Ataques terroristas aos E.U.A.
Comunicados do P.C.P
11 de setembro de 2001 - Comunicado do Secretariado do CC do PCP
1. O PCP expressa a sua clara condenação dos atentados terroristas hoje ocorridos nos Estados Unidos, com o sacrifício de muitas centenas de vidas de cidadãos inocentes e considera que a espiral de violência em que estes atentados se inserem só agrava a situação mundial.
2. O PCP expressa as suas sentidas condolências aos familiares das vítimas e ao povo americano.
12 de Setembro de 2001 - Comunicado da Comissão Política do PCP sobre a situação internacional
1. Reafirmando a sua frontal condenação dos atentados terroristas ontem verificados nos Estados Unidos e renovando a expressão do seu respeito pela dor e o luto vividos pelos familiares das vítimas e pelo povo americano, o PCP entende ser seu dever chamar vivamente a atenção para os patentes perigos de agravamento da tensão internacional e da situação no mundo que se perfilam.
2. Com efeito, as declarações do Presidente Bush e de outros membros da sua Administração, bem como de outros chefes de Governo de países membros da NATO, indiciam um claro propósito de, a pretexto da luta contra o terrorismo que, em alguns casos, é comandado por antigos aliados e serventuários dos EUA, acentuar e agravar nas relações internacionais uma política arbitrária, agressiva, hostil aos direitos dos povos e à soberania dos países, violadora da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, sustentada no recurso à força, na dominação financeira, numa injusta ordem económica internacional e orientada para uma nova corrida aos armamentos.
3. À suficiente condenação por razões de princípio do terrorismo (seja ele praticado por grupos ou facções ou por Estados) é legítimo acrescentar a condenação por razões políticas já que este serve precisamente de pretexto à Administração norte-americana para desacreditar e retirar apoio a justas lutas dos povos, para fazer esquecer o rol de crimes e agressões cometidos pelos EUA e seus aliados em acções que afrontam a própria Carta da ONU (lembrem-se os milhares de civis mortos nos ataques contra o Iraque, a Jugoslávia e o Povo Palestino), para legitimar o papel dos Estados Unidos como donos e polícias do mundo.
4. Face aos imensos perigos do agravamento da situação mundial no quadro da exploração política, ideológica e militar dos atentados de ontem, o PCP considera indispensável o activo desenvolvimento de uma grande e forte mobilização da opinião pública internacional e de uma responsável intervenção dos Estados e Governos no sentido de pôr termo à espiral de violência e de concentrar esforços na solução política de problemas e conflitos que estão contribuindo de forma destacada para a actual tensão internacional.
13 de Setembro de 2001 - Declarações de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do PCP
A resposta aos brutais atentados e a expressão do respeito pela dor, sofrimento e luto vividos pelos familiares das vítimas e pelo povo americano exigem serenidade e não crispação, racionalidade e não espirais de violência, exige o combate a todas as formas de terrorismo e a todas as suas causas e não retaliações e vinganças que não restituem as vidas perdidas. A morte de mais inocentes não redime o sacrifício de milhares de cidadãos nos EUA, vítimas dos intoleráveis atentados. Portugal não deve ter uma posição seguidista, nem contribuir, no plano político e militar, para um clima de irracionalidade e para o agravamento da tensão nas relações internacionais.
19 de Setembro de 2001 - Voto de pesar apresentado pelo PCP na Assembleia da República (rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP)
Os atentados terroristas verificados nos EUA, que vitimaram milhares de pessoas e semearam a destruição, são merecedores da mais frontal condenação e de total e inequívoco repúdio, exigindo uma reacção pronta para identificação e aplicação da justiça, nos termos do direito internacional, sobre os responsáveis.
Merecem igualmente a expressão do respeito pela dor do povo americano e luto dos familiares das vítimas, em especial das famílias portuguesas.
Tais acontecimentos confirmam inequivocamente não apenas a necessidade de identificação e punição dos responsáveis por estes atentados mas também a de reforçar a cooperação internacional na luta contra todas as formas de terrorismo e no enfrentamento dos factores, problemas e conflitos que o alimentam.
Mas põem também em evidência a necessidade de uma política internacional orientada para a resolução dos problemas que afectam a paz mundial, respeitando o direito internacional e a Carta das Nações Unidas, os direitos dos povos e a soberania dos países.
A gravidade e o dramatismo desta situação exigem serenidade e racionalidade nas medidas a tomar, excluindo acções arbitrárias que sobreponham a vingança à justiça contribuindo para uma espiral de violência de efeitos imprevísiveis.
É este também o momento de relembrar o papel decisivo das Nações Unidas neste processo e na regulação das relações internacionais.
Assim, a Assembleia da República
- manifesta a sua indignação, condenação e repúdio perante os atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América, apresentando ao povo americano e aos familiares das vítimas, particularmente das portuguesas, os seus sentidos votos de pesar;
- apela a todos os países, Estados, governos e instituições internacionais para que, nesta hora dramática, contribuam empenhadamente para poupar o mundo a uma escalada de violência e de guerra e para lhe assegurar um caminho de justiça, paz e solidariedade.
20 de Setembro de 2001 - Comunicado da Comissão Política do PCPsobre a cedência da Base das Lages
O PCP manifesta a sua discordância quanto à decisão do Governo de autorizar a utilização pelos EUA da Base das Lajes para as acções militares que aquele país prepara.
