Assembleia Discute Reestruturação do Audiovisual
Por SOFIA RODRIGUES
Quarta-feira, 25 de Junho de 2003 A atribuição da RTP2 a uma entidade representativa da sociedade civil, o alargamento da "taxa" da RDP para financiar a televisão estatal e a reorganização empresarial do audiovisual público constituem os principais pilares das três propostas de lei governamentais que são hoje apreciadas pela Assembleia da República. Os três diplomas - nova Lei da Televisão, reorganização do sector empresarial do audiovisual e financiamento do serviço público - são a tradução legislativa do documento Novas Opções para o Audiovisual apresentado pelo ministro Morais Sarmento, em Dezembro de 2002, e que reflecte a reestruturação que o Governo projecta para esta área. Um dos assuntos que mais marcou a tutela do ministro foi o destino da RTP2, desde que anunciou que o Estado apenas ficaria com um canal generalista, e mais tarde, quando revelou que a frequência seria cedida à sociedade civil. A proposta de Lei da televisão prevê que a concessão da actual RTP2 seja atribuída por um prazo de oito anos ao futuro operador "até que seja transmitida para uma entidade constituída para esse fim específico, cuja organização reflicta a diversidade da sociedade civil". Esse canal será vocacionado para a cultura, ciência, investigação, inovação, acção social, desporto amador, confissões religiosas, produção independente, cinema português, ambiente e defesa do consumidor e o "experimentalismo audiovisual". Outro dos domínios em que o Governo decidiu mexer é o financiamento da RTP. A proposta de lei sobre esta matéria prevê que a taxa de radiodifusão (que passará a chamar-se Contribuição para o Audiovisual) seja canalizada também para a estação pública de televisão, numa quantia não especificada. O diploma diz apenas que será a receita não utilizada pela RDP. A RTP continua a ser financiada pelo Orçamento de Estado (indemnizações compensatórias) - num montante definido a quatro anos - e pelas receitas de publicidade que "ficam afectas ao serviço da dívida consolidada", ou seja, servirão para ajudar a pagar o passivo e não para despesas correntes da empresa. Em termos de reorganização empresarial, a proposta de lei cria uma nova "holding" (Rádio e Televisão de Portugal SGPS) que fica com as concessões da RTP e da RDP. É ainda nesta sede que funcionará o Conselho de Opinião que será comum às duas empresas. Fora desta "holding" fica a agência Lusa, que passa a estar na dependência da Direcção-Geral do Tesouro. Esta reestruturação implica a extinção da actual sociedade Portugal Global. A proposta de Lei de televisão impõe ainda regras mais restritas na exibição de programação de carácter pornográfico e violento (só permitida entre as 23h00 e as 6h00 em sinal aberto) e prevê um agravamento das sanções quando os crimes são cometidos através da televisão. Em matéria de sanções, nada é alterado, à excepção da suspensão da emissão ou retransmissão de um programa que pode ser ordenada imediatamente. O diploma projecta ainda a constituição de uma única entidade reguladora que reunirá as competências actualmente dispersas por vários órgãos. "Desmantelamento do serviço público" O destino da RTP2 e o financiamento do serviço público de televisão são as soluções que merecem as maiores críticas dos partidos da oposição com assento parlamentar. PCP e Bloco de Esquerda vão votar contra os três diplomas, o PS também alinha pela mesma posição, à excepção do texto sobre financiamento em que irá abster-se. O partido "Os Verdes" também deverá chumbar as propostas. "A presença da sociedade civil [na RTP2] arrisca-se a ser uma manta de retalhos", diz o socialista Arons de Carvalho, ex-secretário de Estado da Comunicação Social, salientando que "vão deixar de ser possíveis as sinergias entre os dois canais e até entre empresas [RTP e RDP]". O deputado socialista considera que a solução da RTP2 acaba por ser "um recuo do ministro" face ao que chegou a estar em cima da mesa. Para o PCP, "este pacote legislativo configura um verdadeiro desmantelamento do serviço público de televisão", afirmou ontem ao PÚBLICO o deputado António Filipe. Os diplomas suscitam duas grandes preocupações aos comunistas: a RTP2 e o financiamento. Neste capítulo, o deputado considera que o novo modelo "não assegura os meios financeiros necessários para que o serviço público possa funcionar em condições", além de que "pode provocar danos colaterais na RDP". Em relação à RTP2, António Filipe considera que "a estratégia do Governo é abandonar o segundo canal, deixá-lo à sorte de algo que ainda está indefinido". Para o Bloco de Esquerda, também a solução encontrada para a RTP2 e que está inscrita na lei é vaga. "O Governo pede um cheque em branco de oito anos", afirmou Daniel Oliveira, assessor do BE para esta área. Em termos de financiamento, o Bloco considera que "não faz qualquer sentido reintroduzir a taxa pela porta do cavalo". Numa apreciação global, o BE considera que este pacote "não traz nada de novo no essencial. E do que é novo, grande parte é mau". Aponta como aspectos negativos a reorganização empresarial, a falta de um caderno de encargos na renegociação das licenças dos operadores privados e a ausência de independência das administrações da RTP. Como positivo, Daniel Oliveira salienta a lógica plurianual das indemnizações compensatórias. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Assembleia discute reestruturação do audiovisual
CDS quer comissão para classificar programas de televisão
Madeira reivindica livre acesso aos canais privados de televisão
