"O presente diploma visa eliminar os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém na EDP, Galp e PT e bem assim as disposições dos diplomas relativos à respectiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da vontade de votos permitidas pela alínea b) do nº2 do artigo 384º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização", lê-se num documento publicado ontem em Diário da República.
As acções especiais serão extintas com a alteração de estatutos das empresas, em assembleia-geral de accionistas extraordinária, mas primeiro a extinção tinha de ser publicada em decreto-lei, já que os direitos especiais também foram criados desta forma.
A assembleia-geral de accionistas da PT realiza-se hoje, a da Galp a 3 de Agosto e a da EDP a 25 de Agosto.
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"O presente diploma visa eliminar os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém na EDP, Galp e PT e bem assim as disposições dos diplomas relativos à respectiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da vontade de votos permitidas pela alínea b) do nº2 do artigo 384º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização", lê-se num documento publicado ontem em Diário da República.
As acções especiais serão extintas com a alteração de estatutos das empresas, em assembleia-geral de accionistas extraordinária, mas primeiro a extinção tinha de ser publicada em decreto-lei, já que os direitos especiais também foram criados desta forma.
A assembleia-geral de accionistas da PT realiza-se hoje, a da Galp a 3 de Agosto e a da EDP a 25 de Agosto.