A CRISE DO IRAQUE: INTERVENÇÃO DO DEPUTADO EDUARDO FERRO RODRIGUES ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, 19 Setembro 2002 Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados A violação flagrante e sistemática pelo regime iraquiano das resoluções das Nações Unidas em especial das resoluções nºs. 687 e 1284 constitui um grave desafio à comunidade internacional. A aceitação por parte das autoridades iraquianas no dia 16 de Setembro do retorno dos inspectores das Nações Unidas é um passo tardio, de um regime ditatorial, arrogante e que tem agido no mais completo desrespeito pela legalidade internacional. Mas não é sobretudo a natureza e o comportamento das autoridades iraquianas que quero aqui passar em revista. O tema dispensaria por si demasiadas conjecturas. O que é importante neste debate é clarificar posições sobre as soluções para a presente crise e fixar doutrina sobre os quadros de legitimidade de uma intervenção militar. O País exige-nos aqui clareza e coerência. Em primeiro lugar, queremos que o regime iraquiano execute sem sofismas aquilo a que se comprometeu na carta de 16 de Setembro dirigida ao Secretário-Geral, Kofi Annan. Este seria o primeiro passo para a normalização das suas relações com a comunidade internacional. Do nosso ponto de vista, a tarefa que se coloca neste preciso momento à comunidade internacional é despojar o Iraque de armas de destruição, impedindo que seja uma ameaça para a paz e a segurança da região. O eventual uso da força deverá ser balizado por este objectivo e pela necessidade de acatamento das resoluções das Nações Unidas. Terá de ser este, e não qualquer outro, o horizonte da acção da comunidade internacional. Em segundo lugar, a partir do regresso dos inspectores, consideramos conveniente a aprovação pelas Nações Unidas de uma resolução ou de resoluções que reforcem as já emitidas. São estes, a nosso ver, os objectivos e os quadros de uma acção da comunidade internacional na resolução da presente crise. Uma acção unilateral, à revelia das Nações Unidas e da legalidade internacional digamo-lo com clareza carece de base de legitimidade. Ao dizer isto, com toda a clareza, não procuramos uma diferenciação forçada com as posições já expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Estas são matérias que exigem um particular sentido de responsabilidade e de coerência do Estado português no plano do seu posicionamento internacional. Nós reafirmamos o papel das Nações Unidas como sede da legitimidade político-normativa da sociedade internacional. Revemo-nos nas linhas gerais da intervenção do Secretário-Geral Kofi Annan perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 12 de Setembro; revemo-nos igualmente nas posições repetidamente expressas por Sexa. o Presidente da República a este respeito; estamos em sintonia com as posições expressas pela União Europeia e pela sua presidência ao longo desta crise; fazemos eco, a este propósito, das declarações da diplomacia do Vaticano. Não procuramos, pois, exibir aqui qualquer singularidade, mas consolidar o consenso da comunidade internacional a propósito da presente crise e, mais em geral, estabelecer princípios sólidos sobre os quadros de legitimidade que balizem o direito de ingerência. Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados A identidade político-diplomática de Portugal no pós-25 de Abril caracterizou-se pela quebra do isolamento anterior, pela inserção em instituições multilaterais e por um alinhamento com as Nações Unidas. Estivemos à altura dos nossos compromissos quando disponibilizamos forças para operações de manutenção de paz em Moçambique e em Angola; mas também na Bósnia e no Kosovo. E, com isso, reforçamos a nossa legitimidade para, em Setembro de 1999, reclamarmos a intervenção humanitária das Nações Unidas em Timor e evitarmos, assim, um genocídio em preparação. É esta identidade político-diplomática , norteada por uma política de princípios, que, a nosso ver, mais convém a um pequeno país como Portugal, membro pleno e activo da União Europeia e com projecção sobre outros continentes e espaços culturais. Um seguidismo irreflectido de posições que careçam de base clara de legitimidade e que não sejam coerentes com a identidade político-diplomática que Portugal assumiu nas últimas duas décadas e meia diminui o espaço de actuação próprio do País. É também no interesse bem ponderado de Portugal que nós reafirmamos aqui a necessidade de alinhamento por uma política coerente e de princípios. Como dizia uma figura de referência da política internacional, se os Estados grandes se podem fazer respeitar pela força, os pequenos Estados têm de se fazer respeitar pelos princípios. O mundo pós 11 de Setembro exige um esforço colectivo no sentido da afirmação da primazia do Direito internacional. Essa primazia tem de ser construída paulatinamente: a instituição do Tribunal Penal Internacional, o consenso internacional na luta contra o terrorismo e os crimes contra a Humanidade, a definição dos quadros de legitimidade do direito de ingerência humanitária são passos no sentido certo. O reforço do sistema das Nações Unidas, dotando a Organização de meios eficazes para operações de manutenção e imposição da Paz, uma melhor regulação global, passando, nomeadamente, pela instituição de um Conselho de Segurança Económica e Social, são exigências cuja acuidade foi renovada pelos acontecimentos trágicos de há um ano atrás. É para esta linha de rumo e para estas causas que, Senhor Presidente e senhores Deputados, apelo a um consenso desta Assembleia. Muito obrigado!
