Intervenção do Deputado Bernardino Soares

04-01-2005
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Contestação da decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez

Intervenção de Bernardino Soares

2 de Setembro de 2004

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

A decisão do Governo de impe-dir a entrada em águas territoriais portuguesas do Borndiep é absurda, arrogante e inaceitável.

Ela traduz a obstinada intolerância que a maioria de direita, comandada pelo zeloso Ministro Paulo Portas, usa nesta matéria. Mas foi esta mesma maioria que, em 3 de Março, no debate agendado pelo PCP, e depois de, mais uma vez, ter anunciado falsas aberturas para a alteração da lei e hipócritas comise-rações com as mulheres levadas a julgamento, «chumbou» todas as propostas de alteração da iníqua lei que, entre nós, continua a reger a interrupção voluntária da gravidez.

As portuguesas e os portugueses já perceberam que, sempre que o assunto se torna mais visível, a direita, que quer manter a lei que trata as mulheres como criminosas e etermina a sua prisão, aparece com um discurso aparentemente tolerante para logo desmentir na prática aquilo que insinua no discurso. O mesmo acontecerá, provavelmente, com as eclarações de ontem do Primeiro-Ministro. Elas serão mais um episódio de uma anunciada abertura que, depois, não se concretizará e acabará por manter uma clara opção pela ontinuada perseguição judicial das mulheres que tenham de recorrer ao aborto, cujas consequências políticas o Primeiro-Ministro e a maioria pretendem atenuar.

Não tardará, aliás, que voltem os compromissos com a necessidade de promover a educação sexual e o planeamento familiar, logo esquecidos na primeira oportunidade, tal como aconteceu com a resolução aprovada pela direita, nesta Assembleia, no dia em que rejeitou a alteração da lei.

Ora, pergunto, em relação ao que foi aprovado nessa resolução: que medidas foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar? Que medidas foram tomadas para apoiar as mães ou as grávidas adolescentes e jovens, visando a continuação do seu percurso escolar? Que medidas foram tomadas para garantir os direitos das trabalhadoras grávidas, para apoiar as famílias com filhos deficientes ou com doenças crónicas? Que medidas foram tomadas para garantir que todas as farmácias, de forma permanen-te, assegurem – como se lia na resolução – «a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos pre-vistos na legislação em vigor»? Que medidas foram tomadas «com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável, como são os adolescentes e os jovens»?

Que medidas foram tomadas visando «reforçar as condições de acesso aos meios contraceptivos de forma a prevenir a gravidez indesejada e/ou inesperada»?

Nenhuma destas medidas foi, de facto, concretizada. Mais uma vez, as intenções declaradas no momento oportuno – politicamente – não passaram do papel.

A disparatada intervenção militar imposta pelo Governo ao navio em causa não tem fundamento legal nem político. Os argumentos são, aliás, inacreditáveis!

O Secretário de Estado dos Assuntos do Mar justificou a presença de uma embarcação de guerra junto do navio, dizendo que «por acaso, estava naquela área». Afirmou, ainda, que a organização que enviou o navio em causa visava «promover a prática do aborto» em debates, reuniões e através da comunicação social e admitiu até ponderar a proibição de anúncios de clínicas espanholas em jornais portugueses.

Para este governante, debater a questão da interrupção voluntária da gravidez e defender a sua despe-nalização significa promover a prática do aborto, como se as mulheres que decidem recorrer a este último recurso, em difícil e violenta decisão, o fizessem estimuladas por qualquer debate ou campanha e não por sua íntima convicção.

Entretanto, o Governo tentou invocar o facto de a pílula RU486 não estar licenciada em Portugal, mas isso não significa que seja um medicamento clandestino. A mesma foi aprovada pela Agência Europeia do Medicamento, é utilizada na maioria dos países da União Europeia por ser um método seguro de inter-rupção da gravidez.

Invocou, ainda, o Governo argumentos de saúde pública. Mas, como bem lembrou a Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, tratou-se de um argumento de «propaganda», porque a situação, nem de perto nem de longe, corresponde ao que tecnicamente é o risco para a saúde pública, nem tem o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar qualquer competência nessa matéria!

