Rectificativo Aprovado Sem Garantia de Pagamento Total de Dívidas da Saúde
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2004
As alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2004 foram ontem aprovadas pelo Parlamento, com os votos da maioria PSD-CDS, com o fim sobretudo de solver as dívidas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas o Governo não deu garantias de que não surgissem mais dívidas passadas. Os ministros das Finanças, Bagão Félix, e da Saúde, Luís Filipe Pereria, deixaram por responder questões e críticas sobre a redução artificial do défice público por recurso à emissão de dívida pública.
Em traços gerais, o orçamento rectificativo para 2004 visou, tal como o frisou o Bagão Félix, na sua intervenção inicial, saldar compromissos do SNS, tanto a fornecedores privados como a subsistemas públicos de saúde, no valor de 1850 milhões de euros, dos quais 580 milhões gerados já em 2004. "O Estado é uma pessoa de bem", frisou o ministro. Em segundo lugar, o "rectificativo" permite pagar, às autarquias, 120 milhões de euros para compensá-las da antecipação, por seis meses em 2003, da redução das taxas da sisa e contribuição autárquica prevista na reforma da tributação sobre o património imobiliário, aplicada em Janeiro de 2004.
A cobertura financeira das dívidas do SNS com a emissão de dívida pública - e não por empréstimo à banca privada como pretendia o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira - foi qualificado por Bagão Félix como uma "defesa dos interesses do Estado", tida como "pedra angular da política orçamental". Mais tarde, quando chamado por Guilherme Oliveira Martins, do PS, a quantificar esse encargo, afirmou que era "uma operação bem construída" e que a "principal razão porque o Governo" decidiu anulá-la foi "mais por uma questão de transparência pública".
Bagão Félix sustentou ainda que estas alterações não alteravam o défice orçamental de 2,9 por cento do produto interno bruto (PIB) - salvo pequenos reforços nas dotações ontem apresentados como propostas da maioria para pagar missões humanitárias em Timor e solver encargos da Força Aérea às OGMA, no valor aproximado de dez milhões de euros. Isso porque ou os encargos estariam já contabilizados nos respectivos exercícios ou porque se tratava de fluxos entre subsectores do próprio sector público administrativo.
Esta intervenção do ministro - qualificada pelo deputado Francisco Louça, do Bloco de Esquerda, como das "menos vigorantes" que lhe ouviu - não convenceu a oposição.
Deputados da esquerda, como o líder da bancada do PCP Bernardino Soares, Louçã e o deputado socialista Afonso Candal suscitaram por diversas vezes a questão da operação de limpeza das dívidas da Saúde e, consequentemente, a falta de credibilidade das contas do sector e do próprio orçamento "rectificativo".
Bernardino Soares lembrou compromissos de 2002, de que nenhuma dívida transitaria para 2003, o que não veio a acontecer. Além disso, afirmou não ser "credível" que o orçamento rectificativo não influenciasse o défice, porque ou as despesas foram mais elevadas do que o previsto no Orçamento de 2004 ou as transferências tinham sido menores do que o orçamentado. Louçã quis, por outro lado, saber a natureza das dívidas. "É uma maravilha da contabilidade pública em que cada ano produz dívida de outros anos", sobretudo quando, disse, "nos disseram que estava tudo pago", frisou.
Já Candal iria suscitar a mais longa intervenção do Governo por parte do ministro da Saúde. O deputado socialista lembrou que os 580 milhões de euros de dívidas de 2004 teriam de ter reflexo nas contas - tal como as horas extraordinárias dos serviços - e, quanto aos anos anteriores, frisou que as dívidas passadas eram de 1,2 mil milhões e que irá pagar agora 1,8 mil milhões, ou seja, que "há 600 milhões a mais". Lembrou a limpeza feita em 2002 pelo Governo Durão Barroso que contribuiu com um saldo positivo de 232 milhões para 2003, "ou seja, não há dívidas anteriores a 2001 e portanto tudo aquilo que se pretende regularizar agora diz respeito ao exercício de 2002, 2003 e parte de 2004", deste Governo. E, como frisou e a fazer fé nos diversos fornecedores do sector, faltam ainda mil milhões que ficarão por pagar no final de 2004. "A quem é que se fica a dever, a quem é se vai pagar?", perguntou Afonso Candal.
Luís Filipe Pereira não respondeu à pergunta, optando por frisar a evolução da gestão orçamental do período socialista e o balanço da sua gestão no Governo.
Várias questões foram ainda abordadas pela oposição. Foi o caso da integração do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações e dos municípios "beneficiados" com os 120 milhões de euros de compensação, cuja lista o Governo não entregou até ao final do debate e votação - como ontem chegou a prometer Bagão - porque, segundo o ministro Morais Sarmento, não fazia parte dos mapas obrigatórios do Orçamento.
