Fernando Negrão, ex-director da Polícia Judiciária defendeu hoje que «as escutas telefónicas são importantes às investigações criminais e que o telemóvel é o melhor meio para o fazer, uma vez que detecta o local exacto onde se encontra o visado». No entanto, o ex-deputado do PSD afirmou ter conhecimento de situações em que as escutas podiam ter sido evitadas em determinadas investigações, isto é, «cometem-se alguns excessos». O actual presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência falava na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República onde têm sido feitas várias audições sobre a alteração ao Código de Processo Penal. Negrão lançou uma proposta aos deputados para alterar a lei que vigora para as escutas telefónicas: «Deve haver um alargamento da proibição das escutas telefónicas a quem está sujeito ao segredo de Estado, situação que só deve ser levantada em situações muito restritas», considerou. Marques Guedes, deputado da bancada social democrata, e também o socialista José Magalhães frisaram que há um número bastante vasto de pessoas sob o segredo de Estado. Sobre o segredo de justiça, Fernando Negrão defendeu este deve apenas existir «depois da constituição de arguidos no processo, com algumas excepções muito restritas». «A excepção ao segredo de justiça deve ser devidamente fundamentada pelo juiz do Tribunal de Instrução Criminal, do colectivo da Relação ou mesmo do Supremo Tribunal de Justiça», sublinhou. Sobre o taxa de presos preventivamente em Portugal, um país onde existe a mais taxa de criminalidade, Negrão disse que «algo está mal». «Há um excesso de aplicação desta medida de coacção, sendo necessário o desenvolvimento premente de meios, como as pulseiras electrónicas, para diminuir o número de casos», afirmou o antigo deputado da bancada laranja. Fernando Negrão comentou ainda aos jornalistas que toda a situação que envolve o processo Casa Pia «só demonstra que a justiça está funcionar».
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Fernando Negrão, ex-director da Polícia Judiciária defendeu hoje que «as escutas telefónicas são importantes às investigações criminais e que o telemóvel é o melhor meio para o fazer, uma vez que detecta o local exacto onde se encontra o visado». No entanto, o ex-deputado do PSD afirmou ter conhecimento de situações em que as escutas podiam ter sido evitadas em determinadas investigações, isto é, «cometem-se alguns excessos». O actual presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência falava na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República onde têm sido feitas várias audições sobre a alteração ao Código de Processo Penal. Negrão lançou uma proposta aos deputados para alterar a lei que vigora para as escutas telefónicas: «Deve haver um alargamento da proibição das escutas telefónicas a quem está sujeito ao segredo de Estado, situação que só deve ser levantada em situações muito restritas», considerou. Marques Guedes, deputado da bancada social democrata, e também o socialista José Magalhães frisaram que há um número bastante vasto de pessoas sob o segredo de Estado. Sobre o segredo de justiça, Fernando Negrão defendeu este deve apenas existir «depois da constituição de arguidos no processo, com algumas excepções muito restritas». «A excepção ao segredo de justiça deve ser devidamente fundamentada pelo juiz do Tribunal de Instrução Criminal, do colectivo da Relação ou mesmo do Supremo Tribunal de Justiça», sublinhou. Sobre o taxa de presos preventivamente em Portugal, um país onde existe a mais taxa de criminalidade, Negrão disse que «algo está mal». «Há um excesso de aplicação desta medida de coacção, sendo necessário o desenvolvimento premente de meios, como as pulseiras electrónicas, para diminuir o número de casos», afirmou o antigo deputado da bancada laranja. Fernando Negrão comentou ainda aos jornalistas que toda a situação que envolve o processo Casa Pia «só demonstra que a justiça está funcionar».
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