Governo Legislou Sobre Sigilo Bancário
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 07 de Dezembro de 2004 O Governo decidiu apresentar, ontem, no dia de votação final do Orçamento do Estado (OE) para 2005, propostas que transformam três pedidos de autorização para legislar em leis materiais. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Caliço, justificou ao PÚBLICO a iniciativa como sendo para ganhar tempo e poupar pelo menos seis meses de processo legislativo. A oposição não levantou entraves apesar de as propostas entrarem fora de prazo, mas criticou o recuo do Governo no caso do sigilo bancário, o qual o Executivo não justificou. As três propostas dizem respeito ao fim, em alguns casos, da audição prévia do contribuinte para a quebra de sigilo bancário; à obrigatoriedade dos contribuintes de IRC disporem, pelo menos, de uma conta bancária; e a medidas contra transacções fraudulentas ("em carrocel"). Os textos acabaram por passar com a abstenção da oposição, inserindo-se na proposta de Orçamento do Estado para 2005, aprovada ontem com os votos a favor da maioria PSD-CDS e os votos contra da oposição. Na votação na especialidade, a maioria votou contra a generalidade das propostas de especialidade da oposição. No caso do sigilo bancário, o Governo começou, na proposta de OE, por pedir autorização para legislar no sentido de consagrar o acesso directo da administração fiscal quando se tornasse "impossível a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável" e quando houvesse "indícios da prática de crime em matéria tributável, da falta de veracidade do declarado ou em situação de incumprimento das obrigações de pagamento", ou seja, um âmbito considerado pela oposição como vasto, já que incluía a mera falta de entrega de declaração fiscal. Para estas situações, estava previsto o fim da audição prévia do contribuinte e possibilidade do seu recurso suspender a operação de consulta. Mais tarde, e no fim do prazo de entrega de propostas de alteração, o Governo - com as assinatura dos deputados da maioria - restringiu o âmbito da proposta. Sem consulta e efeito suspensivo, passou a ficar, apenas, a "existência de indícios na prática de crime" e a "existência de factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado". A proposta de lei que ontem foi entregue na mesa do Parlamento às 11h20 da manhã, respeitou esta intenção. Mas consagrou que continua a haver audição prévia do contribuinte quando se trate de documentos de suporte contabilístico, usufruto de benefícios fiscais, impossibilidade de comprovação e quantificação exacta da matéria tributável, afastamento significativo do rendimento face ao declarado e comprovação da aplicação de subsídios. E haverá mesmo efeito suspensivo do recurso nos três últimos casos. Trocas de acusações com BE A oposição não levantou problemas à entrada intempestiva das propostas, já que o prazo findara no início da semana passada, e prescindiu da sua discussão. Na sua votação, os quatro partidos da oposição abstiveram-se. Mas a evolução da posição do Governo foi questionada pelos deputados da oposição durante o debate das propostas. Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, perguntou porque teria o ministro mudado de ideias quando, primeiro, considerou necessário propor aquelas medidas. "Das duas uma", sintetizou, "ou não se leva a sério e passa da coragem à cobardia; ou então", continuou, o que se proclama é "desautorização e demagogia", porque a medida não terá efeito relevante. Em caso de crime tributário, o inquérito está a cabo do Ministério Público que possui já poder para solicitar a quebra do sigilo bancário, sem audição prévia do contribuinte e sem necessidade da intervenção do director-geral dos impostos para aceder às contas bancárias. Nos casos "concretamente identificados", o acesso é fracamente dissuasor da fraude, uma vez que se restringe aos casos em que o Fisco quer comprovar o que já sabe. O ministro das Finanças respondeu violentamente acusando o deputado de proferir "várias mentiras" e de mostrar "grande desonestidade intelectual" e praticar um "exercício de pura demagogia, de puro vandalismo político", já que a proposta mantém a dispensa de autorização do contribuinte para o seu levantamento e não permite a sua interrupção quando o contribuinte interpuser uma acção. Louçã respondeu que o "ministro recuou" e "mentiu ao Parlamento e um país, ao dizer que ia tomar medidas". Deputados do PS (Eduardo Cabrita e Guilherme Oliveira Martins) e do PCP (Honório Novo e Bernardino Soares) criticaram igualmente os recuos nas propostas de alteração fiscais, introduzidas pela maioria, designadamente em sede de IRC e benefícios fiscais e, concretamente, ao afastar a zona franca da Madeira e as estruturas de topo dos grupos económicos (sociedades gestoras de participações sociais) das medidas mais violentas contra a fraude e evasão fiscais. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE PSD desfere violento ataque
Sócrates defende estratégia de médio prazo
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Soares não tem dúvidas sobre maioria absoluta do PS
