Maioria PSD/CDS-PP é responsável
Um novo julgamento por prática de aborto - A actual lei do aborto maltrata todas as mulheres
Comunicado da Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres
2 de Junho de 2004
1. Quatro meses volvidos do que foi o julgamento de Aveiro, de novo três mulheres vão sentar-se no banco dos réus por prática de aborto, desta feita no Tribunal de Setúbal.
A responsabilidade política e moral pela continuação desta perseguição judicial a mulheres pela prática de aborto é da inteira responsabilidade da maioria parlamentar PSD/CDS-PP. Maioria parlamentar que se mostrou insensível e derrotou, no passado dia 3 de Março, as iniciativas legislativas, designadamente do PCP, que visavam a despenalização do aborto até às 12 semanas.
Maioria parlamentar e do Governo que responde à incontornável dimensão do aborto clandestino insistindo na manutenção da actual lei, no fomento à perseguição judicial e cruel estigmatização social das mulheres que abortam; que aposta na falta de educação sexual nas escolas públicas; na desinformação das(os) jovens - com expressão dramática nas gravidezes precoces e no recurso ao aborto clandestino; na destruição dos Serviços Públicos de Saúde, com inevitáveis reflexos na redução do acesso a consultas de planeamento familiar e à contracepção; que agrava as situações de desemprego, de precariedade, de baixos salários e reduz a protecção social - factores que limitam a decisão de ter filhos por parte das mulheres.
2. A actual maioria PSD/CDS-PP não reconhece o legítimo direito das mulheres decidirem uma maternidade consciente e responsável, ao mesmo tempo que desfere duros golpes na protecção da função social da maternidade-paternidade.
A actual lei do aborto persiste em pôr em causa a saúde das mulheres, especialmente das classes e camadas mais desfavorecidas. São elas que sofrem os maiores riscos para a sua saúde física e psíquica, de serem perseguidas judicialmente e de se sentarem nos banco dos réus. É uma lei que maltrata todas as mulheres, mesmo as que conseguem deslocar-se ao estrangeiro para garantir a realização de uma interrupção voluntária da gravidez em condições adequadas para a sua saúde, segurança e privacidade. Uma lei que maltrata mesmo as que não pretendam em qualquer situação recorrer ao aborto, porque não lhes reconhece, a todas, a capacidade intelectual e o discernimento de decidirem em função das suas convicções pessoais e da situação concreta com que estão confrontadas.
3. A realização deste julgamento em Setúbal vem de novo pôr em destaque a enorme arrogância desta maioria PSD/CDS-PP, já que impõe para a esfera do Estado e para toda a sociedade as convicções éticas e religiosas de alguns, ao arrepio da realidade social e de todas as recomendações do Parlamento Europeu e de outras instâncias internacionais que têm vindo, insistentemente, a recomendar a Portugal que deixe de perseguir judicialmente as mulheres pela prática de aborto.
Recordamos que a perseguição judicial a enfermeiras-parteiras e a médicos não combate, nem elimina, o negócio do aborto clandestino em Portugal. Muito pelo contrário. Se, por um lado, assume nefastas repercussões porque propicia o aumento dos preços, tornando este negócio clandestino mais rentável, por outro introduz agravados perigos para a saúde das mulheres de mais baixos recursos e escassos meios de informação, que tendem a utilizar circuitos de maior insegurança para a sua saúde.
O PCP recorda que é a impossibilidade da mulher – que deseja preservar o direito a uma maternidade consciente e responsável – recorrer ao aborto em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez nas primeiras doze semanas, que alimenta o negócio em torno do aborto clandestino.
Nos compromissos recentemente assumidos no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, a CDU, através das suas candidatas, comprometeu-se a lutar por uma política de saúde sexual e reprodutiva com base nos serviços públicos de saúde, que assegurem uma verdadeira educação sexual, um planeamento familiar efectivo, com acesso à contracepção, incluindo à contracepção de emergência, uma assistência materno-infantl condigna, e, complementarmente, pressionar a Assembleia da República para que dê prioridade à despenalização do aborto.