O PCP considera que aquela cedência, provavelmente feita sem qualquer informação concreta sobre a que tipo de acções militares e a que objectivos vai servir, é incompatível com um elementar sentido de dignidade nacional e de autonomia política do nosso país.
O PCP regista que o Primeiro-Ministro se pronunciou há dias contra uma "histeria belicista" contra "inimigos imaginários" mas o seu Governo acaba agora de autorizar uma utilização da Base das Lajes sem qualquer garantia de que essa utilização não se vai fazer no quadro da orientação de que justamente se distanciou.
O PCP sublinha que nesta conjuntura tensa e grave seria dever do Governo Português não associar Portugal a projectos contrários aos seus interesses e antes contribuir para pôr fim à espiral de violência e ameaças à segurança internacional.
25 de Setembro de 2001 - Intervenção do Deputado António Filipe - Situação internacional
Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores membros do Governo,
Senhores Deputados,
Já tudo foi dito sobre os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro último. Os tenebrosos actos terroristas que nesse dia ceifaram a vida a milhares de pessoas chocaram-nos profundamente, suscitaram a nossa indignação, motivaram da parte do PCP uma reacção de firme repúdio e de frontal e inequívoca condenação.
Repúdio e condenação sem equívocos que aqui reafirmo, e que é extensiva a todas manifestações de terrorismo, em todas as latitudes e sob quaisquer pretextos. Todos aqueles que, sob qualquer capa, recorrem ao assassínio de pessoas inocentes para atingir os seus fins, sejam eles quais forem, só podem contar com o nosso repúdio. Perante as acções de barbárie em que invariavelmente se traduzem os actos de terrorismo, a nossa solidariedade é, e será sempre, para com as vítimas.
A questão que hoje se coloca perante todos nós é a da resposta mais eficaz a dar ao terrorismo. A este respeito, têm-se levantado as mais diversas vozes e têm sido proferidos os mais diversos discursos. Os falcões da guerra ameaçam levantar voo; fazem-se ouvir inflamados apelos à retaliação militar; fala-se em cruzadas e em guerras santas; mas ouvem-se também, vindas de muitos quadrantes políticos e de muitas latitudes, vozes que apelam à razão e que recusam embarcar em desvarios militaristas e securitários que não só não protegeriam a Humanidade do terrorismo, como seguramente levariam a água ao moinho dos próprios terroristas.
O PCP condena sem equívocos qualquer forma de terrorismo, mas não aceita ficar refém, nem da reacção maniqueísta de George W. Bush, segundo a qual, ou se está com ele ou se está com os terroristas; nem da estratégia daqueles que, agora a pretexto do combate ao terrorismo, procuram legitimar restrições às liberdades democráticas e à soberania dos Estados que de há muito tencionam impôr.
Mais: O PCP não legitima o terrorismo nem o desculpabiliza, e por isso mesmo, não abdica de reflectir sobre as causas e não aceita a chantagem sobre as consciências que alguns procuram impor, inculcando a ideia de que qualquer reflexão séria sobre as causas e as verdadeiras responsabilidades da eclosão dos fundamentalismos e do terrorismo, fica proibida, por ser contrária à nova cruzada que irracionalmente procuram lançar.
Ninguém que, com um mínimo de seriedade e bom senso, se preocupe justamente com a ameaça que o terrorismo representa, não para esta ou aquela civilização, mas para o conjunto da Humanidade, pode deixar de associar os acontecimentos de 11 de Setembro ao quadro de profunda instabilidade que o Mundo atravessa.
Afirmar que a eclosão dos fundamentalismos e que o ameaçador poderio do crime organizado encontram o caldo de cultura adequado numa situação mundial em que se acentuam as desigualdades de desenvolvimento, em que centenas de milhões de pessoas vêem negado o acesso a condições mínimas de subsistência; em que se fomentam os conflitos regionais; e em que os beneficiários do crime organizado utilizam a seu favor a desregulação forçada das economias e a liberalização absoluta dos movimentos de capitais; e afirmar que as pessoas que pereceram nos escombros de Nova Iorque também foram vítimas dos monstros criados ao longo dos anos pela política imposta ao Mundo pelos próprios Estados Unidos, não é pactuar com o terrorismo. Bem pelo contrário. Não se pode combater com seriedade o terrorismo escondendo a cabeça na areia para não querer saber das suas verdadeiras causas. Porque se o objectivo é mesmo erradicar e prevenir o terrorismo é precisamente sobre essas causas que é preciso actuar.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Entendemos que a ameaça global que o terrorismo representa exige uma resposta firme assente num esforço coerente de todos os Estados e na cooperação internacional baseada no respeito mútuo e numa séria conjugação de esforços. Rejeitamos firmemente qualquer ideia de que o que está em causa é um choque de civilizações. Consideramos perigosa e incendiária qualquer ideia de uma nova "Cruzada" contra os "infiéis". E recusamos dar assentimento a supostas retaliações militares cuja única consequência seria aumentar a já longa lista de vítimas inocentes.
A resposta a dar à complexa situação internacional que está criada, passa, por algumas questões centrais, que queremos sublinhar em particular:
Entendemos, em primeiro lugar, que a luta contra o terrorismo exige uma acrescida cooperação no combate à criminalidade organizada em que ele se insere e que, como é sabido, estende os seus tentáculos numa escala supranacional. Não haverá combate eficaz ao terrorismo sem que haja coerência no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de drogas, de armas e de seres humanos, a todas as formas de que hoje se reveste a criminalidade altamente organizada, e sem que as organizações criminosas sejam implacavelmente privadas dos meios financeiros que as suportam e que circulam sem quaisquer peias pelo sistema financeiro internacional. A este respeito, não é de mais saudar o facto de ainda na passada semana esta Assembleia ter aprovado um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com esta matéria.
