RESOLUÇÃO POLÍTICO-SINDICAL

RESOLUÇÃO POLÍTICO-SINDICAL

1. O NOVO QUADRO POLÍTICO

Os resultados das eleições legislativas de 20 de Fevereiro evidenciam uma profunda derrota da Direita e das suas políticas e são a expressão inequívoca de que os trabalhadores e a esmagadora maioria dos portugueses exigem uma mudança clara de políticas. A forte afluência às urnas, a vitória com maioria absoluta do Partido Socialista e o reforço de posições do conjunto das forças políticas da Esquerda, não permitem outra leitura.

A CGTP-IN, deu um contributo ímpar, pois ninguém como os trabalhadores e as suas organizações representativas combateu tão firmemente e de modo tão consequente as políticas neo-liberais dos governos PSD/PP. A sua acção contínua nos locais de trabalho, defendendo o emprego, o aparelho produtivo e os direitos dos trabalhadores, a Greve Geral de 10 de Dezembro de 2002 contra o “Pacote Laboral”, expressão mais negra da política anti-trabalhadores, e as grandes manifestações de 6 de Junho e de 10 de Novembro, exigindo expressamente eleições antecipadas, são marcos da luta que a CGTP-IN desenvolveu ao longo destes últimos três anos de más políticas. Os trabalhadores, pela sua atitude abnegada e consciente em defesa dos interesses do país, são dos que mais merecem estes resultados eleitorais, entendidos como factor de mudança e de adopção de políticas que resolvam, de facto, os problemas dos trabalhadores e do país.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda os trabalhadores que, com a sua luta em defesa dos seus direitos e interesses, contribuíram de forma determinante para a derrota da política de direita e para criar condições mais favoráveis à resolução dos problemas económicos e sociais do país.

2. AS EXPECTATIVAS NÃO PODEM SER FRUSTRADAS

O clima de esperança e as legítimas expectativas que resultaram das eleições não podem ser frustradas nem torpedeadas.

Na apreciação da CGTP-IN, que tem consciência da continuação da pressão das políticas neo-liberais no plano externo e, acima de tudo no plano nacional, reclamando mais sacrifícios aos trabalhadores, os resultados eleitorais mostram que o rumo das políticas a seguir deve centrar-se em quatro aspectos cruciais que exigem respostas concretas e imediatas, quer do novo Governo, quer da nova maioria na Assembleia da República: valorização do trabalho e dos trabalhadores; prioridade ao aparelho produtivo e ao emprego; políticas que valorizem os salários; combate sério às desigualdades, à pobreza e às injustiças sociais.

O primeiro é a valorização do trabalho e a dignificação das condições de quem trabalha. Hoje, a eficiência e a competitividade dependem ainda mais da valorização do trabalho, das qualificações e das competências. Este “capital” estratégico foi posto em causa pelos governos da Direita quando aprovaram um Código de Trabalho que representa um retrocesso social. É essencial revogar as normas gravosas do Código, valorizar e dinamizar a negociação colectiva e promover um diálogo social consequente a todos os níveis, do nacional ao local de trabalho.

O segundo é o de dar prioridade ao aparelho produtivo e ao emprego, condição essencial para assegurar crescimento e desenvolvimento económico durável. Este tem que ser o caminho para que o país não continue a declinar economicamente e para travar riscos de deslocalização de empresas e, acima de tudo, para salvaguardar emprego, combater o desemprego e criar emprego de qualidade. No que respeita aos sectores têxtil, vestuário e calçado, face à concorrência desleal dos produtos asiáticos, é preciso defender o accionamento de cláusulas de salvaguarda ao nível da União Europeia.

O terceiro é a necessidade de propostas políticas que valorizem os salários e o compromisso de, num prazo curto, proceder a uma revalorização do salário mínimo nacional, um dos factores decisivos no combate à pobreza e no impulso do crescimento económico.

O quarto é o de combater as desigualdades sociais. Estas constituem um aspecto estrutural da realidade portuguesa: a distribuição do rendimento tem evoluído num sentido desfavorável aos trabalhadores; há uma repartição da carga fiscal muito injusta; temos uma alta precariedade de emprego; há situações de privilégios intoleráveis; a ostentação de riqueza coexiste com a pobreza. Com a Direita no poder, as desigualdades acentuaram-se; atacou-se a segurança social e o Serviço Nacional de Saúde; estigmatizaram-se as pessoas que recebem o rendimento mínimo; subverteu-se perigosamente o papel do Estado e as funções da Administração Pública. Por isso, impõe-se a revogação de algumas leis que estruturaram essas injustas situações e uma política global orientada para uma repartição justa do rendimento e da riqueza.

3. MEDIDAS PRIORITÁRIAS

Neste quadro, a CGTP-IN reclama as seguintes medidas prioritárias:

1ª Revogação e ou revisão das normas gravosas do Código do Trabalho e respectiva Regulamentação, em particular: princípio do tratamento mais favorável; sobrevigência e caducidade das convenções; exercício da actividade sindical; direito de greve e serviços mínimos; contratos a prazo; adaptabilidade e mobilidade na medida em que as impõem fora do quadro da contratação colectiva; encerramento de empresas; não readmissão de trabalhador em caso de despedimento ilícito; pluralidade de infracções;

2ª Revisão do novo Regime do Apoio Judiciário e do Código das Custas Judiciais e atribuição à IGT dos meios necessários a um desempenho eficaz das funções de fiscalização e punição das infracções laborais, articulando os organismos de inspecção; assunção, por parte do Estado, do pagamento dos créditos dos trabalhadores envolvidos nos processos de falências, sempre que haja morosidade no funcionamento da Justiça;

