Exmº. Senhor Deputado Hugo Velosa Presidente da Subcomissão de Turismo Assunto: Audição do Senhor Ministro da Economia sobre a promoção externa de Portugal e o processo de privatização da ENATUR REQUERIMENTO Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem a marcação de uma reunião para audição do Senhor Ministro da Economia para apreciação e análise dos seguintes temas e questões: 1. Promoção turística de Portugal no exterior. Promoção da Marca Portugal no exterior Que papel para as futuras áreas promocionais e para as Regiões de Turismo? Que contratualização será elaborada com as associações empresariais privadas? Qual a comparticipação financeira pública e qual a comparticipação financeira do sector privado? Que papel para o ICEP e para as políticas públicas de promoção? Confirmação ou não de orientações governamentais de exclusão de empresas portuguesas na promoção externa de Portugal, face à recente exclusão de empresas nacionais da promoção da Marca Portugal. 2. Processo de privatização da ENATUR Que parte do capital será efectivamente privatizada, face às contradições entre afirmações do Senhor Ministro da Economia na AR que apontavam para a privatização de 37,6% do capital e do encarregado de missão incumbido da organização do processo de privatização que anuncia a privatização até 49% do capital? Quem vai ser responsável pelo Plano de Expansão da ENATUR e pela gestão dos fundos comunitários alocados às 6 novas Pousadas previstas neste Plano? Que futuro para os trabalhadores da empresa? Quem vai garantir o cumprimento do clausulado de um futuro contrato de concessão? Quem vai assegurar a gestão do património e monumentos históricos onde se situam as chamadas Pousadas Históricas? Que orientação será adoptada face ao espólio museológico existente da ENATUR (400 peças em regime de depósito precário e mais de 3000 peças de bens artísticos inventariados pelo Instituto Português de Museus)? Os Deputados, 19.03.2003
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Exmº. Senhor Deputado Hugo Velosa Presidente da Subcomissão de Turismo Assunto: Audição do Senhor Ministro da Economia sobre a promoção externa de Portugal e o processo de privatização da ENATUR REQUERIMENTO Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem a marcação de uma reunião para audição do Senhor Ministro da Economia para apreciação e análise dos seguintes temas e questões: 1. Promoção turística de Portugal no exterior. Promoção da Marca Portugal no exterior Que papel para as futuras áreas promocionais e para as Regiões de Turismo? Que contratualização será elaborada com as associações empresariais privadas? Qual a comparticipação financeira pública e qual a comparticipação financeira do sector privado? Que papel para o ICEP e para as políticas públicas de promoção? Confirmação ou não de orientações governamentais de exclusão de empresas portuguesas na promoção externa de Portugal, face à recente exclusão de empresas nacionais da promoção da Marca Portugal. 2. Processo de privatização da ENATUR Que parte do capital será efectivamente privatizada, face às contradições entre afirmações do Senhor Ministro da Economia na AR que apontavam para a privatização de 37,6% do capital e do encarregado de missão incumbido da organização do processo de privatização que anuncia a privatização até 49% do capital? Quem vai ser responsável pelo Plano de Expansão da ENATUR e pela gestão dos fundos comunitários alocados às 6 novas Pousadas previstas neste Plano? Que futuro para os trabalhadores da empresa? Quem vai garantir o cumprimento do clausulado de um futuro contrato de concessão? Quem vai assegurar a gestão do património e monumentos históricos onde se situam as chamadas Pousadas Históricas? Que orientação será adoptada face ao espólio museológico existente da ENATUR (400 peças em regime de depósito precário e mais de 3000 peças de bens artísticos inventariados pelo Instituto Português de Museus)? Os Deputados, 19.03.2003