Ao contrário, o que é um verdadeiro problema de saúde pública é a continuação do aborto clandestino para o que a actual lei empurra milhares de mulheres que não podem deslocar-se ao estrangeiro; o que é um verdadeiro problema de saúde pública são os milhares de mulheres que acabam por recorrer às urgên-cias hospitalares por complicações pós-abortivas; o que é, também, um verdadeiro problema de saúde pública é a taxa de gravidezes indesejadas que continuamos a ter.

Esta decisão e atitude do Governo – e da maioria de direita que por ele aqui responde – é, sobretudo, um grave atentado à liberdade de expressão e de informação que o Executivo continua a negar a esta iniciativa.

O Governo sabe que o objectivo fundamental desta iniciativa era o alerta sobre a situação medieval a que continuam a estar sujeitas as mulheres portuguesas. É isso que o Governo quer impedi-la, mas não consegue, porque é insuportável a situação em que a lei coloca as mulheres portuguesas perante a hipo-crisia dos que a defendem. E nada nem ninguém pode esconder isso dos olhos dos cidadãos portugueses e agora, também, de muitos outros na Europa e no mundo.

Pela nossa parte, continuaremos a intervir na exigência da alteração desta lei, indispensável para a dignidade das mulheres portuguesas e para resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino no nosso país.

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Guilherme Silva,

A primeira questão que quero colocar-lhe é sobre a sua intervenção e tem a ver com o respeito pela validade do referendo em que se pronunciou o povo português, argumento sempre invocado pelas bancadas da maioria quando sabem muito bem que o referendo, primeiro, não foi vinculativo e, segundo, mesmo que o tivesse sido, já decorreu o prazo constitucional que permitia que a Assembleia da República alterasse essa lei. Portanto, essa validade do referendo não existe, nem do ponto de vista jurídico (nunca existiu!) nem do ponto de vista político.

O que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem de explicar é se, quando o Primeiro-Ministro diz que os resultados de leis e referendos não são definitivos, isso quer dizer que o que está em discussão é abrir a porta a uma alteração à lei ou se é mais uma manobra de diversão, num momento de particular dificulda-de política para o Governo e para a maioria, com que o Primeiro-Ministro pretendeu aliviar a pressão sobre o seu Governo e sobre a indigna postura que teve neste caso e que tem em relação às mulheres que são sujeitas à prisão por recorrerem à interrupção da gravidez.

Esta é mais uma manobra de diversão para esconder as vossas responsabilidades! E isso não aceitamos! É isso que está por detrás das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, como bem con-firmou agora o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Depois, temos a resolução, Sr. Deputado Guilherme Silva, que foi uma resolução de conveniência, apresentada para ser aprovada no dia em que chumbaram a alteração da lei, que era, e é, a medida indis-pensável para resolver este problema. Foi uma resolução em que os senhores, como noutros momentos, elevaram à prioridade máxima a educação sexual, o planeamento familiar, para logo a seguir a meterem na gaveta (como sempre fizeram!), porque só se interessam por estas matérias quando lhes convém, para esconder a necessidade de alterar a lei que penaliza a interrupção voluntária da gravidez.

Por isso, o Sr. Deputado Guilherme Silva deve dizer-nos, como jurista, como Deputado, se considera seriamente que este barco que aí está traz consigo um problema de saúde pública, como foi afirmado pelo Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Diga-nos se concorda com ele quando equaciona a hipótese de proibir os anúncios de clínicas espanholas nos jornais! Diga-nos, Sr. Deputado Guilherme Silva, se está de acordo com esta perspectiva!

O que o Sr. Deputado Guilherme Silva e a maioria têm de nos dizer, afinal, é se as hipócritas declara-ções sobre não quererem que as mulheres vão para a prisão são para valer. Isto porque só há uma maneira de as mulheres não irem para a prisão por recorrerem à interrupção voluntária da gravidez, que é alterar a lei. E não se pode dizer que não se quer que as mulheres vão para a prisão e, simultaneamente, impedir que a lei que as atira para a prisão seja alterada!

