Neste início de debate, há uma questão que já foi referida por várias vezes, quer pela Sr.ª Deputada quer por outros Srs. Deputados, e que merece toda a atenção. É evidente que não é possível ignorar as situações de muitos doentes e utentes do Serviço Nacional de Saúde que não encontram resposta em tempo aceitável, designadamente para as cirurgias de que necessitam e a que têm o direito de aceder. E, sendo evidente que assim é, é preciso encontrar respostas para eles. Sobre a negociação e celebração de um acordo-quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na saúde Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, Neste início de debate, há uma questão que já foi referida por várias vezes, quer pela Sr.ª Deputada quer por outros Srs. Deputados, e que merece toda a atenção. É evidente que não é possível ignorar as situações de muitos doentes e utentes do Serviço Nacional de Saúde que não encontram resposta em tempo aceitável, designadamente para as cirurgias de que necessitam e a que têm o direito de aceder. E, sendo evidente que assim é, é preciso encontrar respostas para eles. Ora, do ponto de vista do PCP, não há qualquer problema que, não havendo resposta no Serviço Nacional de Saúde, essa resposta se encontre no sector social. Aliás, se fizermos um pouco de história sobre esta matéria, constatamos que, na VII Legislatura, o PCP apresentou uma iniciativa em relação à recuperação de listas de espera, na qual se propunha exactamente que, uma vez esgotada a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, em determinado momento, se pudesse recorrer a outros prestadores. Mas só nessa condição! Na altura, essa iniciativa foi aprovada e passou a ser lei, a lei que enquadra todos os programas de recuperação de listas de espera. De facto, a Sr.ª Deputada já referiu o seu acordo com esse princípio da necessidade de utilizar o Serviço Nacional de Saúde, o problema é que, no projecto de resolução que apresentam (projecto de resolução n.º 65/XI-1.ª), essa cautela não está explicitada. Isto é, propõe-se um protocolo com as misericórdias - e muito bem - mas não se condiciona o recurso a essa opção à inexistência de resposta no Serviço Nacional de Saúde. E aqui não há nenhum preconceito contra as misericórdias, quando muito haverá um preconceito de alguns contra o Serviço Nacional de Saúde! O que propomos, portanto, é que este recurso se utilize - e é sobre isso que quero ouvir a sua opinião -, mas apenas quando se comprove o esgotamento da capacidade do Serviço Nacional de Saúde. Esse recurso não pode ser determinado em abstracto nem para a totalidade; é para aquela situação concreta e no tempo concreto em que cada pessoa tem o direito a usufruir destes cuidados de saúde. (...) Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa que não pode estar em causa neste debate é que a população que está em lista de espera tem o direito a ter acesso às cirurgias e que o Estado deve providenciar esse direito. Evidentemente, as carências que hoje existem no Serviço Nacional de Saúde são da responsabilidade de uma continuada política de enfraquecimento deste serviço, em que o CDS tem também responsabilidades, a par do PSD e do Partido Socialista. Ora, isto leva a que as capacidades que este serviço tem não tenham sido aumentadas nem sequer preservadas e que a situação, hoje, seja grave nestes e noutros aspectos. Como há pouco já referi, temos tido intervenção nesta matéria. A Assembleia aprovou há uns anos uma legislação sobre a recuperação de listas de espera, condicionando a utilização dos sectores privado e social à incapacidade do Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de esclarecer a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro de que o raciocínio que faz em relação ao esgotamento do Serviço Nacional de Saúde não é o nosso. Sei que o CDS quer sempre concluir que o Serviço Nacional de Saúde está esgotado, ou seja, que está totalmente esgotado em todas as áreas e que o que é preciso é ir para o privado e para outros serviços que não o serviço público. Mas não é isso que dizemos em relação às listas de espera. O que é preciso é ver, concretamente em relação a cada pessoa que está inscrita numa lista de espera de uma determinada instituição, se o tempo de resposta à sua necessidade de cirurgia é compatível com aquilo que é clinicamente aceitável. É em relação a cada caso concreto que pode ou não estar esgotada a capacidade do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, pode justificar-se ou não recorrer a outro prestador de cuidados. Mais: este processo tem de ser acompanhado de uma política que aumente, e não diminua, a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. Sei que para alguns o plano é ir gradualmente substituindo o Serviço Nacional de Saúde por outros serviços, pagando o Estado, obviamente, o que os privados e o sector social irão obter a partir do enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde. Porém, uma política séria de assegurar o direito às cirurgias para todos os portugueses tem de acompanhar a disponibilidade para que, quando o serviço público não consegue responder em tempo útil, se possa recorrer ao sector social e até ao sector privado com uma política muito forte de