Redacção multi
Comité Olímpico
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Quarta-feira, 25 de Junho de 2003 A atribuição da RTP2 a uma entidade representativa da sociedade civil, o alargamento da "taxa" da RDP para financiar a televisão estatal e a reorganização empresarial do audiovisual público constituem os principais pilares das três propostas de lei governamentais que são hoje apreciadas pela Assembleia da República. Os três diplomas - nova Lei da Televisão, reorganização do sector empresarial do audiovisual e financiamento do serviço público - são a tradução legislativa do documento Novas Opções para o Audiovisual apresentado pelo ministro Morais Sarmento, em Dezembro de 2002, e que reflecte a reestruturação que o Governo projecta para esta área. Um dos assuntos que mais marcou a tutela do ministro foi o destino da RTP2, desde que anunciou que o Estado apenas ficaria com um canal generalista, e mais tarde, quando revelou que a frequência seria cedida à sociedade civil. A proposta de Lei da televisão prevê que a concessão da actual RTP2 seja atribuída por um prazo de oito anos ao futuro operador "até que seja transmitida para uma entidade constituída para esse fim específico, cuja organização reflicta a diversidade da sociedade civil". Esse canal será vocacionado para a cultura, ciência, investigação, inovação, acção social, desporto amador, confissões religiosas, produção independente, cinema português, ambiente e defesa do consumidor e o "experimentalismo audiovisual". Outro dos domínios em que o Governo decidiu mexer é o financiamento da RTP. A proposta de lei sobre esta matéria prevê que a taxa de radiodifusão (que passará a chamar-se Contribuição para o Audiovisual) seja canalizada também para a estação pública de televisão, numa quantia não especificada. O diploma diz apenas que será a receita não utilizada pela RDP. A RTP continua a ser financiada pelo Orçamento de Estado (indemnizações compensatórias) - num montante definido a quatro anos - e pelas receitas de publicidade que "ficam afectas ao serviço da dívida consolidada", ou seja, servirão para ajudar a pagar o passivo e não para despesas correntes da empresa. Em termos de reorganização empresarial, a proposta de lei cria uma nova "holding" (Rádio e Televisão de Portugal SGPS) que fica com as concessões da RTP e da RDP. É ainda nesta sede que funcionará o Conselho de Opinião que será comum às duas empresas. Fora desta "holding" fica a agência Lusa, que passa a estar na dependência da Direcção-Geral do Tesouro. Esta reestruturação implica a extinção da actual sociedade Portugal Global. A proposta de Lei de televisão impõe ainda regras mais restritas na exibição de programação de carácter pornográfico e violento (só permitida entre as 23h00 e as 6h00 em sinal aberto) e prevê um agravamento das sanções quando os crimes são cometidos através da televisão. Em matéria de sanções, nada é alterado, à excepção da suspensão da emissão ou retransmissão de um programa que pode ser ordenada imediatamente. O diploma projecta ainda a constituição de uma única entidade reguladora que reunirá as competências actualmente dispersas por vários órgãos. "Desmantelamento do serviço público" O destino da RTP2 e o financiamento do serviço público de televisão são as soluções que merecem as maiores críticas dos partidos da oposição com assento parlamentar. PCP e Bloco de Esquerda vão votar contra os três diplomas, o PS também alinha pela mesma posição, à excepção do texto sobre financiamento em que irá abster-se. O partido "Os Verdes" também deverá chumbar as propostas. "A presença da sociedade civil [na RTP2] arrisca-se a ser uma manta de retalhos", diz o socialista Arons de Carvalho, ex-secretário de Estado da Comunicação Social, salientando que "vão deixar de ser possíveis as sinergias entre os dois canais e até entre empresas [RTP e RDP]". O deputado socialista considera que a solução da RTP2 acaba por ser "um recuo do ministro" face ao que chegou a estar em cima da mesa. Para o PCP, "este pacote legislativo configura um verdadeiro desmantelamento do serviço público de televisão", afirmou ontem ao PÚBLICO o deputado António Filipe. Os diplomas suscitam duas grandes preocupações aos comunistas: a RTP2 e o financiamento. Neste capítulo, o deputado considera que o novo modelo "não assegura os meios financeiros necessários para que o serviço público possa funcionar em condições", além de que "pode provocar danos colaterais na RDP". Em relação à RTP2, António Filipe considera que "a estratégia do Governo é abandonar o segundo canal, deixá-lo à sorte de algo que ainda está indefinido". Para o Bloco de Esquerda, também a solução encontrada para a RTP2 e que está inscrita na lei é vaga. "O Governo pede um cheque em branco de oito anos", afirmou Daniel Oliveira, assessor do BE para esta área. Em termos de financiamento, o Bloco considera que "não faz qualquer sentido reintroduzir a taxa pela porta do cavalo". Numa apreciação global, o BE considera que este pacote "não traz nada de novo no essencial. E do que é novo, grande parte é mau". Aponta como aspectos negativos a reorganização empresarial, a falta de um caderno de encargos na renegociação das licenças dos operadores privados e a ausência de independência das administrações da RTP. Como positivo, Daniel Oliveira salienta a lógica plurianual das indemnizações compensatórias. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Assembleia discute reestruturação do audiovisual
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