Oposição Critica "Propostas Fraudulentas" do Governo Sobre Segurança Social
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Sexta-feira, 12 de Julho de 2002
Nova Lei de Bases da Segurança Social
Num dos debates mais quentes da sessão legislativa, com evacuação violenta das galerias, Bagão Félix foi ao Parlamento defender a sua proposta de Lei de Bases. A oposição criticou o discurso arrogante do ministro.
Foi um debate parlamentar violento. O ministro da Segurança Social e do Trabalho apresentou as vantagens do seu projecto de revisão da Lei de Bases da Segurança Social para mais de 1,5 milhões de pensionistas, afirmando que esses eram os únicos interesses que estava a defender. Mas foi acusado pela oposição de estar a "vender gato por lebre" em prol das companhias seguradoras e desafiado a provar com números aquilo que a acusação apresentou ser lesivo para os cidadãos. Ficou por responder se os esforços de equilíbrio financeiro do Governo não iam obrigar a um corte das transferências para a Segurança Social.
Este foi o traço geral do debate do projecto do Governo que ontem se realizou no Parlamento. A sessão foi iniciada pelas críticas da oposição à inconstitucionalidade sobre o debate público da proposta. Era tido como ilegal que estivesse agendada para ontem, não só o debate como a própria votação do projecto, sem haver um período de debate público. No final da sessão, a bancada do PSD acabou por apresentar um requerimento aceitando que o projecto baixasse à comissão especializada, sem votação, para votação posterior, "decorrido o período legal de discussão pública". Mas pouco depois -e sem explicações -retirou-o e a proposta foi votada na generalidade com os votos da maioria.
O debate propriamente dito foi aberto pelo discurso de António Bagão Félix. A justificação para a revisão foi a de que se pretendia "ir mais longe" do que a actual Lei de Bases viabilizada há menos de dois anos pela esquerda parlamentar. Defendeu que a nova lei se compromete a uma "integral convergência das pensões mínimas" num prazo de quatro anos, entre 65 a cem por cento do salário mínimo nacional (SMN) líquido da taxa social, a que as pensões sociais sejam 50 por cento do SMN líquido e a que as pensões dos trabalhadores agrícolas sejam de 60 por cento desse indexante. O seu custo será de 77 milhões de contos e atingirá cerca de 1,5 milhões de pensionistas.
Desenvolveu o projecto de criação de "um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com opção" e "que não porá em causa o equilíbrio da Segurança Social".
Mas página e meia do seu discurso foram respostas às críticas que, disse, vêm "de certas forças sindicais e políticas" que sujeitam o Governo "às mais torpes insinuações e grosserias, impróprias do respeito cívico e ético".
"Estou aqui ao serviço do meu país, defendendo políticas por que luto há muitos anos e que tenho estudado profundamente", afirmou numa alusão à crítica de que o seu projecto iria ao encontro dos interesses do sector financeiro. Há muitos anos, repetiu, quando muitas pessoas ainda "andavam de calções".
A este tom do ministro, respondeu a oposição. Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda (BE) perguntou ao presidente do Parlamento se "quem andava de calções quando o ministro era consultor teria o direito à palavra". Manuel Alegre, do PS, afirmou que o ministro tinha vindo "fazer uma proclamação ideológica" e que o seu discurso "marcou a fronteira entre a direita e a esquerda". Odete Santos do PCP aconselhou o ministro a "sair rapidamente do plenário para ir reparar" o pecado capital da ira em que cairá na sua intervenção. "Não faça proclamações com tanto ódio que pode vir a arrepender-se", afirmou ainda.
O tom violento das intervenções chegou a um ponto em que o deputado popular Telmo Correia deitou água na fervura ao afirmar que a oposição "confundiu convicções com ódio" e pediu ao ministro "tolerância". Os ânimos atingiram o clímax quando quatro das seis galerias se manifestaram ruidosamente (ver caixa).
Quando os trabalhos retomaram, e em resposta a Lino de Carvalho, o ministro afirmou: "Escusa de estar tão enervado: já não está a falar para as galerias". Esta intervenção levou o próprio presidente Mota Amaral a chamar à ordem o ministro, bem como o deputado comunista depois de este ter afirmado que "é inaceitável que qualquer ministro pouco adaptado às práticas democráticas venha dar lições de comportamento aos deputados".
