O CDS quer introduzir a arbitragem tributária, como forma de aliviar a carga de processos fiscais pendentes nos tribunais.Projecto de Lei visto à Lupa:1 - Introdução do Instituto da Arbitragem para a resolução de processos fiscais.2 - Passarem a ser os tribunais arbitrais a tratar das questões relativas a beneficios fiscais e ao investimento de natureza contratual.3 - Resolver os processos pendentes mais rapidamente, aliviando os tribunais administrativos e fiscais de este peso.4 - Tornar o país mais atractivo em termos de investimento ao eliminar um dos factores que mais peso tem na decisão das empresas na altura de escolherem um país para se fixarem: a morosidade dos Tribunais.Veja o documento na íntegra aqui
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O CDS quer introduzir a arbitragem tributária, como forma de aliviar a carga de processos fiscais pendentes nos tribunais.Projecto de Lei visto à Lupa:1 - Introdução do Instituto da Arbitragem para a resolução de processos fiscais.2 - Passarem a ser os tribunais arbitrais a tratar das questões relativas a beneficios fiscais e ao investimento de natureza contratual.3 - Resolver os processos pendentes mais rapidamente, aliviando os tribunais administrativos e fiscais de este peso.4 - Tornar o país mais atractivo em termos de investimento ao eliminar um dos factores que mais peso tem na decisão das empresas na altura de escolherem um país para se fixarem: a morosidade dos Tribunais.Veja o documento na íntegra aqui