Esta é a vossa hipocrisia! Este é o vosso paradoxo: entre a lei justa, que é precisa, e a lei do PP, que vos é imposta, escolheram e continuam a escolher a lei do PP!

(...)

Sr. Presidente,

Em primeiro lugar, suponho que, a partir de ago-ra, as interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos vão passar a processar-se apenas no fim dos debates, das votações e das votações dos pareceres da Comissão de Ética.

Penso, repito, que será um princípio que irá ser aplicado a todas as interpelações deste tipo. Passo agora directamente à questão, a uma matéria que me parece relevante para a Assembleia da República, chamando a atenção do Sr. Presidente para o facto de um Deputado da bancada do PSD ter anunciado que a Assembleia vai lançar em Outubro um concurso público sobre um mega-estudo acerca da realidade do aborto em Portugal.

Trata-se de um processo que está a decorrer há mais de um ano na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais e as informações que são prestadas por este Deputado não correspondem à verdade, porque afirma que o concurso vai ser lançado quando não está no seu poder afirmá-lo.

Na verdade, há apenas um pré-relatório do caderno de encargos que não mereceu o acolhimento do grupo de trabalho, que entendeu que ele era insuficiente e devolveu-o à entidade que o está a elaborar.

Portanto, não há, ainda, qualquer deliberação do grupo de trabalho, nem da Comissão nem do Conselho de Administração. Ou seja, o Sr. Deputado António Pinheiro Torres, em representação de si próprio, suponho, que não do Grupo Parlamentar do PSD, que não do Sr. Presidente da Assembleia da República, anunciou hoje, porque, certamente, lhe interessava face ao debate que está em curso, que a Assembleia da República, em Outubro, irá lançar um concurso que ainda ninguém aprovou e que ainda não há condições práticas para ser aprovado.

Penso que é lamentável e que a Assembleia da República não pode permitir que se fale em seu nome com esta impunidade.

Contestação da decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez

Intervenção de Bernardino Soares

2 de Setembro de 2004

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

A decisão do Governo de impe-dir a entrada em águas territoriais portuguesas do Borndiep é absurda, arrogante e inaceitável.

Ela traduz a obstinada intolerância que a maioria de direita, comandada pelo zeloso Ministro Paulo Portas, usa nesta matéria. Mas foi esta mesma maioria que, em 3 de Março, no debate agendado pelo PCP, e depois de, mais uma vez, ter anunciado falsas aberturas para a alteração da lei e hipócritas comise-rações com as mulheres levadas a julgamento, «chumbou» todas as propostas de alteração da iníqua lei que, entre nós, continua a reger a interrupção voluntária da gravidez.

As portuguesas e os portugueses já perceberam que, sempre que o assunto se torna mais visível, a direita, que quer manter a lei que trata as mulheres como criminosas e etermina a sua prisão, aparece com um discurso aparentemente tolerante para logo desmentir na prática aquilo que insinua no discurso. O mesmo acontecerá, provavelmente, com as eclarações de ontem do Primeiro-Ministro. Elas serão mais um episódio de uma anunciada abertura que, depois, não se concretizará e acabará por manter uma clara opção pela ontinuada perseguição judicial das mulheres que tenham de recorrer ao aborto, cujas consequências políticas o Primeiro-Ministro e a maioria pretendem atenuar.

Não tardará, aliás, que voltem os compromissos com a necessidade de promover a educação sexual e o planeamento familiar, logo esquecidos na primeira oportunidade, tal como aconteceu com a resolução aprovada pela direita, nesta Assembleia, no dia em que rejeitou a alteração da lei.

