17/8/2002
«Supranumerários criam situações de inactividade» Ana Baião A greve dos trabalhadores das Lojas do Cidadão foi mais um sinal da insatisfação dos funcionários públicos, que deverá aumentar a partir de Setembro O PRIMEIRO secretário de Estado da Administração Pública do Governo de António Guterres critica o Decreto-Lei de Manuela Ferreira Leite que cria a figura dos supranumerários. Fausto Correia acusa o Executivo social-democrata de «regresso ao passado» e de «a todo o vapor fazer aprovar um diploma que, com intolerável espaço de discricionariedade, cria situações de inactividade e reata a diminuição da remuneração dos inactivos». O PRIMEIRO secretário de Estado da Administração Pública do Governo de António Guterres critica o Decreto-Lei de Manuela Ferreira Leite que cria a figura dos supranumerários. Fausto Correia acusa o Executivo social-democrata dee de Actualmente a desempenhar o cargo de deputado na bancada do Partido Socialista, Fausto Correia, questionado pelo EXPRESSO, afirma que a «reengenharia do actual Governo traz à memória, com patente actualidade, o que Frederico II da Prússia dizia a propósito dos seus funcionários: 'A alma é de Deus, o resto é meu'». E, nesta linha de volta ao passado, afirma que o Governo da segunda maioria absoluta do Partido Social Democrata deixou como «herança» ao primeiro Executivo liderado por António Guterres o «decreto dos disponíveis». Fausto Correia explica ainda que, atendendo às reivindicações das estruturas sindicais da altura, o Governo socialista assumiu como uma das suas primeiras medidas no âmbito da função pública, a extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais. Esta decisão envolvia a garantia de que não haveria despedimentos de trabalhadores já vinculados à Administração Pública e, de acordo com o diploma que, nos casos de reestruturação, fusão ou extinção de serviços, os trabalhadores «eventual e transitoriamente menos aproveitados receberão o seu vencimento integral, de acordo com a sua categoria e escalão». Para acompanhar a medida, foi criado, em 1997, o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, a quem cabia, no âmbito da Direcção Geral da Administração Pública, proceder à reorganização deste pessoal. Entretanto, para Fausto Correia, com a criação dos supranumerários, fica claro que «o actual Governo tem, manifestamente, outros comprometimentos, que não com o bem-estar económico, as liberdades políticas e a coesão social». E diz que, com a introdução desta figura, visa, não aproveitar os diplomas de reestruturação, mas «despudoradamente contrabandear os seus objectivos». O ex-secretário de Estado da Administração Pública garante ser frontalmente contra a existência de funcionários excedentes porque a «manutenção de relações de trabalho efectivo é a única vertente admissível em todos os casos de ajustamento estrutural que ocorram nos serviços públicos». E diz estar «convencido que a modernização administrativa, tarefa que não conhece hiatos nem delongas, não será feita sem os trabalhadores da função pública e muito menos contra esses mesmos trabalhadores». Para Fausto Correia, o diploma dos supranumerários «não é seguramente um instrumento de gestão de pessoal», mas foi criado para «concretizar um maior aperto orçamental». Christiana Martins
Governo esquece Assembleia OS SUPRANUMERÁRIOS não são a única preocupação dos funcionários públicos. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou esta semana o Governo de «ignorar o Parlamento em questões remuneratórias» e afirma em comunicado que o Executivo «quer 'disciplinar', à sua maneira, o sistema remuneratório da Administração Pública e, em vez da proposta à Assembleia da República, opta por legislar ele próprio». Em causa está o projecto sobre a remuneração do pessoal dos serviços e fundos autónomos e o STE lembra que legislar sobre este tema não está previsto e que matérias de remunerações de funcionários públicos são «da competência exclusiva da Assembleia da República». Uma norma que, segundo o STE, abrange também«a atribuição de benefícios e regalias suplementares dos gestores e do pessoal dos serviços e fundos autónomos» e«o Governo prepara-se para legislar esta matéria». O comunicado lembra que estes benefícios nunca estiveram previstos na lei e que, a concretizarem-se, constituiriam uma «ilegalidade».