Entendemos, em segundo lugar, que qualquer resposta internacional ao terrorismo deve ser dada no respeito pelo Direito Internacional, e em particular pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Se o combate que temos de travar é entre a civilização e a barbárie, não o podemos fazer deitando pela borda fora as melhores aquisições do nosso património civilizacional. Não existe na Carta das Nações Unidas nenhum direito à retaliação unilateral. Se é verdade que o atentado contra o World Trade Center não foi uma agressão militar aos Estados Unidos, mas foi verdadeiramente um crime contra a Humanidade, a resposta a dar, deve ser dada segundo as regras que foram universalmente adoptadas na sequência da maior catástrofe que a Humanidade alguma vez conheceu.
Assim como o combate ao crime deve ser feito nos termos da lei, também qualquer acção militar tendo como alvo o terrorismo internacional deve ser feito no respeito pela legalidade internacional. Consideramos por isso condenável e perigosa a atitude adoptada unilateralmente pelos Estados Unidos de pré-anunciar uma resposta militar retaliatória e discordamos frontalmente da decisão do Governo Português de autorizar a utilização da Base das Lages para acções militares dos Estados Unidos, à margem da ONU, sem garantias, e com objectivos que não estão sequer definidos. Esta decisão é incompatível com a autonomia de decisão que o nosso país deve ter e contraria mesmo afirmações recentes do senhor Primeiro Ministro de recusa de uma "histeria belicista" contra "inimigos imaginários".
Em terceiro lugar, entendemos que a resposta global ao terrorismo e a todos os fundamentalismos não é, nem poderá ser, uma resposta militar, mas uma resposta política. Não há resposta unilateral para um problema que é por natureza multilateral.
Em quarto lugar, consideramos decisivo assegurar que a pretexto da luta contra o terrorismo não sejam minados os alicerces em que assenta a própria democracia. Não está em causa a necessidade de serem adoptadas as medidas de segurança destinadas a prevenir atentados, designadamente nas fronteiras e nos aeroportos. Não está em causa a necessidade de serem reforçados serviços destinados a garantir a segurança dos cidadãos contra a criminalidade organizada à escala nacional ou internacional. Tudo isso é evidentemente justificado.
O que já não tem justificação e contará com a nossa firme oposição, é o desvario securitário que se acentuou nas últimas semanas e que utiliza a luta contra o terrorismo como pretexto para pôr em causa as liberdades públicas e para limitar, de forma inaceitável, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Não se pense que a questão é nova. De há muito que as forças de direita e de extrema-direita prosseguem estes objectivos. Por detrás do discurso securitário procuram legitimar-se actuações repressivas de carácter fascizante como a que a polícia de Berlusconi protagonizou em Génova. Por detrás do discurso do combate ao crime procura justificar-se a demolição de um edifício garantístico conquistado pela luta de sucessivas gerações contra a arbitrariedade policial, de que é exemplo entre nós, o direito à inviolabilidade do domicílio à noite. Por detrás do discurso sobre o espaço de justiça, liberdade e segurança, procura legitimar-se a construção de uma fortaleza xenófoba e pôr em causa o Direito de um Estado como o Português de recusar a extradição de qualquer cidadão sobre o qual impenda a ameaça da prisão perpétua.
Não é aceitável que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e o clima emocional que compreensivelmente se lhe seguiu e que de certo modo ainda perdura, sejam aproveitados de uma forma oportunista para conseguir tais desígnios. A luta contra o terrorismo tem de ser uma luta pela democracia e em defesa dos direitos, liberdades e garantias que a distinguem dos regimes autoritários. E esta luta também tem de ser travada sem hesitações e sem equívocos.
Pela nossa parte, PCP, estamos firmemente empenhados no combate ao terrorismo e à alta criminalidade, com a mesma convicção com que combatemos quaisquer acções arbitrárias que conduzam a uma escalada da violência e da guerra, e com que lutamos pela democracia, pela justiça e pela resolução pacífica dos problemas mundiais.
25 de Setembro de 2001 - Intervenção do Deputado Carlos Carvalhas - Situação internacional
Senhor Primeiro-Ministro:
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Os atentados nos EUA, não são desculpáveis, são um acto hediondo. Estamos de acordo que é preciso fazer justiça, punir os responsáveis e combater o terrorismo, todas as formas de terrorismo individual, de grupo, de Estado. Mas pensamos que é necessário reflectir serenamente como e com que meios é que esse combate se trava. Se o que falta é mais medidas securitárias e policiais, penas mais pesadas, mais limitações às liberdades e garantias dos cidadãos então teremos de perguntar porque será que os governos de Inglaterra e de Espanha não acabaram por exemplo, com as acções terroristas nos seus próprios países.
Se o negócio do armamento, da droga e do tráfico humano estão estreitamente ligados à lavagem do dinheiro, aos paraísos fiscais e aos off shores, então porque razão há tanta obstinação em os manter?
E não misturando as coisas não merece pelo menos, a reflexão dos que querem a guerra e o irracionalismo, se o combate ao terrorismo não passa também pelo combate à acentuação das desigualdades, à fantástica concentração da riqueza, à morte diária de 35 mil crianças de fome, segundo informação da FAO e à indignidade em que vivem milhões de seres humanos?