aumento da capacidade dos serviços públicos para responder a estas necessidades. É esse o princípio que tem de estar por detrás de tudo isto. Sabemos e é preciso dizer que os programas que foram aprovados, quer no tempo do PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas) do governo do PS quer do SIGIC do governo do PSD e do CDS, foram sempre feitos permitindo que muitos serviços e muito profissionais que não cumpriam os seus deveres durante o horário normal de cirurgias e de funcionamento do bloco operatório pudessem ser remunerados de forma acrescida no período e no programa extraordinários, recompensando-se assim a falta de cumprimento de deveres profissionais essenciais. Os exemplos de oftalmologia são especialmente eloquentes nessa matéria. E nenhum governo, até hoje, teve a coragem e essa noção de pôr todos os serviços a funcionar no máximo das suas capacidades. É que assim resolveríamos uma grande parte dos problemas das listas de espera, obrigando os blocos operatórios a funcionarem todo o dia... Ó Sr.ª Deputada, se o seu Governo não tem capacidade para pôr os profissionais a cumprir os seus horários e a desempenhar as suas funções, então, tem de dar o lugar a quem queira e nós estamos disponíveis para o fazer. Se a Sr.ª Deputada quiser... Como diz a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, é verdade que foi alterada aquela norma que dizia que quando um utente que estava inscrito recusava um vale para um local muito distante era eliminado da lista de espera. Era assim e foi alterado. Mas há outra coisa que não foi alterada. É que ele não é eliminado, mas, a partir do momento em que recusa esse vale, o tempo que esteve em lista de espera passa a zero. Ora, uma boa parte da descida desta mediana que estão sempre a referir tem a ver com a passagem de utentes que estavam há seis ou nove meses à espera e passam a estar zero meses à espera novamente porque recusaram um vale determinado que lhes foi atribuído. Sr.ª Deputada, o problema é que quando um idoso está inscrito num determinado hospital, e não tem apoio familiar nem meio de transporte, e lhe propõem ser operado num hospital a 300 km de distância tem o direito de dizer que não e não pode ser prejudicado por isso. Até porque a política que os senhores seguiram e estão a seguir em relação ao transporte dos doentes, atirando para os doentes ou para as associações de bombeiros o custo desse transporte, tem como consequência que muitos deles não tenham condições de fazer essas deslocações. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se podem tratar as pessoas, por não quererem ir fazer as suas operações a 300 km de distância, como se estivessem a proceder desta forma porque afinal a cirurgia já não é tão urgente. A nossa Constituição diz que o SNS é o instrumento principal para concretizar e garantir o direito à saúde. E é assim que devemos fazer. Os outros prestadores são complementares e não há aqui possibilidade de confundir, como faz o CDS, como faz o PSD e como pratica o Partido Socialista, as diversas funções na área da saúde. Se o serviço público se for remetendo a ser só financiador ou a ser apenas regulador nem consegue prestar bem o serviço nem garantir que ele seja de qualidade. É porque um Estado que não tem uma capacidade acrescida de intervenção no sector da saúde fica fragilizado em relação àqueles que desempenham essa função. Um bom exemplo, até proposto pelo PSD para debate na Comissão de Saúde, é a hemodiálise. O Estado demitiu-se da sua capacidade de prestação pública em matéria da hemodiálise. Ora, hoje e já há vários anos, o Estado está refém de duas multinacionais na área da hemodiálise que prestam serviços pagos pelo Estado, que são indispensáveis para os doentes, e são eles que mandam enquanto esse serviço é pago. Então o que é que o Estado tem de decidir em relação a essa matéria? A Dr.ª Maria de Belém, quando era ministra da Saúde, tentou enfrentar esse lobby numa situação e declarou aqui, no Plenário - e eu bem lembro -, que não podia enfrentar esse lobby porque o Estado não tinha capacidade de resposta para acolher os doentes que deixariam de ser tratados pelo sector privado. Ora, a política que ainda está a ser seguida agora é essa. Quanto mais enfraquecermos o serviço público para favorecer o serviço privado - podemos dizer que isso é para acudir à necessidade do momento de cada doente - mais estamos a condenar a prazo todos os portugueses a terem menos resposta e mais estamos a condenar a prazo o Estado a não ter o controlo da prestação de cuidados de saúde. Não há, por isso, qualquer questão de liberdade de escolha. Não há liberdade de escolha quando o utente não tem resposta no Serviço Nacional de Saúde e é por isso obrigado a ir para o sector privado. Isso não é liberdade de escolha! É uma escolha forçada que as políticas de direita têm levado a cabo em relação ao Serviço Nacional de Saúde! Penso que este agendamento potestativo do CDS corre o risco de se transformar num agendamento «protestativo» porque o CDS passa o tempo a protestar com o PS e o Governo por terem feito primeiro o acordo com as Misericórdias e para verem quem é que tem primeiro a «bandeira» de ter feito o acordo com as Misericórdias. Muito bem: seja um agendamento «protestativo» do CDS! Já agora, importava ver, no plano das Misericórdias e neste acordo, se não volta a acontecer como acontece com algumas convenções que hoje existem, especialmente no distrito de Braga, com várias Misericórdias. É porque algumas Misericórdias cobram taxas acrescidas ilegais em cima das taxas moderadoras oficiais que existem para todo o Serviço Nacional de Saúde e vários ministros da Saúde, até hoje ainda não conseguiram resolver este problema. Uma coisa é fazer protocolos, outra é ceder em toda a linha, como continua a acontecer inclusive com este Governo.