COMENTÁRIOS (1)
ANTERIOR TOPO
Categorias
Entidades
17/8/2002
«Supranumerários criam situações de inactividade» Ana Baião A greve dos trabalhadores das Lojas do Cidadão foi mais um sinal da insatisfação dos funcionários públicos, que deverá aumentar a partir de Setembro O PRIMEIRO secretário de Estado da Administração Pública do Governo de António Guterres critica o Decreto-Lei de Manuela Ferreira Leite que cria a figura dos supranumerários. Fausto Correia acusa o Executivo social-democrata de «regresso ao passado» e de «a todo o vapor fazer aprovar um diploma que, com intolerável espaço de discricionariedade, cria situações de inactividade e reata a diminuição da remuneração dos inactivos». O PRIMEIRO secretário de Estado da Administração Pública do Governo de António Guterres critica o Decreto-Lei de Manuela Ferreira Leite que cria a figura dos supranumerários. Fausto Correia acusa o Executivo social-democrata dee de Actualmente a desempenhar o cargo de deputado na bancada do Partido Socialista, Fausto Correia, questionado pelo EXPRESSO, afirma que a «reengenharia do actual Governo traz à memória, com patente actualidade, o que Frederico II da Prússia dizia a propósito dos seus funcionários: 'A alma é de Deus, o resto é meu'». E, nesta linha de volta ao passado, afirma que o Governo da segunda maioria absoluta do Partido Social Democrata deixou como «herança» ao primeiro Executivo liderado por António Guterres o «decreto dos disponíveis». Fausto Correia explica ainda que, atendendo às reivindicações das estruturas sindicais da altura, o Governo socialista assumiu como uma das suas primeiras medidas no âmbito da função pública, a extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais. Esta decisão envolvia a garantia de que não haveria despedimentos de trabalhadores já vinculados à Administração Pública e, de acordo com o diploma que, nos casos de reestruturação, fusão ou extinção de serviços, os trabalhadores «eventual e transitoriamente menos aproveitados receberão o seu vencimento integral, de acordo com a sua categoria e escalão». Para acompanhar a medida, foi criado, em 1997, o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, a quem cabia, no âmbito da Direcção Geral da Administração Pública, proceder à reorganização deste pessoal. Entretanto, para Fausto Correia, com a criação dos supranumerários, fica claro que «o actual Governo tem, manifestamente, outros comprometimentos, que não com o bem-estar económico, as liberdades políticas e a coesão social». E diz que, com a introdução desta figura, visa, não aproveitar os diplomas de reestruturação, mas «despudoradamente contrabandear os seus objectivos». O ex-secretário de Estado da Administração Pública garante ser frontalmente contra a existência de funcionários excedentes porque a «manutenção de relações de trabalho efectivo é a única vertente admissível em todos os casos de ajustamento estrutural que ocorram nos serviços públicos». E diz estar «convencido que a modernização administrativa, tarefa que não conhece hiatos nem delongas, não será feita sem os trabalhadores da função pública e muito menos contra esses mesmos trabalhadores». Para Fausto Correia, o diploma dos supranumerários «não é seguramente um instrumento de gestão de pessoal», mas foi criado para «concretizar um maior aperto orçamental». Christiana Martins
Governo esquece Assembleia OS SUPRANUMERÁRIOS não são a única preocupação dos funcionários públicos. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou esta semana o Governo de «ignorar o Parlamento em questões remuneratórias» e afirma em comunicado que o Executivo «quer 'disciplinar', à sua maneira, o sistema remuneratório da Administração Pública e, em vez da proposta à Assembleia da República, opta por legislar ele próprio». Em causa está o projecto sobre a remuneração do pessoal dos serviços e fundos autónomos e o STE lembra que legislar sobre este tema não está previsto e que matérias de remunerações de funcionários públicos são «da competência exclusiva da Assembleia da República». Uma norma que, segundo o STE, abrange também«a atribuição de benefícios e regalias suplementares dos gestores e do pessoal dos serviços e fundos autónomos» e«o Governo prepara-se para legislar esta matéria». O comunicado lembra que estes benefícios nunca estiveram previstos na lei e que, a concretizarem-se, constituiriam uma «ilegalidade».
COMENTÁRIOS (1)
ANTERIOR TOPO