Ora, pergunto, em relação ao que foi aprovado nessa resolução: que medidas foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar? Que medidas foram tomadas para apoiar as mães ou as grávidas adolescentes e jovens, visando a continuação do seu percurso escolar? Que medidas foram tomadas para garantir os direitos das trabalhadoras grávidas, para apoiar as famílias com filhos deficientes ou com doenças crónicas? Que medidas foram tomadas para garantir que todas as farmácias, de forma permanen-te, assegurem – como se lia na resolução – «a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos pre-vistos na legislação em vigor»? Que medidas foram tomadas «com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável, como são os adolescentes e os jovens»?

Que medidas foram tomadas visando «reforçar as condições de acesso aos meios contraceptivos de forma a prevenir a gravidez indesejada e/ou inesperada»?

Nenhuma destas medidas foi, de facto, concretizada. Mais uma vez, as intenções declaradas no momento oportuno – politicamente – não passaram do papel.

A disparatada intervenção militar imposta pelo Governo ao navio em causa não tem fundamento legal nem político. Os argumentos são, aliás, inacreditáveis!

O Secretário de Estado dos Assuntos do Mar justificou a presença de uma embarcação de guerra junto do navio, dizendo que «por acaso, estava naquela área». Afirmou, ainda, que a organização que enviou o navio em causa visava «promover a prática do aborto» em debates, reuniões e através da comunicação social e admitiu até ponderar a proibição de anúncios de clínicas espanholas em jornais portugueses.

Para este governante, debater a questão da interrupção voluntária da gravidez e defender a sua despe-nalização significa promover a prática do aborto, como se as mulheres que decidem recorrer a este último recurso, em difícil e violenta decisão, o fizessem estimuladas por qualquer debate ou campanha e não por sua íntima convicção.

Entretanto, o Governo tentou invocar o facto de a pílula RU486 não estar licenciada em Portugal, mas isso não significa que seja um medicamento clandestino. A mesma foi aprovada pela Agência Europeia do Medicamento, é utilizada na maioria dos países da União Europeia por ser um método seguro de inter-rupção da gravidez.

Invocou, ainda, o Governo argumentos de saúde pública. Mas, como bem lembrou a Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, tratou-se de um argumento de «propaganda», porque a situação, nem de perto nem de longe, corresponde ao que tecnicamente é o risco para a saúde pública, nem tem o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar qualquer competência nessa matéria!

Ao contrário, o que é um verdadeiro problema de saúde pública é a continuação do aborto clandestino para o que a actual lei empurra milhares de mulheres que não podem deslocar-se ao estrangeiro; o que é um verdadeiro problema de saúde pública são os milhares de mulheres que acabam por recorrer às urgên-cias hospitalares por complicações pós-abortivas; o que é, também, um verdadeiro problema de saúde pública é a taxa de gravidezes indesejadas que continuamos a ter.

Esta decisão e atitude do Governo – e da maioria de direita que por ele aqui responde – é, sobretudo, um grave atentado à liberdade de expressão e de informação que o Executivo continua a negar a esta iniciativa.

O Governo sabe que o objectivo fundamental desta iniciativa era o alerta sobre a situação medieval a que continuam a estar sujeitas as mulheres portuguesas. É isso que o Governo quer impedi-la, mas não consegue, porque é insuportável a situação em que a lei coloca as mulheres portuguesas perante a hipo-crisia dos que a defendem. E nada nem ninguém pode esconder isso dos olhos dos cidadãos portugueses e agora, também, de muitos outros na Europa e no mundo.

Pela nossa parte, continuaremos a intervir na exigência da alteração desta lei, indispensável para a dignidade das mulheres portuguesas e para resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino no nosso país.

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Guilherme Silva,

A primeira questão que quero colocar-lhe é sobre a sua intervenção e tem a ver com o respeito pela validade do referendo em que se pronunciou o povo português, argumento sempre invocado pelas bancadas da maioria quando sabem muito bem que o referendo, primeiro, não foi vinculativo e, segundo, mesmo que o tivesse sido, já decorreu o prazo constitucional que permitia que a Assembleia da República alterasse essa lei. Portanto, essa validade do referendo não existe, nem do ponto de vista jurídico (nunca existiu!) nem do ponto de vista político.

