Direitos consensuais
Todos concordam em proteger os direitos de autor dos jornalistas. Resta saber como
O DEBATE dos projectos de lei do PS e do PCP sobre os Direitos de Autor dos jornalistas, quarta-feira, na Assembleia da República, ficou marcado por um amplo consenso entre as várias bancadas parlamentares quanto à necessidade de regulamentação da matéria. Consequentemente, os dois projectos passam agora à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de os deputados dos partidos proponentes terem manifestado disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir os ajustamentos necessários com vista a obter um diploma consensual.
Ambos os documentos visam colmatar uma lacuna legislativa criada em 1999, altura em que entrou em vigor o Estatuto dos Jornalistas que determinava que a definição legal da protecção dos direitos de autor deveria ser aprovada no prazo de 120 dias.
As principais divergências entre os dois textos reportam à negociação contratual do regime de compensações a atribuir aos jornalistas e ao âmbito das criações jornalísticas alvo de protecção.
Assim, o projecto comunista estipula as percentagens que a empresa deve pagar ao jornalista pela reutilização do seu trabalho nas várias situações possíveis, ao passo que o documento socialista remete a fixação dos montantes para o contrato de trabalho firmado entre o jornalista e a entidade empregadora.
Relativamente às criações jornalísticas, os socialistas excluem da protecção jurídica «as obras ou criações intelectuais dos jornalistas que careçam de originalidade (...), nomeadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informações», enquanto os comunistas entendem que os jornalistas detêm direitos sobre todas as suas criações.
No debate, o deputado comunista Bruno Dias sublinhou que «é irresponsável remeter para sede negocial, entre profissionais e empresas, a resolução de um problema tão grave e tão complexo como é esta total e constante negação do direito de autor». Ao que o deputado socialista António Reis contrapôs que «não compete ao Estado fazer a papinha toda», pois isso seria «passar um atestado de total nulidade aos jornalistas e ao sindicato». Na mesma linha, Fernando Seara, do PSD, sustentou que «não importa delimitar ainda mais os limites da liberdade contratual do que as cláusulas que estão consagradas no projecto socialista».
Porém, António Reis sublinhou que, caso o elenco de cláusulas contido no projecto do PS «se revele insuficiente para corrigir a situação de desigualdade que persiste entre empresas de comunicação social e jornalistas», os socialistas estão «abertos a introduzir outras cláusulas que se justifiquem».
O CDS/PP, que considera o documento comunista «mais equilibrado», nas palavras de Nuno Melo, criticou as duas bancadas por não terem feito «audições às empresas jornalísticas interessadas» e também se manifestou disponível para avançar com contributos na especialidade.
Sindicato reservado
O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, considera ambos os projectos «positivos», mas ressalva que o texto do PS «alinha em dois equívocos perigosos e inaceitáveis». O primeiro deles, diz, é o «do mito da liberdade contratual», uma vez que as empresas «impõem condições indignas obrigando os jornalistas a renunciar a um conjunto de direitos elementares». Alfredo Maia sustenta, pois, que «deve ser fixada uma fórmula única a que todas as empresas de comunicação social estejam obrigadas». O segundo «equívoco», continua, deve-se ao facto de os socialistas considerarem que as criações jornalísticas não assinadas não devem estar protegidas quando, justifica, «envolvem sempre responsabilidade deontológica, civil e criminal».
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Direitos consensuais
Todos concordam em proteger os direitos de autor dos jornalistas. Resta saber como
O DEBATE dos projectos de lei do PS e do PCP sobre os Direitos de Autor dos jornalistas, quarta-feira, na Assembleia da República, ficou marcado por um amplo consenso entre as várias bancadas parlamentares quanto à necessidade de regulamentação da matéria. Consequentemente, os dois projectos passam agora à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de os deputados dos partidos proponentes terem manifestado disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir os ajustamentos necessários com vista a obter um diploma consensual.
Ambos os documentos visam colmatar uma lacuna legislativa criada em 1999, altura em que entrou em vigor o Estatuto dos Jornalistas que determinava que a definição legal da protecção dos direitos de autor deveria ser aprovada no prazo de 120 dias.
As principais divergências entre os dois textos reportam à negociação contratual do regime de compensações a atribuir aos jornalistas e ao âmbito das criações jornalísticas alvo de protecção.
Assim, o projecto comunista estipula as percentagens que a empresa deve pagar ao jornalista pela reutilização do seu trabalho nas várias situações possíveis, ao passo que o documento socialista remete a fixação dos montantes para o contrato de trabalho firmado entre o jornalista e a entidade empregadora.
Relativamente às criações jornalísticas, os socialistas excluem da protecção jurídica «as obras ou criações intelectuais dos jornalistas que careçam de originalidade (...), nomeadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informações», enquanto os comunistas entendem que os jornalistas detêm direitos sobre todas as suas criações.
No debate, o deputado comunista Bruno Dias sublinhou que «é irresponsável remeter para sede negocial, entre profissionais e empresas, a resolução de um problema tão grave e tão complexo como é esta total e constante negação do direito de autor». Ao que o deputado socialista António Reis contrapôs que «não compete ao Estado fazer a papinha toda», pois isso seria «passar um atestado de total nulidade aos jornalistas e ao sindicato». Na mesma linha, Fernando Seara, do PSD, sustentou que «não importa delimitar ainda mais os limites da liberdade contratual do que as cláusulas que estão consagradas no projecto socialista».
Porém, António Reis sublinhou que, caso o elenco de cláusulas contido no projecto do PS «se revele insuficiente para corrigir a situação de desigualdade que persiste entre empresas de comunicação social e jornalistas», os socialistas estão «abertos a introduzir outras cláusulas que se justifiquem».
O CDS/PP, que considera o documento comunista «mais equilibrado», nas palavras de Nuno Melo, criticou as duas bancadas por não terem feito «audições às empresas jornalísticas interessadas» e também se manifestou disponível para avançar com contributos na especialidade.
Sindicato reservado
O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, considera ambos os projectos «positivos», mas ressalva que o texto do PS «alinha em dois equívocos perigosos e inaceitáveis». O primeiro deles, diz, é o «do mito da liberdade contratual», uma vez que as empresas «impõem condições indignas obrigando os jornalistas a renunciar a um conjunto de direitos elementares». Alfredo Maia sustenta, pois, que «deve ser fixada uma fórmula única a que todas as empresas de comunicação social estejam obrigadas». O segundo «equívoco», continua, deve-se ao facto de os socialistas considerarem que as criações jornalísticas não assinadas não devem estar protegidas quando, justifica, «envolvem sempre responsabilidade deontológica, civil e criminal».