Governo autorizou nomeação de um instrutor subordinado do presidente do instituto
Investigação Sobre IDICT Considerou Contratação de Assessores "Legalmente Sustentada"
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Segunda-feira, 15 de Março de 2004
A averiguação sobre os assessores de imprensa privados contratados pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento e Condições de Trabalho (IDICT), concluiu no final de Fevereiro que "a opção revela-se legalmente sustentada". O responsável pela investigação foi o delegado da Covilhã da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT), José Ayres de Sá, um subordinado do presidente do IDICT (que tutela a IGT), o qual teve por missão ouvir o próprio presidente e o inspector-geral.
Esta investigação foi decidida após o PÚBLICO ter noticiado, em Outubro passado, que o IDICT possuía nas suas instalações assessores de imprensa de uma empresa privada, cujas funções se iniciaram nove meses antes do fim do concurso público que adjudicou a tarefa. A empresa entrou no IDICT ao abrigo de um contrato e, como na altura admitiu o presidente do IDICT, permaneceu nas instalações sem base contratual de Abril a Setembro de 2003.
Para o presidente, João Veiga e Moura, jurista de formação e vereador pelo PSD da Câmara Municipal de Góis (no distrito de Coimbra, onde actua a empresa), isso era regular. Mas para o perito em direito administrativo Gonçalo Capitão, a ligação entre a firma e o IDICT (com o uso do seu espaço) deveria ter terminado com a primeira missão.
Após a a divulgação da notícia, o secretário de Estado do Trabalho quis averiguar. Mas escolheu para essa tarefa um subordinado do presidente (ver comentário). Como afirmou o instrutor, não era sua missão averiguar se, face aos indícios, o concurso foi viciado. Pretendia-se apenas "apreciar a legalidade dos actos administrativos". "Se o fim do inquérito tivesse consequências disciplinares, então não deveria ter sido ninguém da casa" a realizá-lo, afirmou Ayres de Sá.
Ayres de Sá leu declarações escritas do presidente do IDICT, do inspector-geral do Trabalho e do ex-director de serviços de apoio à gestão e consultou a documentação do processo, que o PÚBLICO já consultara antes da publicação do artigo que motivou a investigação. Não ouviu mais funcionários, não confrontou os documentos com a realidade no instituto e concluiu que a contratação foi uma "opção legalmente sustentada".
Segundo o depoimento do presidente, "em meados de Dezembro de 2002, a Agenda Setting apresentou-se ao IDICT como empresa prestadora de serviços de comunicação", com referências "nas câmaras de Coimbra, Lousã, Pombal, Cantanhede, Caldas da Rainha, Santarém e Évora, Ordem dos Engenheiros, Fundação Bissaia Barreto, Federação Portuguesa de Motociclismo". O interesse dessa empresa inseria-se numa "estratégia para conquistar mercado em Lisboa".
O presidente do IDICT deu "conhecimento do interesse na criação de um novo logótipo para a área da Prevenção". "Voluntariamente, a empresa apresentou várias propostas, as quais não foram aprovadas." "Após conversas havidas", o presidente adjudicou-lhe directamente, a 14 de Janeiro de 2003, "a prestação de serviços para elaboração de diagnóstico e divulgação da imagem externa do IDICT", além de uma intervenção nas áreas de segurança e saúde no trabalho. Segundo o depoimento do presidente, "decorrida a primeira fase da prestação de serviços, a Agenda Setting apresentou a 21 de Abril um trabalho sob o título 'Plano Anual de Comunicação'" e apresentou uma factura referente a "todo o trabalho objecto da adjudicação". O presidente reuniu-se então com a empresa e comunicou que, face a outros eventos a realizar em Junho e Julho, era "necessário aquela prestação de serviços ao nível da imagem até esse momento". Alega-se ainda que a empresa cessou a prestação de serviços em Julho e que, a partir daí, "não desenvolveu qualquer outro trabalho para o IDICT", o que desmente as suas próprias declarações ao PÚBLICO, quando admitiu que a empresa permanecera no IDICT até à adjudicação do segundo contrato.
Mas, para Ayres de Sá, "não havia uma delimitação temporal no primeiro contrato", adiantando que se verificou uma intenção, no fim da missão do primeiro contrato, de desencadear o concurso público. E isso não é um indício de vício? O relator respondeu: o concurso estava documentalmente perfeito.
