Trabalho Igual, Contrato Igual
Por CARLOS ROSADO DE CARVALHO
Segunda-feira, 01 de Março de 2004
O Presidente da República enviou na semana passada ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização preventiva do contrato individual de trabalho da administração pública, aprovado no Parlamento nos finais de Janeiro com os votos a favor dos partidos que apoiam o Governo e os votos contra de toda a oposição.
Segundo a Lusa, Jorge Sampaio considera que "tendo em conta a indiscutível relevância do diploma, importa que eventuais dúvidas de constitucionalidade possam, desde logo, ser devidamente esclarecidas". "Estão em causa princípios constitucionais tão importantes como a segurança no emprego, as garantias de segurança jurídica, o princípio da proporcionalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana", justificou o PR.
É verdade. Os contratos individuais de trabalho não oferecem as garantias de segurança no emprego do actual regime geral da função pública. Mas isso não é exclusivo dos trabalhadores do Estado. No sector privado há muito que acabou o emprego tradicional, isto é, o emprego seguro e para toda a vida.
A evolução dos mercados e das tecnologias obrigou as empresas a mudanças constantes, pelo que deixou de fazer sentido estruturar uma vida em torno de uma organização temporária.
Os planos de carreira, com promoções por antiguidade que conduziam os indivíduos da base ao topo da hierarquia, tendem a acabar. Nem as empresas sólidas garantem um emprego para toda a vida. Com o aumento dramático da concorrência e o desenvolvimento tecnológico, todos os dias encerram empresas. As que sobrevivem são obrigadas a aderir aos novos conceitos de gestão. O objectivo é eliminar gorduras, acabar com as tarefas desnecessárias e subcontratar outras a quem saiba fazer melhor.
Não tenhamos ilusões. Na nova ordem económica, em vez de empregos teremos trabalhos, "part-times", ocupações temporárias e auto-empregos, sendo que uma percentagem elevada das tarefas poderá ser executada a partir de casa.
Contra factos não há argumentos. A situação que se vive no mercado de trabalho não é conjuntural, é estrutural.
Por isso, não vale a pena esconder a cabeça debaixo da areia. Independentemente do que agora vier a decidir o TC, a introdução dos contratos individuais de trabalho na função pública acabará por se fazer mais tarde ou mais cedo. É uma questão de tempo.
Tal como sucedeu no sector privado, a flexibilização do regime contratual na administração pública justifica-se por razões de racionalidade e eficiência económica. Mas atenção, o problema do sector público não se esgota na inexistência de contratos individuais de trabalho, é também de organização. Flexibilizar o emprego público é condição necessária mas não suficiente para melhorar os serviços públicos.
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Trabalho Igual, Contrato Igual
Por CARLOS ROSADO DE CARVALHO
Segunda-feira, 01 de Março de 2004
O Presidente da República enviou na semana passada ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização preventiva do contrato individual de trabalho da administração pública, aprovado no Parlamento nos finais de Janeiro com os votos a favor dos partidos que apoiam o Governo e os votos contra de toda a oposição.
Segundo a Lusa, Jorge Sampaio considera que "tendo em conta a indiscutível relevância do diploma, importa que eventuais dúvidas de constitucionalidade possam, desde logo, ser devidamente esclarecidas". "Estão em causa princípios constitucionais tão importantes como a segurança no emprego, as garantias de segurança jurídica, o princípio da proporcionalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana", justificou o PR.
É verdade. Os contratos individuais de trabalho não oferecem as garantias de segurança no emprego do actual regime geral da função pública. Mas isso não é exclusivo dos trabalhadores do Estado. No sector privado há muito que acabou o emprego tradicional, isto é, o emprego seguro e para toda a vida.
A evolução dos mercados e das tecnologias obrigou as empresas a mudanças constantes, pelo que deixou de fazer sentido estruturar uma vida em torno de uma organização temporária.
Os planos de carreira, com promoções por antiguidade que conduziam os indivíduos da base ao topo da hierarquia, tendem a acabar. Nem as empresas sólidas garantem um emprego para toda a vida. Com o aumento dramático da concorrência e o desenvolvimento tecnológico, todos os dias encerram empresas. As que sobrevivem são obrigadas a aderir aos novos conceitos de gestão. O objectivo é eliminar gorduras, acabar com as tarefas desnecessárias e subcontratar outras a quem saiba fazer melhor.
Não tenhamos ilusões. Na nova ordem económica, em vez de empregos teremos trabalhos, "part-times", ocupações temporárias e auto-empregos, sendo que uma percentagem elevada das tarefas poderá ser executada a partir de casa.
Contra factos não há argumentos. A situação que se vive no mercado de trabalho não é conjuntural, é estrutural.
Por isso, não vale a pena esconder a cabeça debaixo da areia. Independentemente do que agora vier a decidir o TC, a introdução dos contratos individuais de trabalho na função pública acabará por se fazer mais tarde ou mais cedo. É uma questão de tempo.
Tal como sucedeu no sector privado, a flexibilização do regime contratual na administração pública justifica-se por razões de racionalidade e eficiência económica. Mas atenção, o problema do sector público não se esgota na inexistência de contratos individuais de trabalho, é também de organização. Flexibilizar o emprego público é condição necessária mas não suficiente para melhorar os serviços públicos.