3ª Alteração da Lei de Bases da Segurança Social aprovada pelo PSD e PP e revogação das medidas que reduziram a protecção social (subsídio de doença; Rendimento Social de Inserção, etc.);

4ª Aumento real dos salários e adopção de políticas que promovam uma justa distribuição do rendimento, actualização mais acentuada do salário mínimo nacional e políticas efectivas de inclusão social;

5ª Atribuição de prioridade ao sistema produtivo, fim das privatizações, qualificação e requalificação dos activos, política activa de inovação e concretização da regionalização;

6ª Combate ao desemprego, à precariedade e ao trabalho ilegal, criação de mecanismos limitadores das deslocalizações, adopção de políticas de emprego de qualidade e concretização do direito à formação contínua dos activos;

7ª Regresso dos hospitais S.A. ao Sector Público Administrativo; fim à gestão privada do Hospital Amadora – Sintra e às parcerias público - privadas em curso e revitalização do Serviço Nacional de Saúde, investindo prioritariamente nos cuidados primários de saúde;

8ª Alargamento da base tributária, articulado com o combate à fraude e evasão fiscais e quebra do sigilo bancário;

9ª Mais e melhor escola pública, tornando obrigatório o acesso à educação pré-escolar a partir dos 5 anos de idade, garantindo o cumprimento com sucesso da escolaridade obrigatória, fomentando o alargamento do ensino profissional e a criação de condições para uma Lei de Bases da Educação assente num amplo consenso social e político que tenha na valorização da Escola Pública referência estruturante;

10ª Fim das políticas de privatizações, directas e indirectas, no âmbito da Administração Pública, garantia do cumprimento das atribuições e objectivos constitucionais quanto aos deveres sociais do Estado e valorização profissional dos respectivos trabalhadores; revogação da Lei da avaliação do desempenho e do contrato individual de trabalho e vinculação dos trabalhadores da Administração Pública através de relação de emprego público, estável e com direitos.

O sentido das primeiras medidas a serem anunciadas pelo próximo Governo constituirá um sinal inequívoco que permitirá avaliar se o rumo das políticas corresponde à vontade de mudança expressa nos resultados de 20 de Fevereiro.

A CGTP-IN reafirma o seu empenho em contribuir para que a mudança reclamada pelo povo português em 20 de Fevereiro se concretize. Do novo Governo esperamos e reclamamos a interpretação fiel dos anseios dos trabalhadores, capacidade de diálogo e negociação efectiva. Da nossa parte, assumimos o compromisso de tudo fazermos na mobilização dos trabalhadores, construindo a necessária base social para a mudança. Acreditamos que é possível trazer mais progresso e justiça social ao País.

4. DESENVOLVER A ACÇÃO SINDICAL A TODOS OS NÍVEIS

A mudança que o país precisa impõe-nos uma acção sindical mais dinâmica, orientada prioritariamente para os locais de trabalho.

O desenvolvimento da negociação colectiva, o reforço da organização sindical e as acções e iniciativas inscritas no Plano Geral de Actividades para 2005, constituem os eixos centrais da acção sindical imediata.

A contratação colectiva e as reivindicações de empresa são cruciais para aumentar os salários, melhorar as condições de trabalho e para responder à necessidade de aumentar a qualificação dos trabalhadores, a produtividade e a inovação.

Face à situação actual da contratação colectiva, é preciso definir e executar planos de trabalho de acordo com as orientações gerais da Central, em todos os sectores de actividade e nas empresas estratégicas, mobilizando para a sua execução todos os dirigentes sindicais, atribuindo-lhes tarefas bem definidas. Exige-se, também, um regular controle de execução das tarefas colectivas e individuais.

Nas reuniões de Direcção e/ou de corpos gerentes é obrigatório o balanço e controle de execução das tarefas atribuídas a cada dirigente nesta frente de trabalho.

É absolutamente imprescindível que haja diálogo social e negociação colectiva e, para isso, é preciso que o novo Governo revogue e/ou reveja o Código de Trabalho, repondo o indispensável equilíbrio nas relações laborais e garantindo o efectivo exercício do direito de contratação colectiva que o patronato tem vindo a boicotar.

O reforço da organização sindical é inseparável da luta reivindicativa, o que exige um grande empenhamento de toda a estrutura com vista

· ao cumprimento das metas de sindicalização;

· à eleição e formação de novos delegados sindicais;

· à eleição e formação dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.

No actual quadro impõe-se um redobrado esforço de debate dos problemas e de mobilização. Para além das acções e lutas a desenvolver nas empresas, sectores e regiões, as iniciativas sindicais que, no imediato, assumem maior relevância são:

Comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de Março);

Conferência sobre Igualdade entre Mulheres e Homens (15 de Abril);

Concentração contra a ocupação do Iraque e pela Paz no Médio-Oriente (19 de Março):

Concentração pela regularização e integração dos imigrantes (20 de Março);

Comemorações do 25 de Abril;

Comemorações do 1º de Maio sob o lema: Emprego, Direitos, Justiça Social;

Conferência Funções do Estado e Administração Pública (18 de Maio);

Conferência da Interjovem (3 de Junho).

O Conselho Nacional da CGTP-IN apela a todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais para que se empenhem no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores com vista a alcançar a concretização dos objectivos reivindicativos da CGTP-IN e dar grande dimensão e impacto às iniciativas e acções anunciadas, particularmente às importantes comemorações do 1º de Maio.

Será este o caminho seguro para concretizar a mudança e tornar possível um novo rumo para Portugal.

Lisboa, 2 de Março de 2005

O CONSELHO NACIONAL