E se o não cumprimento das Resoluções da ONU deixando apodrecer conflitos regionais, bem como, a dominação, exploração e humilhação de povos que aspiram legitimamente à sua pátria e à sua soberania não cria o caldo de cultura para o desespero e a irracionalidade?
Ou será que se pensa que, com a liquidação dos vários Bin Laden deste planeta se acaba com o terrorismo ou que este «pode ser bombardeado" ou evitado com escudos anti-mísseis?
Se os EUA já tivesse o guarda chuva nuclear tinha evitado os atentados de Washington e de Nova Iorque? Se o dinheiro gasto pelas diversas potências na corrida aos armamentos fosse aplicado na erradicação da fome, do analfabetismo, na luta contra a mortalidade infantil, o mundo não seria muito mais seguro?
O Sr. Primeiro-Ministro tem-se pronunciado e bem contra uma histeria belicista, contra inimigos imaginários, como avalia então no plano ético, uma poderosa operação militar de retaliação que, com grandes probabilidades fará novas vítimas inocentes, sem provas claras, sem mandato da ONU, alimentando novos ódios e espirais de violência? E sendo certo que, em matéria de terrorismo nada justifica nada, e sendo também certo que, nesta matéria nada do passado absolve nada do presente, tem o Sr. Primeiro-Ministro alguma reflexão a fazer sobre as antigas relações dos EUA com Bin Laden e com as despóticas monarquias do Golfo que se não chegam ao nível dos taliban têm um sinistro cadastro de violações dos direitos humanos?
E quererá ainda o Sr. Primeiro-Ministro iluminar-nos com alguma reflexão sobre a diplomacia de princípios e de valores, as declarações do Embaixador português no Paquistão que, colocando a eficácia e a conveniência à frente dos princípios e valores, elogiou a obra do chefe da ditadura militar afirmando mesmo que neste quadro esta é a situação preferível.
E no quadro do respeito e do natural relacionamento da Administração dos EUA com os seus aliados que informações e explicações é que esta foi dando ao longo deste processo, quando inclusivamente é afirmado que os EUA começaram a utilizar a Base das Lages e só várias horas depois é que pediram autorização ao governo português!!!
Senhor Primeiro Ministro,
Há também quem fale de ataque à civilização ocidental, mas que civilização é essa para esses que pensam em termos de sangue, de vingança e de desforra e não em termos de justiça, de cooperação, de resolução política dos problemas e dos conflitos? Os mesmos que afirmam por exemplo, que Ariel Sharon fez muito bem em proibir Shimon Peres a encontrar-se com Arafat...
E ninguém está a estabelecer uma relação de causa e efeito.
Por último Sr. Primeiro-Ministro, a melhor solidariedade que Portugal pode dar ao povo americano e o melhor contributo que pode dar contra o terrorismo é com firmeza combater de facto a irracionalidade, ter uma voz autónoma e não seguidista, é tudo fazer para que se faça justiça e não vingança, para baixar e não aumentar a tensão internacional, para que a ONU tenha um papel decisivo e não subalterno, para que o respeito e a fraternidade triunfe sobre o chauvinismo e o racismo, para que a paz triunfe sobre a guerra, "sobre a opção de força indiscriminada". Como dizia ontem, em Nova Iorque um manifestante «a nossa dor não é um grito de guerra!».
Face ao ataque armado desencadeado pelos EUA contra o Afeganistão, a Comissão Política do PCP entende salientar:
1. É manifesto que não será uma escalada de guerra, decidida e executada pela Administração norte-americana, e que firmemente se condena, que poderá enfrentar eficazmente o problema do terrorismo internacional, que teve dramática expressão recente nos chocantes atentados de 11 de Setembro.
2. O despótico e criminoso regime dos "taliban" que, recorde-se, assumiram o poder no Afeganistão na base de fortes apoios e cumplicidades dos EUA, não só não merece obviamente qualquer solidariedade como tem desde sempre merecido por parte do PCP uma justa e firme condenação.
O PCP exprime entretanto a mais viva preocupação com a séria possibilidade de à tragédia humanitária já existente junto às fronteiras do Afeganistão se vir a somar o sacrifício de vidas entre as populações civis que injustamente pagariam pelo brutais atentados que, em 11 de Setembro, vitimaram seis milhares de cidadãos nos EUA.
3. Ainda que até agora o ataque militar dos EUA esteja limitado ao Afeganistão, não se pode esquecer que, na sequência dos atentados de 11 de Setembro, a Administração norte-americana claramente explicitou e reclamou para os EUA o direito de atacar qualquer país por sua exclusiva decisão e escolha, o que constitui uma claríssima violação das regras de convivência internacional e da Carta das Nações Unidas e representaria um acrescido factor de insegurança e confrontação na vida internacional.
O PCP alerta contra o propósito dos Estados Unidos de, em nome do combate ao terrorismo, reforçarem posições estratégicas no Médio Oriente e na Ásia Central e afirmarem arrogantemente a sua hegemonia planetária.
4. O PCP opõe-se ao perigoso envolvimento de Portugal na escalada de guerra e reafirma que seria do interesse nacional e da causa da justiça e da paz mundial que o Governo português, ao invés de uma atitude de explícito alinhamento com as decisões e acções da Administração norte-americana, adoptasse uma orientação que, apoiando o combate a todas as formas de terrorismo, trave uma escalada de guerra de imprevisíveis desenvolvimentos e consequências.