Categorias
Entidades
Rectificativo Aprovado Sem Garantia de Pagamento Total de Dívidas da Saúde
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2004
As alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2004 foram ontem aprovadas pelo Parlamento, com os votos da maioria PSD-CDS, com o fim sobretudo de solver as dívidas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas o Governo não deu garantias de que não surgissem mais dívidas passadas. Os ministros das Finanças, Bagão Félix, e da Saúde, Luís Filipe Pereria, deixaram por responder questões e críticas sobre a redução artificial do défice público por recurso à emissão de dívida pública.
Em traços gerais, o orçamento rectificativo para 2004 visou, tal como o frisou o Bagão Félix, na sua intervenção inicial, saldar compromissos do SNS, tanto a fornecedores privados como a subsistemas públicos de saúde, no valor de 1850 milhões de euros, dos quais 580 milhões gerados já em 2004. "O Estado é uma pessoa de bem", frisou o ministro. Em segundo lugar, o "rectificativo" permite pagar, às autarquias, 120 milhões de euros para compensá-las da antecipação, por seis meses em 2003, da redução das taxas da sisa e contribuição autárquica prevista na reforma da tributação sobre o património imobiliário, aplicada em Janeiro de 2004.
A cobertura financeira das dívidas do SNS com a emissão de dívida pública - e não por empréstimo à banca privada como pretendia o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira - foi qualificado por Bagão Félix como uma "defesa dos interesses do Estado", tida como "pedra angular da política orçamental". Mais tarde, quando chamado por Guilherme Oliveira Martins, do PS, a quantificar esse encargo, afirmou que era "uma operação bem construída" e que a "principal razão porque o Governo" decidiu anulá-la foi "mais por uma questão de transparência pública".
Bagão Félix sustentou ainda que estas alterações não alteravam o défice orçamental de 2,9 por cento do produto interno bruto (PIB) - salvo pequenos reforços nas dotações ontem apresentados como propostas da maioria para pagar missões humanitárias em Timor e solver encargos da Força Aérea às OGMA, no valor aproximado de dez milhões de euros. Isso porque ou os encargos estariam já contabilizados nos respectivos exercícios ou porque se tratava de fluxos entre subsectores do próprio sector público administrativo.
Esta intervenção do ministro - qualificada pelo deputado Francisco Louça, do Bloco de Esquerda, como das "menos vigorantes" que lhe ouviu - não convenceu a oposição.
Deputados da esquerda, como o líder da bancada do PCP Bernardino Soares, Louçã e o deputado socialista Afonso Candal suscitaram por diversas vezes a questão da operação de limpeza das dívidas da Saúde e, consequentemente, a falta de credibilidade das contas do sector e do próprio orçamento "rectificativo".
Bernardino Soares lembrou compromissos de 2002, de que nenhuma dívida transitaria para 2003, o que não veio a acontecer. Além disso, afirmou não ser "credível" que o orçamento rectificativo não influenciasse o défice, porque ou as despesas foram mais elevadas do que o previsto no Orçamento de 2004 ou as transferências tinham sido menores do que o orçamentado. Louçã quis, por outro lado, saber a natureza das dívidas. "É uma maravilha da contabilidade pública em que cada ano produz dívida de outros anos", sobretudo quando, disse, "nos disseram que estava tudo pago", frisou.
Já Candal iria suscitar a mais longa intervenção do Governo por parte do ministro da Saúde. O deputado socialista lembrou que os 580 milhões de euros de dívidas de 2004 teriam de ter reflexo nas contas - tal como as horas extraordinárias dos serviços - e, quanto aos anos anteriores, frisou que as dívidas passadas eram de 1,2 mil milhões e que irá pagar agora 1,8 mil milhões, ou seja, que "há 600 milhões a mais". Lembrou a limpeza feita em 2002 pelo Governo Durão Barroso que contribuiu com um saldo positivo de 232 milhões para 2003, "ou seja, não há dívidas anteriores a 2001 e portanto tudo aquilo que se pretende regularizar agora diz respeito ao exercício de 2002, 2003 e parte de 2004", deste Governo. E, como frisou e a fazer fé nos diversos fornecedores do sector, faltam ainda mil milhões que ficarão por pagar no final de 2004. "A quem é que se fica a dever, a quem é se vai pagar?", perguntou Afonso Candal.
Luís Filipe Pereira não respondeu à pergunta, optando por frisar a evolução da gestão orçamental do período socialista e o balanço da sua gestão no Governo.
Várias questões foram ainda abordadas pela oposição. Foi o caso da integração do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações e dos municípios "beneficiados" com os 120 milhões de euros de compensação, cuja lista o Governo não entregou até ao final do debate e votação - como ontem chegou a prometer Bagão - porque, segundo o ministro Morais Sarmento, não fazia parte dos mapas obrigatórios do Orçamento.