Governo Domina Parlamento
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Segunda-feira, 19 de Maio de 2003 Menos de um quinto da produção legislativa da Assembleia da República tem na sua elaboração contributos de projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares - mais concretamente 17,1 por cento das 41 leis já terminadas durante o primeiro ano de maioria PSD e CDS. São exactamente sete as leis que tiveram origem no Parlamento ou contribuição deste e que viram já o seu processo legislativo terminado entre a tomada de posse a 5 de Abril de 2002 e 15 de Abril de 2003, de acordo com os dados fornecidos ao PÚBLICO pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e recolhidos pelo técnico documentalista Fernando Marques. Especificando, foram sete leis para as quais contribuíram nove projectos de lei entregues por grupos parlamentares, tendo três destas leis origem também em propostas de lei do Governo. Mas se há apenas sete leis em cuja génese estão nove projectos de lei da própria Assembleia, já a quantidade de produção legislativa saída do Governo sobre assuntos da competência da AR, e que por isso foi a ela remetida para aprovação formal, é muito mais expressiva. São 37 as propostas de lei cujo processo legislativo estava concluído em 15 de Abril. Desvalorizar a capacidade legislativa Proferindo o discurso da valorização do Parlamento e até se dando ao cuidado de ir à Assembleia e apresentar cumprimentos ao presidente desta, João Bosco Mota Amaral, no mesmo dia em que tomou posse, o primeiro-ministro fez o brilharete de respeitar integralmente o calendário dos debates políticos mensais com os deputados. Esta figura parlamentar foi criada sob a governação PS, mas nunca cumprida por António Guterres, para quem a periodicidade mensal às vezes era trimestral. Isto para já não falar de Aníbal Cavaco Silva, que era acusado de pura e simplesmente ignorar o Parlamento, onde raramente ia. Só que se a actual maioria absoluta se distancia da maioria de Cavaco Silva no que toca às idas à Assembleia, esta prática de respeito e até de valorização da vertente de debate político e de exercício do contraditório, estrutural a qualquer parlamento, não tem sido acompanhada pelo respeito da outra função parlamentar: a elaboração de leis. Também agora a produção própria da Assembleia é escassíssima, tal como o foi no tempo de Cavaco Silva, e chega a ser mais baixa. Segundo os dados tratados por Luís Sá na sua tese "O Lugar da Assembleia da República no Sistema Político", na I sessão legislativa da VI legislatura, isto é no segundo Governo de Cavaco, a Assembleia aprovou um total de 31 leis, das quais onze são autorização legislativa. Por sua vez, o estudo "O Parlamento Português: Uma Reforma Necessária", de André Freire, António Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães, avança que durante a V legislatura, a primeira maioria absoluta de Cavaco, apenas 20,4 por cento dos 451 projectos de lei foram aprovados, tendo este número baixado na legislatura seguinte para 18,3 por cento de 431. Já na VII legislatura, a primeira maioria relativa de António Guterres, a aprovação de leis com origem em projectos sobe para 37,6 por cento dos 471 projectos de diploma entregues pelos grupos parlamentares. Menos de três por cento Ora, no primeiro ano da actual maioria, a produção própria da Assembleia da República terminada até 15 de Abril é quase nula: nove projectos de lei contribuíram para a elaboração de sete leis, em duas das quais, aliás, estiveram presentes também propostas de lei do Governo. Isto apesar de terem entrado na Mesa da Assembleia da República 269 projectos de lei - 33 do PSD, 9 conjuntos do PSD e do CDS, 73 do PS, 22 dos CDS, 65 do PCP, 9 do PEV e 56 do BE -, salvaguardando, porém, que 60 destes são os tradicionais pedidos de elevação a vila, criação de concelhos, que servem para os deputados marcarem a presença e mostrarem serviço junto dos respectivos eleitorados, mas que raríssimas vezes passam a fase da manifestação de intenção. Significa isto que neste período os projectos de lei que se tornaram lei são 17,1 por cento da produção da Assembleia, mas apenas 2,6 por cento do total de projectos de lei apresentados por todos os grupos parlamentares. Se bem que destes 269 projectos só de facto interessem cerca de 200 - descontando os das vilas, concelhos e freguesias - e destes foram debatidos na generalidade 91, dos quais apenas 49 foram aprovados na generalidade, dois deles baixando a comissão sem votação e 38 tendo sido rejeitados. É óbvio que os rejeitados têm todos origem na oposição, embora entre os aprovados haja textos cuja autoria não é só da maioria. Mas é uma realidade que os grupos parlamentares do PSD e do CDS insistem em remeter-se a um papel de mero apoiante do Governo e primam pela discrição legislativa. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo domina Parlamento
O exercício da maioria
A produção própria dos deputados
Ao serviço de Durão
Aquilo que a maioria não quis