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11 de setembro de 2001 - Comunicado do Secretariado do CC do PCP
1. O PCP expressa a sua clara condenação dos atentados terroristas hoje ocorridos nos Estados Unidos, com o sacrifício de muitas centenas de vidas de cidadãos inocentes e considera que a espiral de violência em que estes atentados se inserem só agrava a situação mundial.
2. O PCP expressa as suas sentidas condolências aos familiares das vítimas e ao povo americano.
12 de Setembro de 2001 - Comunicado da Comissão Política do PCP sobre a situação internacional
1. Reafirmando a sua frontal condenação dos atentados terroristas ontem verificados nos Estados Unidos e renovando a expressão do seu respeito pela dor e o luto vividos pelos familiares das vítimas e pelo povo americano, o PCP entende ser seu dever chamar vivamente a atenção para os patentes perigos de agravamento da tensão internacional e da situação no mundo que se perfilam.
2. Com efeito, as declarações do Presidente Bush e de outros membros da sua Administração, bem como de outros chefes de Governo de países membros da NATO, indiciam um claro propósito de, a pretexto da luta contra o terrorismo que, em alguns casos, é comandado por antigos aliados e serventuários dos EUA, acentuar e agravar nas relações internacionais uma política arbitrária, agressiva, hostil aos direitos dos povos e à soberania dos países, violadora da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, sustentada no recurso à força, na dominação financeira, numa injusta ordem económica internacional e orientada para uma nova corrida aos armamentos.
3. À suficiente condenação por razões de princípio do terrorismo (seja ele praticado por grupos ou facções ou por Estados) é legítimo acrescentar a condenação por razões políticas já que este serve precisamente de pretexto à Administração norte-americana para desacreditar e retirar apoio a justas lutas dos povos, para fazer esquecer o rol de crimes e agressões cometidos pelos EUA e seus aliados em acções que afrontam a própria Carta da ONU (lembrem-se os milhares de civis mortos nos ataques contra o Iraque, a Jugoslávia e o Povo Palestino), para legitimar o papel dos Estados Unidos como donos e polícias do mundo.
4. Face aos imensos perigos do agravamento da situação mundial no quadro da exploração política, ideológica e militar dos atentados de ontem, o PCP considera indispensável o activo desenvolvimento de uma grande e forte mobilização da opinião pública internacional e de uma responsável intervenção dos Estados e Governos no sentido de pôr termo à espiral de violência e de concentrar esforços na solução política de problemas e conflitos que estão contribuindo de forma destacada para a actual tensão internacional.
13 de Setembro de 2001 - Declarações de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do PCP
A resposta aos brutais atentados e a expressão do respeito pela dor, sofrimento e luto vividos pelos familiares das vítimas e pelo povo americano exigem serenidade e não crispação, racionalidade e não espirais de violência, exige o combate a todas as formas de terrorismo e a todas as suas causas e não retaliações e vinganças que não restituem as vidas perdidas. A morte de mais inocentes não redime o sacrifício de milhares de cidadãos nos EUA, vítimas dos intoleráveis atentados. Portugal não deve ter uma posição seguidista, nem contribuir, no plano político e militar, para um clima de irracionalidade e para o agravamento da tensão nas relações internacionais.
19 de Setembro de 2001 - Voto de pesar apresentado pelo PCP na Assembleia da República (rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP)
Os atentados terroristas verificados nos EUA, que vitimaram milhares de pessoas e semearam a destruição, são merecedores da mais frontal condenação e de total e inequívoco repúdio, exigindo uma reacção pronta para identificação e aplicação da justiça, nos termos do direito internacional, sobre os responsáveis.
Merecem igualmente a expressão do respeito pela dor do povo americano e luto dos familiares das vítimas, em especial das famílias portuguesas.
Tais acontecimentos confirmam inequivocamente não apenas a necessidade de identificação e punição dos responsáveis por estes atentados mas também a de reforçar a cooperação internacional na luta contra todas as formas de terrorismo e no enfrentamento dos factores, problemas e conflitos que o alimentam.
Mas põem também em evidência a necessidade de uma política internacional orientada para a resolução dos problemas que afectam a paz mundial, respeitando o direito internacional e a Carta das Nações Unidas, os direitos dos povos e a soberania dos países.
A gravidade e o dramatismo desta situação exigem serenidade e racionalidade nas medidas a tomar, excluindo acções arbitrárias que sobreponham a vingança à justiça contribuindo para uma espiral de violência de efeitos imprevísiveis.
É este também o momento de relembrar o papel decisivo das Nações Unidas neste processo e na regulação das relações internacionais.
Assim, a Assembleia da República
- manifesta a sua indignação, condenação e repúdio perante os atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América, apresentando ao povo americano e aos familiares das vítimas, particularmente das portuguesas, os seus sentidos votos de pesar;
- apela a todos os países, Estados, governos e instituições internacionais para que, nesta hora dramática, contribuam empenhadamente para poupar o mundo a uma escalada de violência e de guerra e para lhe assegurar um caminho de justiça, paz e solidariedade.
20 de Setembro de 2001 - Comunicado da Comissão Política do PCPsobre a cedência da Base das Lages
O PCP manifesta a sua discordância quanto à decisão do Governo de autorizar a utilização pelos EUA da Base das Lajes para as acções militares que aquele país prepara.
