Sobre a política do Governo em matéria de violência doméstica (sessão de perguntas ao Governo)
Intervenção da Deputada Odete Santos
27 de Setembro de 2002
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Presidência,
O actual regime penal sobre o crime de violência doméstica teve origem, fundamentalmente, num projecto de lei do PCP, assim como uma outra medida já aqui citada pela Sr.ª Deputada Ana Drago, sobre o afastamento dos agressores da residência, que consta de uma lei de 1991.
Para que estas medidas — e não lhe irei fazer perguntas sobre isto, porque não é o Governo que pode intervir nos tribunais e fazer aplicar as medidas — surtam efeitos é preciso que sejam acompanhadas de outras que criem a aceitação da norma penal voluntariamente. Ou seja, torna-se necessário uma actuação do Estado que fomente a ideia da igualdade ou faça criar a viva condenação social das discriminações.
O Sr. Ministro falou da igualdade. Mas eu pergunto: como é que se pode assumir defensor da igualdade quem pertence a um Governo que propõe restrições graves aos direitos das mulheres?! Não pode assumir-se como paladino da igualdade quem, no falsamente chamado Código de Trabalho, reduz a duração da licença por maternidade no caso de nascimentos múltiplos! Quem suprime a licença das grávidas por risco clínico! Quem suprime o direito a faltar para assistência aos cônjuges ou a pessoas que vivam em união de facto ou a descendentes com mais de 10 anos! Quem suprime o direito a subsídio, nos casos de licença especial, para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos! Estes são só alguns exemplos!
Não pode, pois, assumir-se como defensor da igualdade quem pune as mulheres que se vêem obrigadas a recorrer ao aborto clandestino, com perda do direito à licença especial e ao subsídio respectivo, hoje previstos por terem tido um aborto.
O Governo acaba por agir como alavanca de um «caldo de cultura» ferozmente opressivo das mulheres, «caldo de cultura» que está na base da violência a todos os níveis, incluindo a violência doméstica. E quem actua assim não pode falar em igualdade.
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Sobre a política do Governo em matéria de violência doméstica (sessão de perguntas ao Governo)
Intervenção da Deputada Odete Santos
27 de Setembro de 2002
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Presidência,
O actual regime penal sobre o crime de violência doméstica teve origem, fundamentalmente, num projecto de lei do PCP, assim como uma outra medida já aqui citada pela Sr.ª Deputada Ana Drago, sobre o afastamento dos agressores da residência, que consta de uma lei de 1991.
Para que estas medidas — e não lhe irei fazer perguntas sobre isto, porque não é o Governo que pode intervir nos tribunais e fazer aplicar as medidas — surtam efeitos é preciso que sejam acompanhadas de outras que criem a aceitação da norma penal voluntariamente. Ou seja, torna-se necessário uma actuação do Estado que fomente a ideia da igualdade ou faça criar a viva condenação social das discriminações.
O Sr. Ministro falou da igualdade. Mas eu pergunto: como é que se pode assumir defensor da igualdade quem pertence a um Governo que propõe restrições graves aos direitos das mulheres?! Não pode assumir-se como paladino da igualdade quem, no falsamente chamado Código de Trabalho, reduz a duração da licença por maternidade no caso de nascimentos múltiplos! Quem suprime a licença das grávidas por risco clínico! Quem suprime o direito a faltar para assistência aos cônjuges ou a pessoas que vivam em união de facto ou a descendentes com mais de 10 anos! Quem suprime o direito a subsídio, nos casos de licença especial, para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos! Estes são só alguns exemplos!
Não pode, pois, assumir-se como defensor da igualdade quem pune as mulheres que se vêem obrigadas a recorrer ao aborto clandestino, com perda do direito à licença especial e ao subsídio respectivo, hoje previstos por terem tido um aborto.
O Governo acaba por agir como alavanca de um «caldo de cultura» ferozmente opressivo das mulheres, «caldo de cultura» que está na base da violência a todos os níveis, incluindo a violência doméstica. E quem actua assim não pode falar em igualdade.