanto à votação do parecer, por se limitar a recomendar a discussão da proposta no plenário não suscitou oposição, a não ser a abstenção do Bloco de Esquerda (BE). Assim sendo, poucas consequências políticas derivam do acto, a não ser o facto de ter indiciado a forma como deverá decorrer o debate de hoje sobre o mesmo assunto. No seu relatório, Jorge Lacão fundamenta a sua oposição à proposta do Governo que, depois de debatida ontem na comissão, deverá ser aprovada hoje em plenário com os votos favoráveis do PSD e CDS. Para o socialista, a Lei da Televisão "confere ao CO poderes com natureza vinculativa, que este exerceu". Citando a Constituição, o deputado do PS escreve no relatório que "a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo". Estava, portanto, no âmbito das competências daquele órgão, vetar os nomes apresentados pelo executivo, tendo em conta a política que se pretendia seguir. Até porque, acrescentou ontem Lacão na apresentação do documento à comissão, o "CO tem uma lei [Lei da Televisão] que o vincula no sentido de defender dois canais de televisão". Por isso mesmo, o deputado socialista defende que, com a retirada de poderes vinculativos ao CO na escolha dos elementos que compõem a administração, se correm "sérios riscos" de a "independência perante o Governo" poder "passar à categoria das normas semânticas" na RTP. "Daí que seja inevitável enfatizar a situação paradoxal de dois organismos independentes [CO e Alta Autoridade para a Comunicação Social] serem cumulativamente chamados ao exercício redundante de competências", conclui o parlamentar. Como se tal não bastasse, Lacão alerta para o facto da iniciativa de Morais Sarmento representar uma "violação do domínio legislativo da Assembleia da República", bem como uma "captura do próprio poder de promulgação e veto por parte do Presidente da República". Lacão levanta assim a possibilidade da inconstitucionalidade da proposta do Governo. O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Marques Guedes, reagiu dizendo que Lacão tinha deixado "capturar o seu discernimento jurídico à luz de pretensões inconfessáveis". O líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, classificou o relatório como "opinativo e político quase até ao fim, disfarçado numa capa de inconstitucionalidade". Por isso mesmo anunciaram a intenção de chumbar essa parte do texto. Opinião contrária teve o comunista António Filipe que, depois de considerar o relatório "competentemente elaborado", acusou os partidos da coligação governamental de evitarem "responder aos problemas jurídicos" colocados por Lacão. Francisco Louçã, do BE, foi mais duro ao apontar como objectivo secreto do executivo buscar a permissão da AR para "ser uma força de bloqueio à Constituição". Toda a esquerda votou a favor do relatório, o que não impediu o seu chumbo. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Comissão chumba relatório de Jorge Lacão sobre alteração da Lei da Televisão
Produtores querem participar na comissão sobre serviço público de televisão
Assinantes da TV Cabo subiram 18 por cento
Conferências sobre a vida e obra de Rocha Martins
TV HOJE
Cinema em Casa
DVD E VÍDEO
Rádios