O que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem de explicar é se, quando o Primeiro-Ministro diz que os resultados de leis e referendos não são definitivos, isso quer dizer que o que está em discussão é abrir a porta a uma alteração à lei ou se é mais uma manobra de diversão, num momento de particular dificulda-de política para o Governo e para a maioria, com que o Primeiro-Ministro pretendeu aliviar a pressão sobre o seu Governo e sobre a indigna postura que teve neste caso e que tem em relação às mulheres que são sujeitas à prisão por recorrerem à interrupção da gravidez.

Esta é mais uma manobra de diversão para esconder as vossas responsabilidades! E isso não aceitamos! É isso que está por detrás das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, como bem con-firmou agora o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Depois, temos a resolução, Sr. Deputado Guilherme Silva, que foi uma resolução de conveniência, apresentada para ser aprovada no dia em que chumbaram a alteração da lei, que era, e é, a medida indis-pensável para resolver este problema. Foi uma resolução em que os senhores, como noutros momentos, elevaram à prioridade máxima a educação sexual, o planeamento familiar, para logo a seguir a meterem na gaveta (como sempre fizeram!), porque só se interessam por estas matérias quando lhes convém, para esconder a necessidade de alterar a lei que penaliza a interrupção voluntária da gravidez.

Por isso, o Sr. Deputado Guilherme Silva deve dizer-nos, como jurista, como Deputado, se considera seriamente que este barco que aí está traz consigo um problema de saúde pública, como foi afirmado pelo Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Diga-nos se concorda com ele quando equaciona a hipótese de proibir os anúncios de clínicas espanholas nos jornais! Diga-nos, Sr. Deputado Guilherme Silva, se está de acordo com esta perspectiva!

O que o Sr. Deputado Guilherme Silva e a maioria têm de nos dizer, afinal, é se as hipócritas declara-ções sobre não quererem que as mulheres vão para a prisão são para valer. Isto porque só há uma maneira de as mulheres não irem para a prisão por recorrerem à interrupção voluntária da gravidez, que é alterar a lei. E não se pode dizer que não se quer que as mulheres vão para a prisão e, simultaneamente, impedir que a lei que as atira para a prisão seja alterada!

Esta é a vossa hipocrisia! Este é o vosso paradoxo: entre a lei justa, que é precisa, e a lei do PP, que vos é imposta, escolheram e continuam a escolher a lei do PP!

(...)

Sr. Presidente,

Em primeiro lugar, suponho que, a partir de ago-ra, as interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos vão passar a processar-se apenas no fim dos debates, das votações e das votações dos pareceres da Comissão de Ética.

Penso, repito, que será um princípio que irá ser aplicado a todas as interpelações deste tipo. Passo agora directamente à questão, a uma matéria que me parece relevante para a Assembleia da República, chamando a atenção do Sr. Presidente para o facto de um Deputado da bancada do PSD ter anunciado que a Assembleia vai lançar em Outubro um concurso público sobre um mega-estudo acerca da realidade do aborto em Portugal.

Trata-se de um processo que está a decorrer há mais de um ano na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais e as informações que são prestadas por este Deputado não correspondem à verdade, porque afirma que o concurso vai ser lançado quando não está no seu poder afirmá-lo.

Na verdade, há apenas um pré-relatório do caderno de encargos que não mereceu o acolhimento do grupo de trabalho, que entendeu que ele era insuficiente e devolveu-o à entidade que o está a elaborar.

Portanto, não há, ainda, qualquer deliberação do grupo de trabalho, nem da Comissão nem do Conselho de Administração. Ou seja, o Sr. Deputado António Pinheiro Torres, em representação de si próprio, suponho, que não do Grupo Parlamentar do PSD, que não do Sr. Presidente da Assembleia da República, anunciou hoje, porque, certamente, lhe interessava face ao debate que está em curso, que a Assembleia da República, em Outubro, irá lançar um concurso que ainda ninguém aprovou e que ainda não há condições práticas para ser aprovado.

Penso que é lamentável e que a Assembleia da República não pode permitir que se fale em seu nome com esta impunidade.

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