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Neste início de debate, há uma questão que já foi referida por várias vezes, quer pela Sr.ª Deputada quer por outros Srs. Deputados, e que merece toda a atenção. É evidente que não é possível ignorar as situações de muitos doentes e utentes do Serviço Nacional de Saúde que não encontram resposta em tempo aceitável, designadamente para as cirurgias de que necessitam e a que têm o direito de aceder. E, sendo evidente que assim é, é preciso encontrar respostas para eles. Sobre a negociação e celebração de um acordo-quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na saúde Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, Neste início de debate, há uma questão que já foi referida por várias vezes, quer pela Sr.ª Deputada quer por outros Srs. Deputados, e que merece toda a atenção. É evidente que não é possível ignorar as situações de muitos doentes e utentes do Serviço Nacional de Saúde que não encontram resposta em tempo aceitável, designadamente para as cirurgias de que necessitam e a que têm o direito de aceder. E, sendo evidente que assim é, é preciso encontrar respostas para eles. Ora, do ponto de vista do PCP, não há qualquer problema que, não havendo resposta no Serviço Nacional de Saúde, essa resposta se encontre no sector social. Aliás, se fizermos um pouco de história sobre esta matéria, constatamos que, na VII Legislatura, o PCP apresentou uma iniciativa em relação à recuperação de listas de espera, na qual se propunha exactamente que, uma vez esgotada a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, em determinado momento, se pudesse recorrer a outros prestadores. Mas só nessa condição! Na altura, essa iniciativa foi aprovada e passou a ser lei, a lei que enquadra todos os programas de recuperação de listas de espera. De facto, a Sr.ª Deputada já referiu o seu acordo com esse princípio da necessidade de utilizar o Serviço Nacional de Saúde, o problema é que, no projecto de resolução que apresentam (projecto de resolução n.º 65/XI-1.ª), essa cautela não está explicitada. Isto é, propõe-se um protocolo com as misericórdias - e muito bem - mas não se condiciona o recurso a essa opção à inexistência de resposta no Serviço Nacional de Saúde. E aqui não há nenhum preconceito contra as misericórdias, quando muito haverá um preconceito de alguns contra o Serviço Nacional de Saúde! O que propomos, portanto, é que este recurso se utilize - e é sobre isso que quero ouvir a sua opinião -, mas apenas quando se comprove o esgotamento da capacidade do Serviço Nacional de Saúde. Esse recurso não pode ser determinado em abstracto nem para a totalidade; é para aquela situação concreta e no tempo concreto em que cada pessoa tem o direito a usufruir destes cuidados de saúde. (...) Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa que não pode estar em causa neste debate é que a população que está em lista de espera tem o direito a ter acesso às cirurgias e que o Estado deve providenciar esse direito. Evidentemente, as carências que hoje existem no Serviço Nacional de Saúde são da responsabilidade de uma continuada política de enfraquecimento deste serviço, em que o CDS tem também responsabilidades, a par do PSD e do Partido Socialista. Ora, isto leva a que as capacidades que este serviço tem não tenham sido aumentadas nem sequer preservadas e que a situação, hoje, seja grave nestes e noutros aspectos. Como há pouco já referi, temos tido intervenção nesta matéria. A Assembleia aprovou há uns anos uma legislação sobre a recuperação de listas de espera, condicionando a utilização dos sectores privado e social à incapacidade do Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de esclarecer a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro de que o raciocínio que faz em relação ao esgotamento do Serviço Nacional de Saúde não é o nosso. Sei que o CDS quer sempre concluir que o Serviço Nacional de Saúde está esgotado, ou seja, que está totalmente esgotado em todas as áreas e que o que é preciso é ir para o privado e para outros serviços que não o serviço público. Mas não é isso que dizemos em relação às listas de espera. O que é preciso é ver, concretamente em relação a cada pessoa que está inscrita numa lista de espera de uma determinada instituição, se o tempo de resposta à sua necessidade de cirurgia é compatível com aquilo que é clinicamente aceitável. É em relação a cada caso concreto que pode ou não estar esgotada a capacidade do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, pode justificar-se ou não recorrer a outro prestador de cuidados. Mais: este processo tem de ser acompanhado de uma