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Os partidos da oposição receiam que a proposta de lei do Governo sobre os pagamentos em atraso do Estado seja «só para a troika ver» e possa «bloquear o funcionamento da administração pública».
Numa audiência perante a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado do Orçamento explicou que a proposta de lei sobre as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso - ou «lei dos compromissos» - servirá para corrigir o «problema dos pagamentos atrasados da administração pública».
«É uma medida necessária para que o Governo possa evitar uma repetição do passado. Cada vez que foi feito um programa para reduzir os pagamentos em atraso, verificou-se que o problema volta a surgir, porque não havia mecanismos de controlo», disse Luís Morais Sarmento.
«A ideia não é comprometer inicialmente as depesas para o conjunto do ano», explicou o governante, acrescentando que o objectivo é que «todos os meses sejam revistos os fundos disponíveis considerando os três meses seguintes».
No entanto, o Partido Socialista receia que «a pretexto de um objectivo bondoso» - fazer o Estado pagar dívidas a tempo e horas - se acabe por «bloquear o funcionamento da administração pública», disse o deputado Pedro Marques.
«Não podemos fazer uma lei só para a troika ver», disse o deputado socialista, utilizando uma expressão que seria repetida de forma quase idêntica por Pedro Filipe Soares (BE).
«Em empresas públicas e sobretudo nos hospitais empresa, a lei é impraticável. Não estou a ver como se para a meio uma cirurgia ortopédica (...) à espera que um administrador venha dar aprovação», disse o socialista.
Morais Sarmento garantiu que a proposta contempla «mecanismos que permitem antecipar a disponibilização» de fundos, incluindo para a área a saúde.
«Há entidades que têm de poder [assumir] compromissos de emergência, como por exemplo a operação que [o deputado do PS] referiu ou um salvamento em alto mar onde tenha que se requisitar meios da Força Aérea», acrescentou o secretário de Estado.
A deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP, saudou o Governo pela proposta de lei, «fundamental para que o Estado volte a ser uma pessoa de bem», que gaste «apenas e só aquilo que pode pagar».
Perante preocupações de vários partidos sobre a capacidade das autarquias de cumprir as novas regras orçamentais, que também já foram expressas pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), Morais Sarmento afirmou ter pedido à Direcção-geral do Orçamento que elaborasse um «manual de procedimentos» que explique como funcionarão as novas regras.
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Os partidos da oposição receiam que a proposta de lei do Governo sobre os pagamentos em atraso do Estado seja «só para a troika ver» e possa «bloquear o funcionamento da administração pública».
Numa audiência perante a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado do Orçamento explicou que a proposta de lei sobre as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso - ou «lei dos compromissos» - servirá para corrigir o «problema dos pagamentos atrasados da administração pública».
«É uma medida necessária para que o Governo possa evitar uma repetição do passado. Cada vez que foi feito um programa para reduzir os pagamentos em atraso, verificou-se que o problema volta a surgir, porque não havia mecanismos de controlo», disse Luís Morais Sarmento.
«A ideia não é comprometer inicialmente as depesas para o conjunto do ano», explicou o governante, acrescentando que o objectivo é que «todos os meses sejam revistos os fundos disponíveis considerando os três meses seguintes».
No entanto, o Partido Socialista receia que «a pretexto de um objectivo bondoso» - fazer o Estado pagar dívidas a tempo e horas - se acabe por «bloquear o funcionamento da administração pública», disse o deputado Pedro Marques.
«Não podemos fazer uma lei só para a troika ver», disse o deputado socialista, utilizando uma expressão que seria repetida de forma quase idêntica por Pedro Filipe Soares (BE).
«Em empresas públicas e sobretudo nos hospitais empresa, a lei é impraticável. Não estou a ver como se para a meio uma cirurgia ortopédica (...) à espera que um administrador venha dar aprovação», disse o socialista.
Morais Sarmento garantiu que a proposta contempla «mecanismos que permitem antecipar a disponibilização» de fundos, incluindo para a área a saúde.
«Há entidades que têm de poder [assumir] compromissos de emergência, como por exemplo a operação que [o deputado do PS] referiu ou um salvamento em alto mar onde tenha que se requisitar meios da Força Aérea», acrescentou o secretário de Estado.
A deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP, saudou o Governo pela proposta de lei, «fundamental para que o Estado volte a ser uma pessoa de bem», que gaste «apenas e só aquilo que pode pagar».
Perante preocupações de vários partidos sobre a capacidade das autarquias de cumprir as novas regras orçamentais, que também já foram expressas pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), Morais Sarmento afirmou ter pedido à Direcção-geral do Orçamento que elaborasse um «manual de procedimentos» que explique como funcionarão as novas regras.