Durão Barroso desaconselha referendo à Constituição europeia em plena crise política
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Terça-feira, 07 de Dezembro de 2004 O Governo decidiu apresentar, ontem, no dia de votação final do Orçamento do Estado (OE) para 2005, propostas que transformam três pedidos de autorização para legislar em leis materiais. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Caliço, justificou ao PÚBLICO a iniciativa como sendo para ganhar tempo e poupar pelo menos seis meses de processo legislativo. A oposição não levantou entraves apesar de as propostas entrarem fora de prazo, mas criticou o recuo do Governo no caso do sigilo bancário, o qual o Executivo não justificou. As três propostas dizem respeito ao fim, em alguns casos, da audição prévia do contribuinte para a quebra de sigilo bancário; à obrigatoriedade dos contribuintes de IRC disporem, pelo menos, de uma conta bancária; e a medidas contra transacções fraudulentas ("em carrocel"). Os textos acabaram por passar com a abstenção da oposição, inserindo-se na proposta de Orçamento do Estado para 2005, aprovada ontem com os votos a favor da maioria PSD-CDS e os votos contra da oposição. Na votação na especialidade, a maioria votou contra a generalidade das propostas de especialidade da oposição. No caso do sigilo bancário, o Governo começou, na proposta de OE, por pedir autorização para legislar no sentido de consagrar o acesso directo da administração fiscal quando se tornasse "impossível a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável" e quando houvesse "indícios da prática de crime em matéria tributável, da falta de veracidade do declarado ou em situação de incumprimento das obrigações de pagamento", ou seja, um âmbito considerado pela oposição como vasto, já que incluía a mera falta de entrega de declaração fiscal. Para estas situações, estava previsto o fim da audição prévia do contribuinte e possibilidade do seu recurso suspender a operação de consulta. Mais tarde, e no fim do prazo de entrega de propostas de alteração, o Governo - com as assinatura dos deputados da maioria - restringiu o âmbito da proposta. Sem consulta e efeito suspensivo, passou a ficar, apenas, a "existência de indícios na prática de crime" e a "existência de factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado". A proposta de lei que ontem foi entregue na mesa do Parlamento às 11h20 da manhã, respeitou esta intenção. Mas consagrou que continua a haver audição prévia do contribuinte quando se trate de documentos de suporte contabilístico, usufruto de benefícios fiscais, impossibilidade de comprovação e quantificação exacta da matéria tributável, afastamento significativo do rendimento face ao declarado e comprovação da aplicação de subsídios. E haverá mesmo efeito suspensivo do recurso nos três últimos casos. Trocas de acusações com BE A oposição não levantou problemas à entrada intempestiva das propostas, já que o prazo findara no início da semana passada, e prescindiu da sua discussão. Na sua votação, os quatro partidos da oposição abstiveram-se. Mas a evolução da posição do Governo foi questionada pelos deputados da oposição durante o debate das propostas. Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, perguntou porque teria o ministro mudado de ideias quando, primeiro, considerou necessário propor aquelas medidas. "Das duas uma", sintetizou, "ou não se leva a sério e passa da coragem à cobardia; ou então", continuou, o que se proclama é "desautorização e demagogia", porque a medida não terá efeito relevante. Em caso de crime tributário, o inquérito está a cabo do Ministério Público que possui já poder para solicitar a quebra do sigilo bancário, sem audição prévia do contribuinte e sem necessidade da intervenção do director-geral dos impostos para aceder às contas bancárias. Nos casos "concretamente identificados", o acesso é fracamente dissuasor da fraude, uma vez que se restringe aos casos em que o Fisco quer comprovar o que já sabe. O ministro das Finanças respondeu violentamente acusando o deputado de proferir "várias mentiras" e de mostrar "grande desonestidade intelectual" e praticar um "exercício de pura demagogia, de puro vandalismo político", já que a proposta mantém a dispensa de autorização do contribuinte para o seu levantamento e não permite a sua interrupção quando o contribuinte interpuser uma acção. Louçã respondeu que o "ministro recuou" e "mentiu ao Parlamento e um país, ao dizer que ia tomar medidas". Deputados do PS (Eduardo Cabrita e Guilherme Oliveira Martins) e do PCP (Honório Novo e Bernardino Soares) criticaram igualmente os recuos nas propostas de alteração fiscais, introduzidas pela maioria, designadamente em sede de IRC e benefícios fiscais e, concretamente, ao afastar a zona franca da Madeira e as estruturas de topo dos grupos económicos (sociedades gestoras de participações sociais) das medidas mais violentas contra a fraude e evasão fiscais. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE PSD desfere violento ataque
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