Condições remuneratórias de Fernando Pinto sem suporte jurídico
Governo desconhece contrato do CEO da TAP
16-04-2003, Lígia Simões e Filomena Lança
A responsabilidade da inexistência de um contrato com o administrador-delegado da TAP é atribuída ao anterior Governo. O recém chegado ministro das Obras Públicas, Carmona Rodrigues, encontra-se a analisar a situação e já pediu que tudo seja regularizado.
Estupefacto. É desta forma que fonte governamental define a reacção do novo ministro das Obras Públicas, Carmona Rodrigues, ao descobrir que não existe nenhum contrato entre o Estado português e o administrador-delegado da TAP, Fernando Pinto, que especifique as condições remuneratórias que foram acordadas pelo anterior Executivo com este gestor público. Um episódio que está a provocar um impasse à volta da manutenção, ou substituição, do CEO da TAP. É que o Governo quer saber preto no branco qual o salário e regalias salariais adicionais acordadas aquando da sua contratação, em Outubro de 2000.
Questionada sobre a inexistência de um contrato com Fernando Pinto, fonte oficial do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação afirmou ao “Semanário Económico” que “a situação está a ser analisada”, recusando-se a adiantar mais pormenores. Quanto à manutenção, ou não, do gestor, a mesma fonte avança que “ainda não existe uma decisão, mas é de toda a conveniência normalizar as situações contratuais com a administração da empresa”.
A inexistência de um contrato com Fernando Pinto deve-se, segundo fonte do anterior Executivo socialista, à prevalência de “um entendimento” com o Governo que, depois da privatização da empresa, garantiria ao CEO da TAP um ajustamento salarial, em linha com os níveis dos gestores da Petrogal. Nessa altura, já havia sido aprovada em Conselho de Ministros a privatização da TAP, num modelo em que a Swissair tomaria 34% do capital da companhia portuguesa.
Recorde-se que no âmbito da privatização da TAP, Fernando Pinto, assim como Michael Conolly, Luiz Mor e Manoel Torres, foram convidados a assumir funções de direcção na TAP pelo Estado e pelo SAirGroup. Face à degradação acelerada da situação económica-financeira da transportadora aérea nacional, as partes contratantes solicitaram àqueles gestores que assumissem funções o mais rapidamente possível, o que se verificou em 26 de Outubro de 2000, enquanto se aguardava a aprovação do acordo pela Comissão Europeia. Foi, então, acordado que a empresa suíça suportasse parte das remunerações auferidas por aqueles gestores, o que acabou, de facto, por ocorrer nos quatro primeiros meses de actividade. As regalias salariais adicionais acordadas aquando da contratação de Fernando Pinto continuaram a ser pagas pelo SAirGroup até Fevereiro de 2001, data em que a companhia suíça desistiu do negócio.
_Oliveira Martins “remendou”
situação salarial
Com o não esclarecimento contratual das condições remuneratórias de Fernando Pinto, decorrente do falhanço da operação com a Swissair, o Governo de António Guterres viu-se forçado a compensar este gestor. Assim, no final de 2001 foram realizados acertos, a título de prémios, pelo então ministro das Finanças Guilherme d’Oliveira Martins.
Fonte do Executivo socialista sublinha que este foi um dos dossiers em que o ex-ministro das Finanças se empenhou pessoalmente e que transmitiu a Ferreira Leite no final do mandato. A actual ministra terá logo mostrado um forte desacordo quanto à forma como o processo fora orientado, tendo recusado esta “necessidade de acertos” derivada de um entendimento com o anterior Governo.
O esclarecimento à volta das condições remuneratórias de Fernando Pinto leva, assim, ao envolvimento de dois ministérios (Finanças e Obras Públicas) cujo braço-de-ferro aparente poderá travar uma solução a breve prazo para o problema da manutenção de Fernando Pinto, o que poderá constituir mais um elemento perturbador dentro da vida da TAP.
