OS LOBBIES DOS EX-MINISTROS [Desenvolvimento]Um ex-deputado do PS saiu há alguns dias a terreiro acusando os "lobbies da construção" de andarem a pressionar o Governo - leia-se o ministro do Equipamento Social - no sentido de ser alterada a espantosa legislação elaborada pelo anterior titular daquela pasta, João Cravinho, em matéria de empreitadas de obras públicas, alvarás e outras matérias conexas. Nessas intervenções, que fez veicular por diversos órgãos de comunicação social, aquele ex-deputado insurgia-se igualmente contra a forma como está a actuar o IMOPPI-Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, precisamente uma das mais queridas invenções do engº João Cravinho. Poucos dias volvidos, eis que o mesmo ex-deputado, engrenando a marcha-atrás, vem de novo a público "esclarecer" que o seu "receio" de que Jorge Coelho tivesse "compromissos com associações empresariais" (textualmente), afinal, se resumia à preocupação de que "as leis se cumpram" pois, na sua opinião, elas "não estão a ser aplicadas com grande convicção". Poder-se-ia perguntar que "compromissos" tem este ex-deputado com o antigo ministro João Cravinho para vir a terreiro constituir-se paladino dos erros políticos e legislativos que aquele ex-governante cometeu. Mas não vale a pena. Hoje já são patentes as consequências nefastas de muitas das decisões tomadas pelo anterior governo e cujas consequências o Sector e o País vão pagar por muitos anos. Referimo-nos à extinção da JAE, à criação do IMOPPI, à indefinição no lançamento de muitas obras públicas, aos inúmeros diplomas - nomeadamente em matéria de Habitação e de Alvarás - que tiveram de ser corrigidos ou mesmo re-publicados e também ao fim da parceria entre o Estado e as Associações empresariais, que durava há longos anos. Não há convicção que permita aplicar de forma adequada leis desadequadas, que configuram soluções erradas, que foram publicadas sem a necessária reflexão, o razoável conhecimento dos problemas que se propõem resolver e que, ainda por cima, por uma mera questão de teimosia, foram postas em vigor atabalhoadamente, sem estarem regulamentadas, sem terem as necessárias estruturas para poderem funcionar e sem sequer darem aos seus destinatários, particulares ou administração pública, tempo para a elas se adaptarem. Ao longo deste último ano impôs-se a necessidade imperiosa de adiamento da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 555/99, até por pedido expresso da Associação de Municípios; verificou-se que as novas exigências para a celebração de escrituras de habitações em nada beneficiaram os consumidores, os empresários ou as câmaras; evidenciou-se a ineficiência dos institutos constituídos para sucederem à JAE; constatou-se a confusão gerada pela multiplicação das autorizações para o exercício da actividade; e ficou patente a inoperacionalidade do IMOPPI e a sua incapacidade para cumprir os preceitos da própria lei que o criou, nomeadamente em matéria de prazos. O pior cego é aquele que não quer ver. Não é o caso do autor daquelas declarações, que até vê algumas das deficiências do IMOPPI. E que, no passado, quando as associações do Sector apresentaram aos grupos parlamentares as suas críticas àqueles diplomas até pareceu concordar com elas. Com o tempo, talvez também veja erros legislativos de antigos governantes onde agora vê a defesa de interesses particulares. Voltar Topo Outros Destaques Aecops REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
Foi publicada a Lei nº 26/2003, no Diário da República nº 174, Série I-A, de 30 de Julho, que autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que irão subs Voltar Topo Outros Links Iniciativas Aecops Circulares Press Releases Voltar Topo 213 110 200 213 562 816 aecops@aecops.pt
Categorias
Entidades
OS LOBBIES DOS EX-MINISTROS [Desenvolvimento]Um ex-deputado do PS saiu há alguns dias a terreiro acusando os "lobbies da construção" de andarem a pressionar o Governo - leia-se o ministro do Equipamento Social - no sentido de ser alterada a espantosa legislação elaborada pelo anterior titular daquela pasta, João Cravinho, em matéria de empreitadas de obras públicas, alvarás e outras matérias conexas. Nessas intervenções, que fez veicular por diversos órgãos de comunicação social, aquele ex-deputado insurgia-se igualmente contra a forma como está a actuar o IMOPPI-Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, precisamente uma das mais queridas invenções do engº João Cravinho. Poucos dias volvidos, eis que o mesmo ex-deputado, engrenando a marcha-atrás, vem de novo a público "esclarecer" que o seu "receio" de que Jorge Coelho tivesse "compromissos com associações empresariais" (textualmente), afinal, se resumia à preocupação de que "as leis se cumpram" pois, na sua opinião, elas "não estão a ser aplicadas com grande convicção". Poder-se-ia perguntar que "compromissos" tem este ex-deputado com o antigo ministro João Cravinho para vir a terreiro constituir-se paladino dos erros políticos e legislativos que aquele ex-governante cometeu. Mas não vale a pena. Hoje já são patentes as consequências nefastas de muitas das decisões tomadas pelo anterior governo e cujas consequências o Sector e o País vão pagar por muitos anos. Referimo-nos à extinção da JAE, à criação do IMOPPI, à indefinição no lançamento de muitas obras públicas, aos inúmeros diplomas - nomeadamente em matéria de Habitação e de Alvarás - que tiveram de ser corrigidos ou mesmo re-publicados e também ao fim da parceria entre o Estado e as Associações empresariais, que durava há longos anos. Não há convicção que permita aplicar de forma adequada leis desadequadas, que configuram soluções erradas, que foram publicadas sem a necessária reflexão, o razoável conhecimento dos problemas que se propõem resolver e que, ainda por cima, por uma mera questão de teimosia, foram postas em vigor atabalhoadamente, sem estarem regulamentadas, sem terem as necessárias estruturas para poderem funcionar e sem sequer darem aos seus destinatários, particulares ou administração pública, tempo para a elas se adaptarem. Ao longo deste último ano impôs-se a necessidade imperiosa de adiamento da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 555/99, até por pedido expresso da Associação de Municípios; verificou-se que as novas exigências para a celebração de escrituras de habitações em nada beneficiaram os consumidores, os empresários ou as câmaras; evidenciou-se a ineficiência dos institutos constituídos para sucederem à JAE; constatou-se a confusão gerada pela multiplicação das autorizações para o exercício da actividade; e ficou patente a inoperacionalidade do IMOPPI e a sua incapacidade para cumprir os preceitos da própria lei que o criou, nomeadamente em matéria de prazos. O pior cego é aquele que não quer ver. Não é o caso do autor daquelas declarações, que até vê algumas das deficiências do IMOPPI. E que, no passado, quando as associações do Sector apresentaram aos grupos parlamentares as suas críticas àqueles diplomas até pareceu concordar com elas. Com o tempo, talvez também veja erros legislativos de antigos governantes onde agora vê a defesa de interesses particulares. Voltar Topo Outros Destaques Aecops REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
Foi publicada a Lei nº 26/2003, no Diário da República nº 174, Série I-A, de 30 de Julho, que autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, que irão subs Voltar Topo Outros Links Iniciativas Aecops Circulares Press Releases Voltar Topo 213 110 200 213 562 816 aecops@aecops.pt