O PCP considera que aquela cedência, provavelmente feita sem qualquer informação concreta sobre a que tipo de acções militares e a que objectivos vai servir, é incompatível com um elementar sentido de dignidade nacional e de autonomia política do nosso país.
O PCP regista que o Primeiro-Ministro se pronunciou há dias contra uma "histeria belicista" contra "inimigos imaginários" mas o seu Governo acaba agora de autorizar uma utilização da Base das Lajes sem qualquer garantia de que essa utilização não se vai fazer no quadro da orientação de que justamente se distanciou.
O PCP sublinha que nesta conjuntura tensa e grave seria dever do Governo Português não associar Portugal a projectos contrários aos seus interesses e antes contribuir para pôr fim à espiral de violência e ameaças à segurança internacional.
25 de Setembro de 2001 - Intervenção do Deputado António Filipe - Situação internacional
Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores membros do Governo,
Senhores Deputados,
Já tudo foi dito sobre os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro último. Os tenebrosos actos terroristas que nesse dia ceifaram a vida a milhares de pessoas chocaram-nos profundamente, suscitaram a nossa indignação, motivaram da parte do PCP uma reacção de firme repúdio e de frontal e inequívoca condenação.
Repúdio e condenação sem equívocos que aqui reafirmo, e que é extensiva a todas manifestações de terrorismo, em todas as latitudes e sob quaisquer pretextos. Todos aqueles que, sob qualquer capa, recorrem ao assassínio de pessoas inocentes para atingir os seus fins, sejam eles quais forem, só podem contar com o nosso repúdio. Perante as acções de barbárie em que invariavelmente se traduzem os actos de terrorismo, a nossa solidariedade é, e será sempre, para com as vítimas.
A questão que hoje se coloca perante todos nós é a da resposta mais eficaz a dar ao terrorismo. A este respeito, têm-se levantado as mais diversas vozes e têm sido proferidos os mais diversos discursos. Os falcões da guerra ameaçam levantar voo; fazem-se ouvir inflamados apelos à retaliação militar; fala-se em cruzadas e em guerras santas; mas ouvem-se também, vindas de muitos quadrantes políticos e de muitas latitudes, vozes que apelam à razão e que recusam embarcar em desvarios militaristas e securitários que não só não protegeriam a Humanidade do terrorismo, como seguramente levariam a água ao moinho dos próprios terroristas.
O PCP condena sem equívocos qualquer forma de terrorismo, mas não aceita ficar refém, nem da reacção maniqueísta de George W. Bush, segundo a qual, ou se está com ele ou se está com os terroristas; nem da estratégia daqueles que, agora a pretexto do combate ao terrorismo, procuram legitimar restrições às liberdades democráticas e à soberania dos Estados que de há muito tencionam impôr.
Mais: O PCP não legitima o terrorismo nem o desculpabiliza, e por isso mesmo, não abdica de reflectir sobre as causas e não aceita a chantagem sobre as consciências que alguns procuram impor, inculcando a ideia de que qualquer reflexão séria sobre as causas e as verdadeiras responsabilidades da eclosão dos fundamentalismos e do terrorismo, fica proibida, por ser contrária à nova cruzada que irracionalmente procuram lançar.
Ninguém que, com um mínimo de seriedade e bom senso, se preocupe justamente com a ameaça que o terrorismo representa, não para esta ou aquela civilização, mas para o conjunto da Humanidade, pode deixar de associar os acontecimentos de 11 de Setembro ao quadro de profunda instabilidade que o Mundo atravessa.
Afirmar que a eclosão dos fundamentalismos e que o ameaçador poderio do crime organizado encontram o caldo de cultura adequado numa situação mundial em que se acentuam as desigualdades de desenvolvimento, em que centenas de milhões de pessoas vêem negado o acesso a condições mínimas de subsistência; em que se fomentam os conflitos regionais; e em que os beneficiários do crime organizado utilizam a seu favor a desregulação forçada das economias e a liberalização absoluta dos movimentos de capitais; e afirmar que as pessoas que pereceram nos escombros de Nova Iorque também foram vítimas dos monstros criados ao longo dos anos pela política imposta ao Mundo pelos próprios Estados Unidos, não é pactuar com o terrorismo. Bem pelo contrário. Não se pode combater com seriedade o terrorismo escondendo a cabeça na areia para não querer saber das suas verdadeiras causas. Porque se o objectivo é mesmo erradicar e prevenir o terrorismo é precisamente sobre essas causas que é preciso actuar.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Entendemos que a ameaça global que o terrorismo representa exige uma resposta firme assente num esforço coerente de todos os Estados e na cooperação internacional baseada no respeito mútuo e numa séria conjugação de esforços. Rejeitamos firmemente qualquer ideia de que o que está em causa é um choque de civilizações. Consideramos perigosa e incendiária qualquer ideia de uma nova "Cruzada" contra os "infiéis". E recusamos dar assentimento a supostas retaliações militares cuja única consequência seria aumentar a já longa lista de vítimas inocentes.
A resposta a dar à complexa situação internacional que está criada, passa, por algumas questões centrais, que queremos sublinhar em particular:
Entendemos, em primeiro lugar, que a luta contra o terrorismo exige uma acrescida cooperação no combate à criminalidade organizada em que ele se insere e que, como é sabido, estende os seus tentáculos numa escala supranacional. Não haverá combate eficaz ao terrorismo sem que haja coerência no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de drogas, de armas e de seres humanos, a todas as formas de que hoje se reveste a criminalidade altamente organizada, e sem que as organizações criminosas sejam implacavelmente privadas dos meios financeiros que as suportam e que circulam sem quaisquer peias pelo sistema financeiro internacional. A este respeito, não é de mais saudar o facto de ainda na passada semana esta Assembleia ter aprovado um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com esta matéria.
