No início do próximo ano
Revisão da legislação sobre armamento
O Governo vai apresentar «no início do próximo ano» uma revisão da legislação que tornará «muito mais restritiva» a fiscalização do fabrico, comércio e utilização de armas em território português, disse hoje o deputado social-democrata Fernando Negrão, no debate parlamentar sobre uma petição relativa ao tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal. Como explicou o deputado do PSD, a iniciativa do Governo deverá coligir legislação dispersa sobre este assunto, reforçando-a para «regulamentar todo o processo» de fabrico e uso de armas no sentido de exercer «maior fiscalização» sobre a indústria e os utilizadores. Como explicou o deputado do PSD, a iniciativa do Governo deverá coligir legislação dispersa sobre este assunto, reforçando-a para «regulamentar todo o processo» de fabrico e uso de armas no sentido de exercer «maior fiscalização» sobre a indústria e os utilizadores. Apesar de se escusar a especificar as medidas incluídas na revisão legislativa, o ex-director da Polícia Judiciária esclareceu que a iniciativa do Governo «será anunciada no início do próximo ano». Apesar de se escusar a especificar as medidas incluídas na revisão legislativa, o ex-director da Polícia Judiciária esclareceu que a iniciativa do Governo «será anunciada no início do próximo ano». No debate que hoje teve lugar no Parlamento, Fernando Negrão lamentou ainda que «parte da exportações» portuguesas de armamento (existem «cinco dezenas» de fabricantes) continue a ser feita para países que evidenciam «desrespeito pelos mais elementares direitos humanos». No debate que hoje teve lugar no Parlamento, Fernando Negrão lamentou ainda que «parte da exportações» portuguesas de armamento (existem «cinco dezenas» de fabricantes) continue a ser feita para países que evidenciam «desrespeito pelos mais elementares direitos humanos». Citando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, Negrão referiu-se ainda a um aumento do tráfico de armas no País e à «forte possibilidade» de Portugal «estar a ser utilizado» local de «trânsito», nomeadamente «para o continente africano». Segundo o mesmo documento, o SIS detectou e acompanhou em território nacional «tentativas de aquisição de bens de uso civil e militar» para o fabrico de «armas de destruição maciça», disse. Citando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, Negrão referiu-se ainda a um aumento do tráfico de armas no País e à «forte possibilidade» de Portugal «estar a ser utilizado» local de «trânsito», nomeadamente «para o continente africano». Segundo o mesmo documento, o SIS detectou e acompanhou em território nacional «tentativas de aquisição de bens de uso civil e militar» para o fabrico de «armas de destruição maciça», disse. Citações ao relatório foram feitas também pelo deputado do PS Vitalino Canas, para quem «é preciso melhorar a legislação» sobre o fabrico, comércio e uso de armas em Portugal, que é regulada por «dois corpos de legislação distintos» (um sobre «armas de proveniência e uso militar», outro sobre armas de defesa pessoal). Citações ao relatório foram feitas também pelo deputado do PS Vitalino Canas, para quem «é preciso melhorar a legislação» sobre o fabrico, comércio e uso de armas em Portugal, que é regulada por «dois corpos de legislação distintos» (um sobre «armas de proveniência e uso militar», outro sobre armas de defesa pessoal). Na opinião de Vitalino Canas, «devia fazer-se um único corpo de legislação» que reunisse toda a regulamentação «actualmente lacunar e dispersa» sobre este assunto, tornando mais restritivos aspectos como a «marcação e rastreio» de armas. Na opinião de Vitalino Canas, «devia fazer-se um único corpo de legislação» que reunisse toda a regulamentação «actualmente lacunar e dispersa» sobre este assunto, tornando mais restritivos aspectos como a «marcação e rastreio» de armas. Em sentido idêntico foi a intervenção de João Rebelo (CDS), que elencou a legislação existente e defendeu a adopção de medidas mais restritivas sobre esta matéria. Em sentido idêntico foi a intervenção de João Rebelo (CDS), que elencou a legislação existente e defendeu a adopção de medidas mais restritivas sobre esta matéria. António Filipe, do PCP, considerou «perturbador e intolerável» a «falta de controle» de armas em Portugal e propôs a criação de um grupo de trabalho no Parlamento «para acompanhar esta situação e propor medidas para reforçar o controle», uma medida defendida também pela deputada Isabel Castro, do partido ecologista «Os Verdes». António Filipe, do PCP, considerou «perturbador e intolerável» a «falta de controle» de armas em Portugal e propôs a criação de um grupo de trabalho no Parlamento «para acompanhar esta situação e propor medidas para reforçar o controle», uma medida defendida também pela deputada Isabel Castro, do partido ecologista «Os Verdes». O deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã defendeu igualmente uma maior intervenção do Parlamento para que a legislação seja «reconsiderada» e resultados concretos possam ser apresentados «em finais de Janeiro ou Fevereiro». O deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã defendeu igualmente uma maior intervenção do Parlamento para que a legislação seja «reconsiderada» e resultados concretos possam ser apresentados «em finais de Janeiro ou Fevereiro». 15:11 29 Novembro 2002
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No início do próximo ano
