11 de Outubro de 2000 - TSF Assembleia da República
Aprovados todos os diplomas sobre a Reforma Fiscal A proposta de lei do Governo e os projectos de lei do PCP, PSD, CDS/PP e BE sobre a reforma fiscal foram hoje aprovados na generalidade. Todos os diplomas baixam agora à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças para debate e aprovação na especialidade.
A proposta de lei do Governo e os projectos de lei do PCP, PSD, CDS/PP e Bloco de Esquerda (BE) sobre reforma fiscal foram hoje aprovados, na generalidade, na Assembleia da República.
A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP, BE e «Os Verdes» e a abstenção do PSD e do CDS/PP. O projecto de lei do PCP, que forçou a discussão sobre a reforma fiscal com um agendamento protestativo, passou com os votos favoráveis do PS, BE e PEV, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.
Os sete projectos do BE foram aprovados com o voto a favor do PS, do PCP, e do PEV e os votos contra da bancada «laranja» e dos democratas-cristãos.
Os projectos apresentados pelo CDS/PP sobre reforma dos impostos e o rendimento singular e colectivo passaram com a abstenção do PSD, PCP, PS e PEV, tendo apenas o BE votado contra.
O projecto do PSD foi aprovado com a abstenção do PP e do PS e os votos contra dos partidos à esquerda da bancada socialista.
Todos os diplomas baixam agora à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças para debate e aprovação na especialidade.
O secretário de Estado dos Assuntos fiscais, Ricardo Sá Fernandes, tentou desvalorizar as divergências alegadas pelos partidos que apresentaram propostas, frisando que em muitas casos a proposta do Governo é mais «equilibrada, global, coerente e sistemática».
«A margem de divergência é perfeitamente secundária, por isso estamos em condições de ter uma reforma global de rendimento em Portugal», sustentou Ricardo Sá Fernandes, mostrando uma quase total abertura para negociar com os partidos em sede de comissão.
Quase total porque em certas matérias o ministro foi peremptório em afirmar que o Governo não está disposto a ceder, como é o caso do imposto sobre grandes fortunas proposto pelo BE e o levantamento do sigilo bancário para todos os casos, também proposto pelos bloquistas.
«Queremos eficácia, mas não a todo o custo», afirmou o ministro, que acusou Francisco Louçã de querer «uma casa com paredes de vidro». «O acesso à informação deve ter uma justificação porque esse acesso é uma intromissão na vida das pessoas», defendeu ainda.
Em relação à medida proposta pelo PCP de se avançar com o englobamento total dos rendimentos, Ricardo Sá Fernandes mostrou alguma abertura, mas não para já. É que, sublinhou o ministro a título de exemplo, há relatórios que mostram que neste momento seria inconveniente englobar os juros dos depósitos a prazo.
À bancada democrata-cristã, o ministro disse que o mínimo de isenção familiar proposto pelo partido «até era uma boa ideia», mas que seria «prematuro» concretizá-la neste momento. Considerou necessário «trazer primeiro para o sistema fiscal pelo menos 15 por cento dos contribuintes que estão fora dele».
Em relação ao projecto do PSD, Sá Fernandes sustentou que o diálogo «vai ser fácil», pois as duas únicas críticas da bancada «laranja» foram formuladas porque os deputados «ainda não leram bem a proposta do Governo».
Quanto às restantes divergências existentes entre as várias propostas de reforma fiscal, Sá Fernandes deixou a garantia:«Se tecnicamente nos convencerem que o caminho é melhor, estaremos abertos».
Para concluir o debate, Manuel dos Santos, vice presidente da bancada socialista, frisou, em tom de recado ao PCP e ao BE, que a ligação entre a reforma fiscal e a discussão do orçamento de Estado para 2001 «é inequívoca, necessária e fundamental». «É impossível baixar os impostos se não houver orçamento», sustentou.
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11 de Outubro de 2000 - TSF Assembleia da República
Aprovados todos os diplomas sobre a Reforma Fiscal A proposta de lei do Governo e os projectos de lei do PCP, PSD, CDS/PP e BE sobre a reforma fiscal foram hoje aprovados na generalidade. Todos os diplomas baixam agora à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças para debate e aprovação na especialidade.
A proposta de lei do Governo e os projectos de lei do PCP, PSD, CDS/PP e Bloco de Esquerda (BE) sobre reforma fiscal foram hoje aprovados, na generalidade, na Assembleia da República.
A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP, BE e «Os Verdes» e a abstenção do PSD e do CDS/PP. O projecto de lei do PCP, que forçou a discussão sobre a reforma fiscal com um agendamento protestativo, passou com os votos favoráveis do PS, BE e PEV, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.
Os sete projectos do BE foram aprovados com o voto a favor do PS, do PCP, e do PEV e os votos contra da bancada «laranja» e dos democratas-cristãos.
Os projectos apresentados pelo CDS/PP sobre reforma dos impostos e o rendimento singular e colectivo passaram com a abstenção do PSD, PCP, PS e PEV, tendo apenas o BE votado contra.
O projecto do PSD foi aprovado com a abstenção do PP e do PS e os votos contra dos partidos à esquerda da bancada socialista.
Todos os diplomas baixam agora à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças para debate e aprovação na especialidade.
O secretário de Estado dos Assuntos fiscais, Ricardo Sá Fernandes, tentou desvalorizar as divergências alegadas pelos partidos que apresentaram propostas, frisando que em muitas casos a proposta do Governo é mais «equilibrada, global, coerente e sistemática».
«A margem de divergência é perfeitamente secundária, por isso estamos em condições de ter uma reforma global de rendimento em Portugal», sustentou Ricardo Sá Fernandes, mostrando uma quase total abertura para negociar com os partidos em sede de comissão.
Quase total porque em certas matérias o ministro foi peremptório em afirmar que o Governo não está disposto a ceder, como é o caso do imposto sobre grandes fortunas proposto pelo BE e o levantamento do sigilo bancário para todos os casos, também proposto pelos bloquistas.
«Queremos eficácia, mas não a todo o custo», afirmou o ministro, que acusou Francisco Louçã de querer «uma casa com paredes de vidro». «O acesso à informação deve ter uma justificação porque esse acesso é uma intromissão na vida das pessoas», defendeu ainda.
Em relação à medida proposta pelo PCP de se avançar com o englobamento total dos rendimentos, Ricardo Sá Fernandes mostrou alguma abertura, mas não para já. É que, sublinhou o ministro a título de exemplo, há relatórios que mostram que neste momento seria inconveniente englobar os juros dos depósitos a prazo.
À bancada democrata-cristã, o ministro disse que o mínimo de isenção familiar proposto pelo partido «até era uma boa ideia», mas que seria «prematuro» concretizá-la neste momento. Considerou necessário «trazer primeiro para o sistema fiscal pelo menos 15 por cento dos contribuintes que estão fora dele».
Em relação ao projecto do PSD, Sá Fernandes sustentou que o diálogo «vai ser fácil», pois as duas únicas críticas da bancada «laranja» foram formuladas porque os deputados «ainda não leram bem a proposta do Governo».
Quanto às restantes divergências existentes entre as várias propostas de reforma fiscal, Sá Fernandes deixou a garantia:«Se tecnicamente nos convencerem que o caminho é melhor, estaremos abertos».
Para concluir o debate, Manuel dos Santos, vice presidente da bancada socialista, frisou, em tom de recado ao PCP e ao BE, que a ligação entre a reforma fiscal e a discussão do orçamento de Estado para 2001 «é inequívoca, necessária e fundamental». «É impossível baixar os impostos se não houver orçamento», sustentou.
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