Entendemos, em segundo lugar, que qualquer resposta internacional ao terrorismo deve ser dada no respeito pelo Direito Internacional, e em particular pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Se o combate que temos de travar é entre a civilização e a barbárie, não o podemos fazer deitando pela borda fora as melhores aquisições do nosso património civilizacional. Não existe na Carta das Nações Unidas nenhum direito à retaliação unilateral. Se é verdade que o atentado contra o World Trade Center não foi uma agressão militar aos Estados Unidos, mas foi verdadeiramente um crime contra a Humanidade, a resposta a dar, deve ser dada segundo as regras que foram universalmente adoptadas na sequência da maior catástrofe que a Humanidade alguma vez conheceu.
Assim como o combate ao crime deve ser feito nos termos da lei, também qualquer acção militar tendo como alvo o terrorismo internacional deve ser feito no respeito pela legalidade internacional. Consideramos por isso condenável e perigosa a atitude adoptada unilateralmente pelos Estados Unidos de pré-anunciar uma resposta militar retaliatória e discordamos frontalmente da decisão do Governo Português de autorizar a utilização da Base das Lages para acções militares dos Estados Unidos, à margem da ONU, sem garantias, e com objectivos que não estão sequer definidos. Esta decisão é incompatível com a autonomia de decisão que o nosso país deve ter e contraria mesmo afirmações recentes do senhor Primeiro Ministro de recusa de uma "histeria belicista" contra "inimigos imaginários".
Em terceiro lugar, entendemos que a resposta global ao terrorismo e a todos os fundamentalismos não é, nem poderá ser, uma resposta militar, mas uma resposta política. Não há resposta unilateral para um problema que é por natureza multilateral.
Em quarto lugar, consideramos decisivo assegurar que a pretexto da luta contra o terrorismo não sejam minados os alicerces em que assenta a própria democracia. Não está em causa a necessidade de serem adoptadas as medidas de segurança destinadas a prevenir atentados, designadamente nas fronteiras e nos aeroportos. Não está em causa a necessidade de serem reforçados serviços destinados a garantir a segurança dos cidadãos contra a criminalidade organizada à escala nacional ou internacional. Tudo isso é evidentemente justificado.
O que já não tem justificação e contará com a nossa firme oposição, é o desvario securitário que se acentuou nas últimas semanas e que utiliza a luta contra o terrorismo como pretexto para pôr em causa as liberdades públicas e para limitar, de forma inaceitável, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Não se pense que a questão é nova. De há muito que as forças de direita e de extrema-direita prosseguem estes objectivos. Por detrás do discurso securitário procuram legitimar-se actuações repressivas de carácter fascizante como a que a polícia de Berlusconi protagonizou em Génova. Por detrás do discurso do combate ao crime procura justificar-se a demolição de um edifício garantístico conquistado pela luta de sucessivas gerações contra a arbitrariedade policial, de que é exemplo entre nós, o direito à inviolabilidade do domicílio à noite. Por detrás do discurso sobre o espaço de justiça, liberdade e segurança, procura legitimar-se a construção de uma fortaleza xenófoba e pôr em causa o Direito de um Estado como o Português de recusar a extradição de qualquer cidadão sobre o qual impenda a ameaça da prisão perpétua.
Não é aceitável que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e o clima emocional que compreensivelmente se lhe seguiu e que de certo modo ainda perdura, sejam aproveitados de uma forma oportunista para conseguir tais desígnios. A luta contra o terrorismo tem de ser uma luta pela democracia e em defesa dos direitos, liberdades e garantias que a distinguem dos regimes autoritários. E esta luta também tem de ser travada sem hesitações e sem equívocos.
Pela nossa parte, PCP, estamos firmemente empenhados no combate ao terrorismo e à alta criminalidade, com a mesma convicção com que combatemos quaisquer acções arbitrárias que conduzam a uma escalada da violência e da guerra, e com que lutamos pela democracia, pela justiça e pela resolução pacífica dos problemas mundiais.
25 de Setembro de 2001 - Intervenção do Deputado Carlos Carvalhas - Situação internacional
Senhor Primeiro-Ministro:
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Os atentados nos EUA, não são desculpáveis, são um acto hediondo. Estamos de acordo que é preciso fazer justiça, punir os responsáveis e combater o terrorismo, todas as formas de terrorismo individual, de grupo, de Estado. Mas pensamos que é necessário reflectir serenamente como e com que meios é que esse combate se trava. Se o que falta é mais medidas securitárias e policiais, penas mais pesadas, mais limitações às liberdades e garantias dos cidadãos então teremos de perguntar porque será que os governos de Inglaterra e de Espanha não acabaram por exemplo, com as acções terroristas nos seus próprios países.
Se o negócio do armamento, da droga e do tráfico humano estão estreitamente ligados à lavagem do dinheiro, aos paraísos fiscais e aos off shores, então porque razão há tanta obstinação em os manter?
E não misturando as coisas não merece pelo menos, a reflexão dos que querem a guerra e o irracionalismo, se o combate ao terrorismo não passa também pelo combate à acentuação das desigualdades, à fantástica concentração da riqueza, à morte diária de 35 mil crianças de fome, segundo informação da FAO e à indignidade em que vivem milhões de seres humanos?
