No pagamento de uma dívida
Governo "Lesa" Fundo da Segurança Social em 117 Milhões
Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2003
Prejuízo potencial resulta da transferência de títulos da Portugal Telecom (PT) a um preço 55 por cento acima do valor de mercado, anulando um crédito que o IGFCSS detinha sobre o Orçamento da Segurança Social.
Anabela Campos e João Ramos de Almeida
Os fundos de capitalização da Segurança Social ficaram lesados em 117,2 milhões de euros, apurou o PÚBLICO junto do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS). Esse prejuízo potencial foi causado pela transferência de títulos da Portugal Telecom (PT) de valor empolado em 55 por cento face ao valor de mercado, anulando um crédito que o IGFCSS detinha sobre o Orçamento da Segurança Social. O PÚBLICO tentou, em vão, obter um comentário oficial.
Este artifício contabilístico - que representa um falseamento dos valores no mercado - está a suscitar mau-estar no Conselho Consultivo do IGFCSS, onde têm assento especialistas e os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais.
A polémica abrange a intenção oficial de alterar o regulamento de gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) - o principal fundo do Instituto, embrião de capitalização do sistema - no sentido de criar uma reserva estratégica no FEFSS (ver caixa). Esta alteração é entendida, no IGFCSS, como sendo a forma de legitimar aquela transferência de acções da PT a um preço mais conveniente para o Governo.
A tentativa do Governo de transferência destas acções ou de títulos sem valor negociável não é de agora e nunca foi pacífica. Já em princípios de 2001, o Governo pretendeu entregar ao Fundo obrigações do Tesouro e acções de empresas não cotadas em Bolsa. O presidente de então, Carlos Pereira da Silva, recusou devido à baixa taxa de juro das obrigações e à falta de liquidez das acções. Mais tarde, o Governo voltou a pedir a substituição desses títulos por acções da EDP, títulos que não tinham liquidez, o que foi novamente negado.
Ainda no mandato de Joel Hasse Ferreira como presidente, o lote de lote de acções da PT (1,8 por cento do capital) foi proposto, debalde, ser passado para o FEFSS. A recusa de Hasse Ferreira deveu-se ao facto desse lote desequilibrar a carteira do fundo. O acordo a que se chegou foi o de passar, no final de 2001, as acções da "holding" pública Parpública para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), segundo o presidente da holding, Plácido Pires, a preços de meados de 2001. À medida que se fossem vendendo, o IGFSS transferiria o dinheiro para o FEFSS.
Foi já o actual Governo - estava demissionário o então presidente do Instituto Joel Hasse Ferreira - que decidiu entregar ao FEFSS o lote de acções da PT cujo valor deveria ter sido contabilizado em 31 de Dezembro de 2002.
Esta passagem de títulos seria, em princípio, para compensar um crédito do IGFCSS sobre o Orçamento da Segurança Social (OSS), que consagrava uma transferência para o FEFSS de 66,31 milhões de contos (330,8 milhões de euros). Mas transferiu apenas 23 milhões de contos, além de uma transferência extraordinária de 100 milhões. Ou seja, o Instituto possuía um crédito de 43,31 milhões de contos.
A 31 de Dezembro de 2002 foram feitas duas operações fora de Bolsa de transferência das acções da PT para o Fundo. Um lote de 16.381.792 acções ao preço de 10,16 euros e um segundo de 4.885.750 acções a 10,15 euros. Na totalidade foram 21.267.542 acções, num montante global de 215 milhões de euros ou 43,3099 milhões de contos, montante igual ao do crédito do Instituto.
Com esta operação, parecia saldar-se o débito da Segurança Social. Mas a polémica surge quanto ao valor dos títulos. O preço de 10,15 euros não tem qualquer justificação que não seja a de ser aquele que, multiplicado ao número acções, anula o crédito do Instituto. Quando a operação foi efectuada, em finais de 2002, o preço de mercado era de 6,55 euros. Em resultado disso, o Fundo já estava a perder, à data da transacção, cerca de 75,8 milhões de euros (15,2 milhões de contos). Os cálculos do Instituto apontam para uma perda superior da ordem dos 117 milhões de euros ou 23,5 milhões de contos.
Esta operação, a par da alteração do regulamento gerou preocupação no Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização. O ex-presidente Hasse Ferreira afirmou ao PÚBLICO que, se estivesse no Instituto, que "encararia a hipótese de pedir o complemento" em falta.