Questões por responder
Eram ou não os interesses das seguradoras que estava em causa quando um relatório recente do Instituto de Seguros de Portugal, as reformas "estruturais dos sistemas públicos de repartição serão decisivas para a renovação do mercado português de fundos de pensões", a beneficiar com pelo menos de 4,2 mil milhões de contos (Lino de Carvalho do PCP).
O "plafonamento"cria um défice de 426 milhões de contos, segundo a Comissão do Livro Branco da Segurança Social e não os 12 a 54 milhões defendidos pelo ministro. Como vai o Governo financiar esse défice? (Francisco Louça do BE). Porque não apresentou o Governo os cálculos relativos ao "plafonamento"? (Vieira da Silva do PS). São os regimes complementares obrigatórios como se afirma na Lei de Bases? (Lino de Carvalho). É ou não a pensão pública superior ao complemento conseguido com produtos financeiros? (Lino de Carvalho). Será que o ministro estava em condições de garantir que os esforços de equilíbrio orçamental não reduzirão as transferências do Orçamento de Estado para a Segurança Social? (Paulo Pedroso e Vieira da Silva do PS).
Face a estas perguntas, o ministro respondeu que o plafonamento apenas representará uma quebra de contribuições de 7,6 por cento e de 2,7 por cento dentro de 30 anos. E que o novo regime era apenas "o direito de opção concedido às pessoas", que "ninguém era obrigado a sair do sistema público". Mas que era a demografia que iria impor essa solução.
Sobre a rentabilidade dos produtos, o ministro frisou que as taxas de capitalização face à taxa de evolução dos salários eram sempre positivas em diversos países.
Protestos Tornam Governo Inflexível
Sexta-feira, 12 de Julho de 2002
A maioria estava disponível para ir ao encontro da oposição e deixar que o projecto governamental da Lei de Bases fosse votado apenas depois de um debate público. Para isso apresentou um requerimento nesse sentido. Mas, após o debate violento de ontem, em que o ministro se viu confrontado inclusivamente pelas galerias por sindicalistas da CGTP, o requerimento foi retirado. Segundo Guilherme Silva, líder parlamentar do PSD, a alteração da estratégia de "flexibilização" deveu-se aos acontecimentos nas galerias que obrigaram a maioria a tomar "uma posição clara". A lei acabou por ser votada na generalidade pelo PSD e pelo PP.
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Oposição Critica "Propostas Fraudulentas" do Governo Sobre Segurança Social
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Sexta-feira, 12 de Julho de 2002
Nova Lei de Bases da Segurança Social
Num dos debates mais quentes da sessão legislativa, com evacuação violenta das galerias, Bagão Félix foi ao Parlamento defender a sua proposta de Lei de Bases. A oposição criticou o discurso arrogante do ministro.
Foi um debate parlamentar violento. O ministro da Segurança Social e do Trabalho apresentou as vantagens do seu projecto de revisão da Lei de Bases da Segurança Social para mais de 1,5 milhões de pensionistas, afirmando que esses eram os únicos interesses que estava a defender. Mas foi acusado pela oposição de estar a "vender gato por lebre" em prol das companhias seguradoras e desafiado a provar com números aquilo que a acusação apresentou ser lesivo para os cidadãos. Ficou por responder se os esforços de equilíbrio financeiro do Governo não iam obrigar a um corte das transferências para a Segurança Social.
Este foi o traço geral do debate do projecto do Governo que ontem se realizou no Parlamento. A sessão foi iniciada pelas críticas da oposição à inconstitucionalidade sobre o debate público da proposta. Era tido como ilegal que estivesse agendada para ontem, não só o debate como a própria votação do projecto, sem haver um período de debate público. No final da sessão, a bancada do PSD acabou por apresentar um requerimento aceitando que o projecto baixasse à comissão especializada, sem votação, para votação posterior, "decorrido o período legal de discussão pública". Mas pouco depois -e sem explicações -retirou-o e a proposta foi votada na generalidade com os votos da maioria.
O debate propriamente dito foi aberto pelo discurso de António Bagão Félix. A justificação para a revisão foi a de que se pretendia "ir mais longe" do que a actual Lei de Bases viabilizada há menos de dois anos pela esquerda parlamentar. Defendeu que a nova lei se compromete a uma "integral convergência das pensões mínimas" num prazo de quatro anos, entre 65 a cem por cento do salário mínimo nacional (SMN) líquido da taxa social, a que as pensões sociais sejam 50 por cento do SMN líquido e a que as pensões dos trabalhadores agrícolas sejam de 60 por cento desse indexante. O seu custo será de 77 milhões de contos e atingirá cerca de 1,5 milhões de pensionistas.