E se o não cumprimento das Resoluções da ONU deixando apodrecer conflitos regionais, bem como, a dominação, exploração e humilhação de povos que aspiram legitimamente à sua pátria e à sua soberania não cria o caldo de cultura para o desespero e a irracionalidade?
Ou será que se pensa que, com a liquidação dos vários Bin Laden deste planeta se acaba com o terrorismo ou que este «pode ser bombardeado" ou evitado com escudos anti-mísseis?
Se os EUA já tivesse o guarda chuva nuclear tinha evitado os atentados de Washington e de Nova Iorque? Se o dinheiro gasto pelas diversas potências na corrida aos armamentos fosse aplicado na erradicação da fome, do analfabetismo, na luta contra a mortalidade infantil, o mundo não seria muito mais seguro?
O Sr. Primeiro-Ministro tem-se pronunciado e bem contra uma histeria belicista, contra inimigos imaginários, como avalia então no plano ético, uma poderosa operação militar de retaliação que, com grandes probabilidades fará novas vítimas inocentes, sem provas claras, sem mandato da ONU, alimentando novos ódios e espirais de violência? E sendo certo que, em matéria de terrorismo nada justifica nada, e sendo também certo que, nesta matéria nada do passado absolve nada do presente, tem o Sr. Primeiro-Ministro alguma reflexão a fazer sobre as antigas relações dos EUA com Bin Laden e com as despóticas monarquias do Golfo que se não chegam ao nível dos taliban têm um sinistro cadastro de violações dos direitos humanos?
E quererá ainda o Sr. Primeiro-Ministro iluminar-nos com alguma reflexão sobre a diplomacia de princípios e de valores, as declarações do Embaixador português no Paquistão que, colocando a eficácia e a conveniência à frente dos princípios e valores, elogiou a obra do chefe da ditadura militar afirmando mesmo que neste quadro esta é a situação preferível.
E no quadro do respeito e do natural relacionamento da Administração dos EUA com os seus aliados que informações e explicações é que esta foi dando ao longo deste processo, quando inclusivamente é afirmado que os EUA começaram a utilizar a Base das Lages e só várias horas depois é que pediram autorização ao governo português!!!
Senhor Primeiro Ministro,
Há também quem fale de ataque à civilização ocidental, mas que civilização é essa para esses que pensam em termos de sangue, de vingança e de desforra e não em termos de justiça, de cooperação, de resolução política dos problemas e dos conflitos? Os mesmos que afirmam por exemplo, que Ariel Sharon fez muito bem em proibir Shimon Peres a encontrar-se com Arafat...
E ninguém está a estabelecer uma relação de causa e efeito.
Por último Sr. Primeiro-Ministro, a melhor solidariedade que Portugal pode dar ao povo americano e o melhor contributo que pode dar contra o terrorismo é com firmeza combater de facto a irracionalidade, ter uma voz autónoma e não seguidista, é tudo fazer para que se faça justiça e não vingança, para baixar e não aumentar a tensão internacional, para que a ONU tenha um papel decisivo e não subalterno, para que o respeito e a fraternidade triunfe sobre o chauvinismo e o racismo, para que a paz triunfe sobre a guerra, "sobre a opção de força indiscriminada". Como dizia ontem, em Nova Iorque um manifestante «a nossa dor não é um grito de guerra!».
Face ao ataque armado desencadeado pelos EUA contra o Afeganistão, a Comissão Política do PCP entende salientar:
1. É manifesto que não será uma escalada de guerra, decidida e executada pela Administração norte-americana, e que firmemente se condena, que poderá enfrentar eficazmente o problema do terrorismo internacional, que teve dramática expressão recente nos chocantes atentados de 11 de Setembro.
2. O despótico e criminoso regime dos "taliban" que, recorde-se, assumiram o poder no Afeganistão na base de fortes apoios e cumplicidades dos EUA, não só não merece obviamente qualquer solidariedade como tem desde sempre merecido por parte do PCP uma justa e firme condenação.
O PCP exprime entretanto a mais viva preocupação com a séria possibilidade de à tragédia humanitária já existente junto às fronteiras do Afeganistão se vir a somar o sacrifício de vidas entre as populações civis que injustamente pagariam pelo brutais atentados que, em 11 de Setembro, vitimaram seis milhares de cidadãos nos EUA.
3. Ainda que até agora o ataque militar dos EUA esteja limitado ao Afeganistão, não se pode esquecer que, na sequência dos atentados de 11 de Setembro, a Administração norte-americana claramente explicitou e reclamou para os EUA o direito de atacar qualquer país por sua exclusiva decisão e escolha, o que constitui uma claríssima violação das regras de convivência internacional e da Carta das Nações Unidas e representaria um acrescido factor de insegurança e confrontação na vida internacional.
O PCP alerta contra o propósito dos Estados Unidos de, em nome do combate ao terrorismo, reforçarem posições estratégicas no Médio Oriente e na Ásia Central e afirmarem arrogantemente a sua hegemonia planetária.
4. O PCP opõe-se ao perigoso envolvimento de Portugal na escalada de guerra e reafirma que seria do interesse nacional e da causa da justiça e da paz mundial que o Governo português, ao invés de uma atitude de explícito alinhamento com as decisões e acções da Administração norte-americana, adoptasse uma orientação que, apoiando o combate a todas as formas de terrorismo, trave uma escalada de guerra de imprevisíveis desenvolvimentos e consequências.
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