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Governo autorizou nomeação de um instrutor subordinado do presidente do instituto
Investigação Sobre IDICT Considerou Contratação de Assessores "Legalmente Sustentada"
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Segunda-feira, 15 de Março de 2004
A averiguação sobre os assessores de imprensa privados contratados pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento e Condições de Trabalho (IDICT), concluiu no final de Fevereiro que "a opção revela-se legalmente sustentada". O responsável pela investigação foi o delegado da Covilhã da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT), José Ayres de Sá, um subordinado do presidente do IDICT (que tutela a IGT), o qual teve por missão ouvir o próprio presidente e o inspector-geral.
Esta investigação foi decidida após o PÚBLICO ter noticiado, em Outubro passado, que o IDICT possuía nas suas instalações assessores de imprensa de uma empresa privada, cujas funções se iniciaram nove meses antes do fim do concurso público que adjudicou a tarefa. A empresa entrou no IDICT ao abrigo de um contrato e, como na altura admitiu o presidente do IDICT, permaneceu nas instalações sem base contratual de Abril a Setembro de 2003.
Para o presidente, João Veiga e Moura, jurista de formação e vereador pelo PSD da Câmara Municipal de Góis (no distrito de Coimbra, onde actua a empresa), isso era regular. Mas para o perito em direito administrativo Gonçalo Capitão, a ligação entre a firma e o IDICT (com o uso do seu espaço) deveria ter terminado com a primeira missão.
Após a a divulgação da notícia, o secretário de Estado do Trabalho quis averiguar. Mas escolheu para essa tarefa um subordinado do presidente (ver comentário). Como afirmou o instrutor, não era sua missão averiguar se, face aos indícios, o concurso foi viciado. Pretendia-se apenas "apreciar a legalidade dos actos administrativos". "Se o fim do inquérito tivesse consequências disciplinares, então não deveria ter sido ninguém da casa" a realizá-lo, afirmou Ayres de Sá.
Ayres de Sá leu declarações escritas do presidente do IDICT, do inspector-geral do Trabalho e do ex-director de serviços de apoio à gestão e consultou a documentação do processo, que o PÚBLICO já consultara antes da publicação do artigo que motivou a investigação. Não ouviu mais funcionários, não confrontou os documentos com a realidade no instituto e concluiu que a contratação foi uma "opção legalmente sustentada".
Segundo o depoimento do presidente, "em meados de Dezembro de 2002, a Agenda Setting apresentou-se ao IDICT como empresa prestadora de serviços de comunicação", com referências "nas câmaras de Coimbra, Lousã, Pombal, Cantanhede, Caldas da Rainha, Santarém e Évora, Ordem dos Engenheiros, Fundação Bissaia Barreto, Federação Portuguesa de Motociclismo". O interesse dessa empresa inseria-se numa "estratégia para conquistar mercado em Lisboa".
O presidente do IDICT deu "conhecimento do interesse na criação de um novo logótipo para a área da Prevenção". "Voluntariamente, a empresa apresentou várias propostas, as quais não foram aprovadas." "Após conversas havidas", o presidente adjudicou-lhe directamente, a 14 de Janeiro de 2003, "a prestação de serviços para elaboração de diagnóstico e divulgação da imagem externa do IDICT", além de uma intervenção nas áreas de segurança e saúde no trabalho. Segundo o depoimento do presidente, "decorrida a primeira fase da prestação de serviços, a Agenda Setting apresentou a 21 de Abril um trabalho sob o título 'Plano Anual de Comunicação'" e apresentou uma factura referente a "todo o trabalho objecto da adjudicação". O presidente reuniu-se então com a empresa e comunicou que, face a outros eventos a realizar em Junho e Julho, era "necessário aquela prestação de serviços ao nível da imagem até esse momento". Alega-se ainda que a empresa cessou a prestação de serviços em Julho e que, a partir daí, "não desenvolveu qualquer outro trabalho para o IDICT", o que desmente as suas próprias declarações ao PÚBLICO, quando admitiu que a empresa permanecera no IDICT até à adjudicação do segundo contrato.
Mas, para Ayres de Sá, "não havia uma delimitação temporal no primeiro contrato", adiantando que se verificou uma intenção, no fim da missão do primeiro contrato, de desencadear o concurso público. E isso não é um indício de vício? O relator respondeu: o concurso estava documentalmente perfeito.