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A CRISE DO IRAQUE: INTERVENÇÃO DO DEPUTADO EDUARDO FERRO RODRIGUES ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, 19 Setembro 2002 Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados A violação flagrante e sistemática pelo regime iraquiano das resoluções das Nações Unidas em especial das resoluções nºs. 687 e 1284 constitui um grave desafio à comunidade internacional. A aceitação por parte das autoridades iraquianas no dia 16 de Setembro do retorno dos inspectores das Nações Unidas é um passo tardio, de um regime ditatorial, arrogante e que tem agido no mais completo desrespeito pela legalidade internacional. Mas não é sobretudo a natureza e o comportamento das autoridades iraquianas que quero aqui passar em revista. O tema dispensaria por si demasiadas conjecturas. O que é importante neste debate é clarificar posições sobre as soluções para a presente crise e fixar doutrina sobre os quadros de legitimidade de uma intervenção militar. O País exige-nos aqui clareza e coerência. Em primeiro lugar, queremos que o regime iraquiano execute sem sofismas aquilo a que se comprometeu na carta de 16 de Setembro dirigida ao Secretário-Geral, Kofi Annan. Este seria o primeiro passo para a normalização das suas relações com a comunidade internacional. Do nosso ponto de vista, a tarefa que se coloca neste preciso momento à comunidade internacional é despojar o Iraque de armas de destruição, impedindo que seja uma ameaça para a paz e a segurança da região. O eventual uso da força deverá ser balizado por este objectivo e pela necessidade de acatamento das resoluções das Nações Unidas. Terá de ser este, e não qualquer outro, o horizonte da acção da comunidade internacional. Em segundo lugar, a partir do regresso dos inspectores, consideramos conveniente a aprovação pelas Nações Unidas de uma resolução ou de resoluções que reforcem as já emitidas. São estes, a nosso ver, os objectivos e os quadros de uma acção da comunidade internacional na resolução da presente crise. Uma acção unilateral, à revelia das Nações Unidas e da legalidade internacional digamo-lo com clareza carece de base de legitimidade. Ao dizer isto, com toda a clareza, não procuramos uma diferenciação forçada com as posições já expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Estas são matérias que exigem um particular sentido de responsabilidade e de coerência do Estado português no plano do seu posicionamento internacional. Nós reafirmamos o papel das Nações Unidas como sede da legitimidade político-normativa da sociedade internacional. Revemo-nos nas linhas gerais da intervenção do Secretário-Geral Kofi Annan perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 12 de Setembro; revemo-nos igualmente nas posições repetidamente expressas por Sexa. o Presidente da República a este respeito; estamos em sintonia com as posições expressas pela União Europeia e pela sua presidência ao longo desta crise; fazemos eco, a este propósito, das declarações da diplomacia do Vaticano. Não procuramos, pois, exibir aqui qualquer singularidade, mas consolidar o consenso da comunidade internacional a propósito da presente crise e, mais em geral, estabelecer princípios sólidos sobre os quadros de legitimidade que balizem o direito de ingerência. Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados A identidade político-diplomática de Portugal no pós-25 de Abril caracterizou-se pela quebra do isolamento anterior, pela inserção em instituições multilaterais e por um alinhamento com as Nações Unidas. Estivemos à altura dos nossos compromissos quando disponibilizamos forças para operações de manutenção de paz em Moçambique e em Angola; mas também na Bósnia e no Kosovo. E, com isso, reforçamos a nossa legitimidade para, em Setembro de 1999, reclamarmos a intervenção humanitária das Nações Unidas em Timor e evitarmos, assim, um genocídio em preparação. É esta identidade político-diplomática , norteada por uma política de princípios, que, a nosso ver, mais convém a um pequeno país como Portugal, membro pleno e activo da União Europeia e com projecção sobre outros continentes e espaços culturais. Um seguidismo irreflectido de posições que careçam de base clara de legitimidade e que não sejam coerentes com a identidade político-diplomática que Portugal assumiu nas últimas duas décadas e meia diminui o espaço de actuação próprio do País. É também no interesse bem ponderado de Portugal que nós reafirmamos aqui a necessidade de alinhamento por uma política coerente e de princípios. Como dizia uma figura de referência da política internacional, se os Estados grandes se podem fazer respeitar pela força, os pequenos Estados têm de se fazer respeitar pelos princípios. O mundo pós 11 de Setembro exige um esforço colectivo no sentido da afirmação da primazia do Direito internacional. Essa primazia tem de ser construída paulatinamente: a instituição do Tribunal Penal Internacional, o consenso internacional na luta contra o terrorismo e os crimes contra a Humanidade, a definição dos quadros de legitimidade do direito de ingerência humanitária são passos no sentido certo. O reforço do sistema das Nações Unidas, dotando a Organização de meios eficazes para operações de manutenção e imposição da Paz, uma melhor regulação global, passando, nomeadamente, pela instituição de um Conselho de Segurança Económica e Social, são exigências cuja acuidade foi renovada pelos acontecimentos trágicos de há um ano atrás. É para esta linha de rumo e para estas causas que, Senhor Presidente e senhores Deputados, apelo a um consenso desta Assembleia. Muito obrigado!