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Maioria PSD/CDS-PP é responsável
Um novo julgamento por prática de aborto - A actual lei do aborto maltrata todas as mulheres
Comunicado da Comissão do PCP para os problemas e movimento das mulheres
2 de Junho de 2004
1. Quatro meses volvidos do que foi o julgamento de Aveiro, de novo três mulheres vão sentar-se no banco dos réus por prática de aborto, desta feita no Tribunal de Setúbal.
A responsabilidade política e moral pela continuação desta perseguição judicial a mulheres pela prática de aborto é da inteira responsabilidade da maioria parlamentar PSD/CDS-PP. Maioria parlamentar que se mostrou insensível e derrotou, no passado dia 3 de Março, as iniciativas legislativas, designadamente do PCP, que visavam a despenalização do aborto até às 12 semanas.
Maioria parlamentar e do Governo que responde à incontornável dimensão do aborto clandestino insistindo na manutenção da actual lei, no fomento à perseguição judicial e cruel estigmatização social das mulheres que abortam; que aposta na falta de educação sexual nas escolas públicas; na desinformação das(os) jovens - com expressão dramática nas gravidezes precoces e no recurso ao aborto clandestino; na destruição dos Serviços Públicos de Saúde, com inevitáveis reflexos na redução do acesso a consultas de planeamento familiar e à contracepção; que agrava as situações de desemprego, de precariedade, de baixos salários e reduz a protecção social - factores que limitam a decisão de ter filhos por parte das mulheres.
2. A actual maioria PSD/CDS-PP não reconhece o legítimo direito das mulheres decidirem uma maternidade consciente e responsável, ao mesmo tempo que desfere duros golpes na protecção da função social da maternidade-paternidade.
A actual lei do aborto persiste em pôr em causa a saúde das mulheres, especialmente das classes e camadas mais desfavorecidas. São elas que sofrem os maiores riscos para a sua saúde física e psíquica, de serem perseguidas judicialmente e de se sentarem nos banco dos réus. É uma lei que maltrata todas as mulheres, mesmo as que conseguem deslocar-se ao estrangeiro para garantir a realização de uma interrupção voluntária da gravidez em condições adequadas para a sua saúde, segurança e privacidade. Uma lei que maltrata mesmo as que não pretendam em qualquer situação recorrer ao aborto, porque não lhes reconhece, a todas, a capacidade intelectual e o discernimento de decidirem em função das suas convicções pessoais e da situação concreta com que estão confrontadas.
3. A realização deste julgamento em Setúbal vem de novo pôr em destaque a enorme arrogância desta maioria PSD/CDS-PP, já que impõe para a esfera do Estado e para toda a sociedade as convicções éticas e religiosas de alguns, ao arrepio da realidade social e de todas as recomendações do Parlamento Europeu e de outras instâncias internacionais que têm vindo, insistentemente, a recomendar a Portugal que deixe de perseguir judicialmente as mulheres pela prática de aborto.
Recordamos que a perseguição judicial a enfermeiras-parteiras e a médicos não combate, nem elimina, o negócio do aborto clandestino em Portugal. Muito pelo contrário. Se, por um lado, assume nefastas repercussões porque propicia o aumento dos preços, tornando este negócio clandestino mais rentável, por outro introduz agravados perigos para a saúde das mulheres de mais baixos recursos e escassos meios de informação, que tendem a utilizar circuitos de maior insegurança para a sua saúde.
O PCP recorda que é a impossibilidade da mulher – que deseja preservar o direito a uma maternidade consciente e responsável – recorrer ao aborto em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez nas primeiras doze semanas, que alimenta o negócio em torno do aborto clandestino.
Nos compromissos recentemente assumidos no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, a CDU, através das suas candidatas, comprometeu-se a lutar por uma política de saúde sexual e reprodutiva com base nos serviços públicos de saúde, que assegurem uma verdadeira educação sexual, um planeamento familiar efectivo, com acesso à contracepção, incluindo à contracepção de emergência, uma assistência materno-infantl condigna, e, complementarmente, pressionar a Assembleia da República para que dê prioridade à despenalização do aborto.