Revisão da legislação sobre armamento
O Governo vai apresentar «no início do próximo ano» uma revisão da legislação que tornará «muito mais restritiva» a fiscalização do fabrico, comércio e utilização de armas em território português, disse hoje o deputado social-democrata Fernando Negrão, no debate parlamentar sobre uma petição relativa ao tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal. Como explicou o deputado do PSD, a iniciativa do Governo deverá coligir legislação dispersa sobre este assunto, reforçando-a para «regulamentar todo o processo» de fabrico e uso de armas no sentido de exercer «maior fiscalização» sobre a indústria e os utilizadores. Como explicou o deputado do PSD, a iniciativa do Governo deverá coligir legislação dispersa sobre este assunto, reforçando-a para «regulamentar todo o processo» de fabrico e uso de armas no sentido de exercer «maior fiscalização» sobre a indústria e os utilizadores. Apesar de se escusar a especificar as medidas incluídas na revisão legislativa, o ex-director da Polícia Judiciária esclareceu que a iniciativa do Governo «será anunciada no início do próximo ano». Apesar de se escusar a especificar as medidas incluídas na revisão legislativa, o ex-director da Polícia Judiciária esclareceu que a iniciativa do Governo «será anunciada no início do próximo ano». No debate que hoje teve lugar no Parlamento, Fernando Negrão lamentou ainda que «parte da exportações» portuguesas de armamento (existem «cinco dezenas» de fabricantes) continue a ser feita para países que evidenciam «desrespeito pelos mais elementares direitos humanos». No debate que hoje teve lugar no Parlamento, Fernando Negrão lamentou ainda que «parte da exportações» portuguesas de armamento (existem «cinco dezenas» de fabricantes) continue a ser feita para países que evidenciam «desrespeito pelos mais elementares direitos humanos». Citando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, Negrão referiu-se ainda a um aumento do tráfico de armas no País e à «forte possibilidade» de Portugal «estar a ser utilizado» local de «trânsito», nomeadamente «para o continente africano». Segundo o mesmo documento, o SIS detectou e acompanhou em território nacional «tentativas de aquisição de bens de uso civil e militar» para o fabrico de «armas de destruição maciça», disse. Citando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, Negrão referiu-se ainda a um aumento do tráfico de armas no País e à «forte possibilidade» de Portugal «estar a ser utilizado» local de «trânsito», nomeadamente «para o continente africano». Segundo o mesmo documento, o SIS detectou e acompanhou em território nacional «tentativas de aquisição de bens de uso civil e militar» para o fabrico de «armas de destruição maciça», disse. Citações ao relatório foram feitas também pelo deputado do PS Vitalino Canas, para quem «é preciso melhorar a legislação» sobre o fabrico, comércio e uso de armas em Portugal, que é regulada por «dois corpos de legislação distintos» (um sobre «armas de proveniência e uso militar», outro sobre armas de defesa pessoal). Citações ao relatório foram feitas também pelo deputado do PS Vitalino Canas, para quem «é preciso melhorar a legislação» sobre o fabrico, comércio e uso de armas em Portugal, que é regulada por «dois corpos de legislação distintos» (um sobre «armas de proveniência e uso militar», outro sobre armas de defesa pessoal). Na opinião de Vitalino Canas, «devia fazer-se um único corpo de legislação» que reunisse toda a regulamentação «actualmente lacunar e dispersa» sobre este assunto, tornando mais restritivos aspectos como a «marcação e rastreio» de armas. Na opinião de Vitalino Canas, «devia fazer-se um único corpo de legislação» que reunisse toda a regulamentação «actualmente lacunar e dispersa» sobre este assunto, tornando mais restritivos aspectos como a «marcação e rastreio» de armas. Em sentido idêntico foi a intervenção de João Rebelo (CDS), que elencou a legislação existente e defendeu a adopção de medidas mais restritivas sobre esta matéria. Em sentido idêntico foi a intervenção de João Rebelo (CDS), que elencou a legislação existente e defendeu a adopção de medidas mais restritivas sobre esta matéria. António Filipe, do PCP, considerou «perturbador e intolerável» a «falta de controle» de armas em Portugal e propôs a criação de um grupo de trabalho no Parlamento «para acompanhar esta situação e propor medidas para reforçar o controle», uma medida defendida também pela deputada Isabel Castro, do partido ecologista «Os Verdes». António Filipe, do PCP, considerou «perturbador e intolerável» a «falta de controle» de armas em Portugal e propôs a criação de um grupo de trabalho no Parlamento «para acompanhar esta situação e propor medidas para reforçar o controle», uma medida defendida também pela deputada Isabel Castro, do partido ecologista «Os Verdes». O deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã defendeu igualmente uma maior intervenção do Parlamento para que a legislação seja «reconsiderada» e resultados concretos possam ser apresentados «em finais de Janeiro ou Fevereiro». O deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã defendeu igualmente uma maior intervenção do Parlamento para que a legislação seja «reconsiderada» e resultados concretos possam ser apresentados «em finais de Janeiro ou Fevereiro». 15:11 29 Novembro 2002
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