"Governo Não Pode Ignorar a Lei", Diz Helena Roseta
Por A.H.
Quinta-feira, 27 de Novembro de 2003 A inexistência de concurso público para o projecto de reconversão da zona de Pedrouços - entregue pelos organizadores da candidatura à prova de vela a um gabinete de arquitectura liderado por André Caiado - levou ontem a bastonária da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, a lembrar que "o Governo não pode ignorar a lei". A arquitecta recorda que a legislação prevê outros mecanismos que também não foram adoptados: a discussão pública do plano de reabilitação e a sua aprovação em sede própria, isto é, em reunião de câmara e em assembleia municipal."O que aconteceu é um caso exemplar do que não se deve fazer", observa a bastonária. "Os concursos públicos de arquitectura no âmbito da distribuição da encomenda pública e a participação dos cidadãos na discussão das transformações da cidade são, aliás, temas centrais do segundo congresso da Ordem dos Arquitectos", que hoje começa em Guimarães. Helena Roseta põe por isso em causa a legalidade dos procedimentos que levaram a candidatura portuguesa à Taça América a passar por cima destes aspectos: "Ao contrário do que aconteceu na Expo, não foi criada nenhuma legislação de excepção para este caso. Se foi, que nos informem, por favor". E se o Governo insistir neste procedimento? "Há sempre tribunais para obrigar a cumprir a legalidade", responde Helena Roseta. "Tenho muita pena de Portugal não ter ganho. Mas não havendo agora prazos a cumprir não faz sentido nenhum criar uma situação de excepção" que dispense a discussão pública e os concursos. "A lei é muito clara sobre isto", adverte. O arquitecto André Caiado lembra que pode haver "razões que justifiquem a escolha directa de uma equipa, como a sua capacidade extraordinária no conhecimento de determinado assunto" - numa alusão à sua condição de campeão de vela e ao conhecimento que tem de marinas em todo o mundo. O seu projecto, explica, é exequível mesmo sem a realização da prova - até porque as instalações para a regata seriam sempre temporárias, ou seja, teriam de ser substituídas por outro tipo de equipamentos quando a prova terminasse. "Mas os objectivos do projecto têm de ser redefinidos", acrescenta. Quanto à questão de saber quem irá fazê-lo e como, André Caiado diz que compete ao Governo e às autarquias decidir, recusando-se a explicar se o Estado se comprometeu contratualmente a entregar ao seu "atellier" o desenvolvimento dos projectos para a zona em caso de derrota da candidatura portuguesa. "Estou disposto a desenvolver o meu projecto com todo o gosto e a curto prazo", responde. E estaria também disponível para participar num concurso de ideias, em pé de igualdade com outros arquitectos? "É sempre possível. Neste momento não sei", observa, relacionando uma decisão sua sobre a matéria com a disponibilidade que tiver no momento. De qualquer forma, André Caiado defende que este pedaço de cidade, onde estava instalada a Docapesca, seja "devolvido aos cidadãos", com "áreas verdes e actividades económicas e lúdico-culturais". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Valência ganha Taça América
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