© Semanário Economico 2002
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Condições remuneratórias de Fernando Pinto sem suporte jurídico
Governo desconhece contrato do CEO da TAP
16-04-2003, Lígia Simões e Filomena Lança
A responsabilidade da inexistência de um contrato com o administrador-delegado da TAP é atribuída ao anterior Governo. O recém chegado ministro das Obras Públicas, Carmona Rodrigues, encontra-se a analisar a situação e já pediu que tudo seja regularizado.
Estupefacto. É desta forma que fonte governamental define a reacção do novo ministro das Obras Públicas, Carmona Rodrigues, ao descobrir que não existe nenhum contrato entre o Estado português e o administrador-delegado da TAP, Fernando Pinto, que especifique as condições remuneratórias que foram acordadas pelo anterior Executivo com este gestor público. Um episódio que está a provocar um impasse à volta da manutenção, ou substituição, do CEO da TAP. É que o Governo quer saber preto no branco qual o salário e regalias salariais adicionais acordadas aquando da sua contratação, em Outubro de 2000.
Questionada sobre a inexistência de um contrato com Fernando Pinto, fonte oficial do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação afirmou ao “Semanário Económico” que “a situação está a ser analisada”, recusando-se a adiantar mais pormenores. Quanto à manutenção, ou não, do gestor, a mesma fonte avança que “ainda não existe uma decisão, mas é de toda a conveniência normalizar as situações contratuais com a administração da empresa”.
A inexistência de um contrato com Fernando Pinto deve-se, segundo fonte do anterior Executivo socialista, à prevalência de “um entendimento” com o Governo que, depois da privatização da empresa, garantiria ao CEO da TAP um ajustamento salarial, em linha com os níveis dos gestores da Petrogal. Nessa altura, já havia sido aprovada em Conselho de Ministros a privatização da TAP, num modelo em que a Swissair tomaria 34% do capital da companhia portuguesa.
Recorde-se que no âmbito da privatização da TAP, Fernando Pinto, assim como Michael Conolly, Luiz Mor e Manoel Torres, foram convidados a assumir funções de direcção na TAP pelo Estado e pelo SAirGroup. Face à degradação acelerada da situação económica-financeira da transportadora aérea nacional, as partes contratantes solicitaram àqueles gestores que assumissem funções o mais rapidamente possível, o que se verificou em 26 de Outubro de 2000, enquanto se aguardava a aprovação do acordo pela Comissão Europeia. Foi, então, acordado que a empresa suíça suportasse parte das remunerações auferidas por aqueles gestores, o que acabou, de facto, por ocorrer nos quatro primeiros meses de actividade. As regalias salariais adicionais acordadas aquando da contratação de Fernando Pinto continuaram a ser pagas pelo SAirGroup até Fevereiro de 2001, data em que a companhia suíça desistiu do negócio.
_Oliveira Martins “remendou”
situação salarial
Com o não esclarecimento contratual das condições remuneratórias de Fernando Pinto, decorrente do falhanço da operação com a Swissair, o Governo de António Guterres viu-se forçado a compensar este gestor. Assim, no final de 2001 foram realizados acertos, a título de prémios, pelo então ministro das Finanças Guilherme d’Oliveira Martins.
Fonte do Executivo socialista sublinha que este foi um dos dossiers em que o ex-ministro das Finanças se empenhou pessoalmente e que transmitiu a Ferreira Leite no final do mandato. A actual ministra terá logo mostrado um forte desacordo quanto à forma como o processo fora orientado, tendo recusado esta “necessidade de acertos” derivada de um entendimento com o anterior Governo.
O esclarecimento à volta das condições remuneratórias de Fernando Pinto leva, assim, ao envolvimento de dois ministérios (Finanças e Obras Públicas) cujo braço-de-ferro aparente poderá travar uma solução a breve prazo para o problema da manutenção de Fernando Pinto, o que poderá constituir mais um elemento perturbador dentro da vida da TAP.
© Semanário Economico 2002