Desenvolveu o projecto de criação de "um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com opção" e "que não porá em causa o equilíbrio da Segurança Social".
Mas página e meia do seu discurso foram respostas às críticas que, disse, vêm "de certas forças sindicais e políticas" que sujeitam o Governo "às mais torpes insinuações e grosserias, impróprias do respeito cívico e ético".
"Estou aqui ao serviço do meu país, defendendo políticas por que luto há muitos anos e que tenho estudado profundamente", afirmou numa alusão à crítica de que o seu projecto iria ao encontro dos interesses do sector financeiro. Há muitos anos, repetiu, quando muitas pessoas ainda "andavam de calções".
A este tom do ministro, respondeu a oposição. Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda (BE) perguntou ao presidente do Parlamento se "quem andava de calções quando o ministro era consultor teria o direito à palavra". Manuel Alegre, do PS, afirmou que o ministro tinha vindo "fazer uma proclamação ideológica" e que o seu discurso "marcou a fronteira entre a direita e a esquerda". Odete Santos do PCP aconselhou o ministro a "sair rapidamente do plenário para ir reparar" o pecado capital da ira em que cairá na sua intervenção. "Não faça proclamações com tanto ódio que pode vir a arrepender-se", afirmou ainda.
O tom violento das intervenções chegou a um ponto em que o deputado popular Telmo Correia deitou água na fervura ao afirmar que a oposição "confundiu convicções com ódio" e pediu ao ministro "tolerância". Os ânimos atingiram o clímax quando quatro das seis galerias se manifestaram ruidosamente (ver caixa).
Quando os trabalhos retomaram, e em resposta a Lino de Carvalho, o ministro afirmou: "Escusa de estar tão enervado: já não está a falar para as galerias". Esta intervenção levou o próprio presidente Mota Amaral a chamar à ordem o ministro, bem como o deputado comunista depois de este ter afirmado que "é inaceitável que qualquer ministro pouco adaptado às práticas democráticas venha dar lições de comportamento aos deputados".
Questões por responder
Eram ou não os interesses das seguradoras que estava em causa quando um relatório recente do Instituto de Seguros de Portugal, as reformas "estruturais dos sistemas públicos de repartição serão decisivas para a renovação do mercado português de fundos de pensões", a beneficiar com pelo menos de 4,2 mil milhões de contos (Lino de Carvalho do PCP).
O "plafonamento"cria um défice de 426 milhões de contos, segundo a Comissão do Livro Branco da Segurança Social e não os 12 a 54 milhões defendidos pelo ministro. Como vai o Governo financiar esse défice? (Francisco Louça do BE). Porque não apresentou o Governo os cálculos relativos ao "plafonamento"? (Vieira da Silva do PS). São os regimes complementares obrigatórios como se afirma na Lei de Bases? (Lino de Carvalho). É ou não a pensão pública superior ao complemento conseguido com produtos financeiros? (Lino de Carvalho). Será que o ministro estava em condições de garantir que os esforços de equilíbrio orçamental não reduzirão as transferências do Orçamento de Estado para a Segurança Social? (Paulo Pedroso e Vieira da Silva do PS).
Face a estas perguntas, o ministro respondeu que o plafonamento apenas representará uma quebra de contribuições de 7,6 por cento e de 2,7 por cento dentro de 30 anos. E que o novo regime era apenas "o direito de opção concedido às pessoas", que "ninguém era obrigado a sair do sistema público". Mas que era a demografia que iria impor essa solução.
Sobre a rentabilidade dos produtos, o ministro frisou que as taxas de capitalização face à taxa de evolução dos salários eram sempre positivas em diversos países.
Protestos Tornam Governo Inflexível
Sexta-feira, 12 de Julho de 2002
A maioria estava disponível para ir ao encontro da oposição e deixar que o projecto governamental da Lei de Bases fosse votado apenas depois de um debate público. Para isso apresentou um requerimento nesse sentido. Mas, após o debate violento de ontem, em que o ministro se viu confrontado inclusivamente pelas galerias por sindicalistas da CGTP, o requerimento foi retirado. Segundo Guilherme Silva, líder parlamentar do PSD, a alteração da estratégia de "flexibilização" deveu-se aos acontecimentos nas galerias que obrigaram a maioria a tomar "uma posição clara". A lei acabou por ser votada na generalidade pelo PSD e pelo PP.