Israelitas dizem que AR se reúne pouco
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Governo Domina Parlamento
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Segunda-feira, 19 de Maio de 2003 Menos de um quinto da produção legislativa da Assembleia da República tem na sua elaboração contributos de projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares - mais concretamente 17,1 por cento das 41 leis já terminadas durante o primeiro ano de maioria PSD e CDS. São exactamente sete as leis que tiveram origem no Parlamento ou contribuição deste e que viram já o seu processo legislativo terminado entre a tomada de posse a 5 de Abril de 2002 e 15 de Abril de 2003, de acordo com os dados fornecidos ao PÚBLICO pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e recolhidos pelo técnico documentalista Fernando Marques. Especificando, foram sete leis para as quais contribuíram nove projectos de lei entregues por grupos parlamentares, tendo três destas leis origem também em propostas de lei do Governo. Mas se há apenas sete leis em cuja génese estão nove projectos de lei da própria Assembleia, já a quantidade de produção legislativa saída do Governo sobre assuntos da competência da AR, e que por isso foi a ela remetida para aprovação formal, é muito mais expressiva. São 37 as propostas de lei cujo processo legislativo estava concluído em 15 de Abril. Desvalorizar a capacidade legislativa Proferindo o discurso da valorização do Parlamento e até se dando ao cuidado de ir à Assembleia e apresentar cumprimentos ao presidente desta, João Bosco Mota Amaral, no mesmo dia em que tomou posse, o primeiro-ministro fez o brilharete de respeitar integralmente o calendário dos debates políticos mensais com os deputados. Esta figura parlamentar foi criada sob a governação PS, mas nunca cumprida por António Guterres, para quem a periodicidade mensal às vezes era trimestral. Isto para já não falar de Aníbal Cavaco Silva, que era acusado de pura e simplesmente ignorar o Parlamento, onde raramente ia. Só que se a actual maioria absoluta se distancia da maioria de Cavaco Silva no que toca às idas à Assembleia, esta prática de respeito e até de valorização da vertente de debate político e de exercício do contraditório, estrutural a qualquer parlamento, não tem sido acompanhada pelo respeito da outra função parlamentar: a elaboração de leis. Também agora a produção própria da Assembleia é escassíssima, tal como o foi no tempo de Cavaco Silva, e chega a ser mais baixa. Segundo os dados tratados por Luís Sá na sua tese "O Lugar da Assembleia da República no Sistema Político", na I sessão legislativa da VI legislatura, isto é no segundo Governo de Cavaco, a Assembleia aprovou um total de 31 leis, das quais onze são autorização legislativa. Por sua vez, o estudo "O Parlamento Português: Uma Reforma Necessária", de André Freire, António Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães, avança que durante a V legislatura, a primeira maioria absoluta de Cavaco, apenas 20,4 por cento dos 451 projectos de lei foram aprovados, tendo este número baixado na legislatura seguinte para 18,3 por cento de 431. Já na VII legislatura, a primeira maioria relativa de António Guterres, a aprovação de leis com origem em projectos sobe para 37,6 por cento dos 471 projectos de diploma entregues pelos grupos parlamentares. Menos de três por cento Ora, no primeiro ano da actual maioria, a produção própria da Assembleia da República terminada até 15 de Abril é quase nula: nove projectos de lei contribuíram para a elaboração de sete leis, em duas das quais, aliás, estiveram presentes também propostas de lei do Governo. Isto apesar de terem entrado na Mesa da Assembleia da República 269 projectos de lei - 33 do PSD, 9 conjuntos do PSD e do CDS, 73 do PS, 22 dos CDS, 65 do PCP, 9 do PEV e 56 do BE -, salvaguardando, porém, que 60 destes são os tradicionais pedidos de elevação a vila, criação de concelhos, que servem para os deputados marcarem a presença e mostrarem serviço junto dos respectivos eleitorados, mas que raríssimas vezes passam a fase da manifestação de intenção. Significa isto que neste período os projectos de lei que se tornaram lei são 17,1 por cento da produção da Assembleia, mas apenas 2,6 por cento do total de projectos de lei apresentados por todos os grupos parlamentares. Se bem que destes 269 projectos só de facto interessem cerca de 200 - descontando os das vilas, concelhos e freguesias - e destes foram debatidos na generalidade 91, dos quais apenas 49 foram aprovados na generalidade, dois deles baixando a comissão sem votação e 38 tendo sido rejeitados. É óbvio que os rejeitados têm todos origem na oposição, embora entre os aprovados haja textos cuja autoria não é só da maioria. Mas é uma realidade que os grupos parlamentares do PSD e do CDS insistem em remeter-se a um papel de mero apoiante do Governo e primam pela discrição legislativa. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo domina Parlamento
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