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No pagamento de uma dívida
Governo "Lesa" Fundo da Segurança Social em 117 Milhões
Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2003
Prejuízo potencial resulta da transferência de títulos da Portugal Telecom (PT) a um preço 55 por cento acima do valor de mercado, anulando um crédito que o IGFCSS detinha sobre o Orçamento da Segurança Social.
Anabela Campos e João Ramos de Almeida
Os fundos de capitalização da Segurança Social ficaram lesados em 117,2 milhões de euros, apurou o PÚBLICO junto do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS). Esse prejuízo potencial foi causado pela transferência de títulos da Portugal Telecom (PT) de valor empolado em 55 por cento face ao valor de mercado, anulando um crédito que o IGFCSS detinha sobre o Orçamento da Segurança Social. O PÚBLICO tentou, em vão, obter um comentário oficial.
Este artifício contabilístico - que representa um falseamento dos valores no mercado - está a suscitar mau-estar no Conselho Consultivo do IGFCSS, onde têm assento especialistas e os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais.
A polémica abrange a intenção oficial de alterar o regulamento de gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) - o principal fundo do Instituto, embrião de capitalização do sistema - no sentido de criar uma reserva estratégica no FEFSS (ver caixa). Esta alteração é entendida, no IGFCSS, como sendo a forma de legitimar aquela transferência de acções da PT a um preço mais conveniente para o Governo.
A tentativa do Governo de transferência destas acções ou de títulos sem valor negociável não é de agora e nunca foi pacífica. Já em princípios de 2001, o Governo pretendeu entregar ao Fundo obrigações do Tesouro e acções de empresas não cotadas em Bolsa. O presidente de então, Carlos Pereira da Silva, recusou devido à baixa taxa de juro das obrigações e à falta de liquidez das acções. Mais tarde, o Governo voltou a pedir a substituição desses títulos por acções da EDP, títulos que não tinham liquidez, o que foi novamente negado.
Ainda no mandato de Joel Hasse Ferreira como presidente, o lote de lote de acções da PT (1,8 por cento do capital) foi proposto, debalde, ser passado para o FEFSS. A recusa de Hasse Ferreira deveu-se ao facto desse lote desequilibrar a carteira do fundo. O acordo a que se chegou foi o de passar, no final de 2001, as acções da "holding" pública Parpública para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), segundo o presidente da holding, Plácido Pires, a preços de meados de 2001. À medida que se fossem vendendo, o IGFSS transferiria o dinheiro para o FEFSS.
Foi já o actual Governo - estava demissionário o então presidente do Instituto Joel Hasse Ferreira - que decidiu entregar ao FEFSS o lote de acções da PT cujo valor deveria ter sido contabilizado em 31 de Dezembro de 2002.
Esta passagem de títulos seria, em princípio, para compensar um crédito do IGFCSS sobre o Orçamento da Segurança Social (OSS), que consagrava uma transferência para o FEFSS de 66,31 milhões de contos (330,8 milhões de euros). Mas transferiu apenas 23 milhões de contos, além de uma transferência extraordinária de 100 milhões. Ou seja, o Instituto possuía um crédito de 43,31 milhões de contos.
A 31 de Dezembro de 2002 foram feitas duas operações fora de Bolsa de transferência das acções da PT para o Fundo. Um lote de 16.381.792 acções ao preço de 10,16 euros e um segundo de 4.885.750 acções a 10,15 euros. Na totalidade foram 21.267.542 acções, num montante global de 215 milhões de euros ou 43,3099 milhões de contos, montante igual ao do crédito do Instituto.
Com esta operação, parecia saldar-se o débito da Segurança Social. Mas a polémica surge quanto ao valor dos títulos. O preço de 10,15 euros não tem qualquer justificação que não seja a de ser aquele que, multiplicado ao número acções, anula o crédito do Instituto. Quando a operação foi efectuada, em finais de 2002, o preço de mercado era de 6,55 euros. Em resultado disso, o Fundo já estava a perder, à data da transacção, cerca de 75,8 milhões de euros (15,2 milhões de contos). Os cálculos do Instituto apontam para uma perda superior da ordem dos 117 milhões de euros ou 23,5 milhões de contos.
Esta operação, a par da alteração do regulamento gerou preocupação no Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização. O ex-presidente Hasse Ferreira afirmou ao PÚBLICO que, se estivesse no Instituto, que "encararia a hipótese de pedir o complemento" em falta.