Governo promete os serviços secretos mais fiscalizados da União Europeia

Governo Promete Os Serviços Secretos Mais Fiscalizados da União Europeia

Por NUNO SÁ LOURENÇO

Quinta-feira, 16 de Setembro de 2004 Os grupos parlamentares que apoiam a proposta de lei governamental de reforma dos serviços secretos (PSD, PS e CDS) aproveitaram o debate de ontem para apresentar as alterações propostas como um acrescento das garantias democráticas de controle. Compararam o projecto aos sistemas existentes na União Europeia (UE) e nomearam as novas competências do conselho de fiscalização. CDU e BE mantiveram o receio da "governamentalização" das secretas. No debate parlamentar sobre as alterações à lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Nuno Morais Sarmento, assegurou mesmo que o "sistema português passará a ser um dos mais fiscalizados da União Europeia". Deu como prova desse esforço o reforço do "papel da Assembleia da República e do Conselho Superior de Informação", através da inclusão de dois deputados no último órgão. Após ter anunciado a "total adesão" do PS à proposta, o deputado socialista Vitalino Canas salientou o facto do Parlamento poder "requerer a qualquer momento a presença do Conselho de Fiscalização" dos Serviços de Informações. Essa consagração, apesar de não estar na actual lei-quadro, já era seguida. Vitalino Canas afirmou também, em socorro da solução encontrada, que "noutros países, soluções semelhantes estavam a ser ponderadas", dando como exemplo os Estados Unidos da América. "Até aqui, a Assembleia da República apenas dava pareceres formais aos relatórios do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. A partir de agora, o Parlamento tem poderes para chamar os membros do Conselho de Fiscalização a prestarem esclarecimentos da sua actividade", acrescentou o deputado socialista. O centrista Narana Coissoró avançou ainda com outra justificação para as vantagens desta reforma ao assinalar que o Conselho de Fiscalização passaria "a ter competência para fazer visitas de inspecção". PCP votla a defender tutela do Presidente Da parte da esquerda deixada de fora do acordo (PCP, PEV e BE), foram apontados exemplos de possíveis ameaças, precisamente, à garantia democrática do controlo do sistema. Tanto o PCP como o BE insistiram na ideia de serviços secretos às ordens dos partidos de Governo e consequente "marginalização" do Parlamento e do Presidente da República. O PCP, que há muito defende que os serviços de informações estejam na tutela do Presidente da República, usou números para contrariar o optimismo do Governo: "Nos últimos dez anos, apenas existiu Conselho de Fiscalização durante quatro anos e dois meses", lembrou o deputado comunista António Filipe, antes de salientar que há nove meses que o Conselho está sem funcionar. António Filipe deu depois exemplos no passado recente de "frequentes controvérsias", como a do caso do espião sul-africano, para concluir que o impedimento da "instrumentalização político-partidária" só seria possível, tal como defendia o projecto do seu partido, se houvesse uma melhor "relação dos serviços com o Presidente da República". Isto porque os serviços "não são exclusivos do governo, mas do Estado". Sublinhou também a necessidade de aumentar as "possibilidades de fiscalização directa por parte da Assembleia da República". João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda (BE) confessou o "receio fundado" de se estar perante a nomeação "de um czar" quando se referiu à criação do cargo de secretário-geral dos serviços de informação. Sobre o Conselho de Fiscalização, o deputado perguntou como é que se poderia garantir a imparcialidade de uma "entidade fiscalizadora que é interior à orgânica do sistema". Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) considerou a alteração ontem discutida uma "peça defeituosa" por não possuir as "indispensáveis condições de transparência". Sobre a criação do cargo de secretário-geral dos serviços de informação, o PCP afirmou-a "tributária de uma lógica de fusão de missões entre forças militares e de segurança que a Constituição não permite". As referências do ministro à opção de um "modelo de comando único" serviram para explicar que tal acontecia para "evitar desperdícios desnecessários e duplicações prejudiciais". Isto já depois de ter sublinhado que a solução encontrada era mais uma "fusão de topo" em vez de uma "fusão de estruturas". Narana Coissoró foi quem mais directamente reagiu às críticas comunistas: "O PCP sempre desconfia porque nele não está presente." A proposta governamental será hoje aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo promete os serviços secretos mais fiscalizados da União Europeia

Secretário-geral é a incógnita

Membros do Conselho de Fiscalização vão passar a ser pagos