política que aumente, e não diminua, a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. Sei que para alguns o plano é ir gradualmente substituindo o Serviço Nacional de Saúde por outros serviços, pagando o Estado, obviamente, o que os privados e o sector social irão obter a partir do enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde. Porém, uma política séria de assegurar o direito às cirurgias para todos os portugueses tem de acompanhar a disponibilidade para que, quando o serviço público não consegue responder em tempo útil, se possa recorrer ao sector social e até ao sector privado com uma política muito forte de aumento da capacidade dos serviços públicos para responder a estas necessidades. É esse o princípio que tem de estar por detrás de tudo isto. Sabemos e é preciso dizer que os programas que foram aprovados, quer no tempo do PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas) do governo do PS quer do SIGIC do governo do PSD e do CDS, foram sempre feitos permitindo que muitos serviços e muito profissionais que não cumpriam os seus deveres durante o horário normal de cirurgias e de funcionamento do bloco operatório pudessem ser remunerados de forma acrescida no período e no programa extraordinários, recompensando-se assim a falta de cumprimento de deveres profissionais essenciais. Os exemplos de oftalmologia são especialmente eloquentes nessa matéria. E nenhum governo, até hoje, teve a coragem e essa noção de pôr todos os serviços a funcionar no máximo das suas capacidades. É que assim resolveríamos uma grande parte dos problemas das listas de espera, obrigando os blocos operatórios a funcionarem todo o dia... Ó Sr.ª Deputada, se o seu Governo não tem capacidade para pôr os profissionais a cumprir os seus horários e a desempenhar as suas funções, então, tem de dar o lugar a quem queira e nós estamos disponíveis para o fazer. Se a Sr.ª Deputada quiser... Como diz a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, é verdade que foi alterada aquela norma que dizia que quando um utente que estava inscrito recusava um vale para um local muito distante era eliminado da lista de espera. Era assim e foi alterado. Mas há outra coisa que não foi alterada. É que ele não é eliminado, mas, a partir do momento em que recusa esse vale, o tempo que esteve em lista de espera passa a zero. Ora, uma boa parte da descida desta mediana que estão sempre a referir tem a ver com a passagem de utentes que estavam há seis ou nove meses à espera e passam a estar zero meses à espera novamente porque recusaram um vale determinado que lhes foi atribuído. Sr.ª Deputada, o problema é que quando um idoso está inscrito num determinado hospital, e não tem apoio familiar nem meio de transporte, e lhe propõem ser operado num hospital a 300 km de distância tem o direito de dizer que não e não pode ser prejudicado por isso. Até porque a política que os senhores seguiram e estão a seguir em relação ao transporte dos doentes, atirando para os doentes ou para as associações de bombeiros o custo desse transporte, tem como consequência que muitos deles não tenham condições de fazer essas deslocações. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se podem tratar as pessoas, por não quererem ir fazer as suas operações a 300 km de distância, como se estivessem a proceder desta forma porque afinal a cirurgia já não é tão urgente. A nossa Constituição diz que o SNS é o instrumento principal para concretizar e garantir o direito à saúde. E é assim que devemos fazer. Os outros prestadores são complementares e não há aqui possibilidade de confundir, como faz o CDS, como faz o PSD e como pratica o Partido Socialista, as diversas funções na área da saúde. Se o serviço público se for remetendo a ser só financiador ou a ser apenas regulador nem consegue prestar bem o serviço nem garantir que ele seja de qualidade. É porque um Estado que não tem uma capacidade acrescida de intervenção no sector da saúde fica fragilizado em relação àqueles que desempenham essa função. Um bom exemplo, até proposto pelo PSD para debate na Comissão de Saúde, é a hemodiálise. O Estado demitiu-se da sua capacidade de prestação pública em matéria da hemodiálise. Ora, hoje e já há vários anos, o Estado está refém de duas multinacionais na área da hemodiálise que prestam serviços pagos pelo Estado, que são indispensáveis para os doentes, e são eles que mandam enquanto esse serviço é pago. Então o que é que o Estado tem de decidir em relação a essa matéria? A Dr.ª Maria de Belém, quando era ministra da Saúde, tentou enfrentar esse lobby numa situação e declarou aqui, no Plenário - e eu bem lembro -, que não podia enfrentar esse lobby porque o Estado não tinha capacidade de resposta para acolher os doentes que deixariam de ser tratados pelo sector privado. Ora, a política que ainda está a ser seguida agora é essa. Quanto mais enfraquecermos o serviço público para favorecer o serviço privado - podemos dizer que isso é para acudir à necessidade do momento de cada doente - mais estamos a condenar a prazo todos os portugueses a terem menos resposta e mais estamos a condenar a prazo o Estado a não ter o controlo da prestação de cuidados de saúde. Não há, por isso, qualquer questão de liberdade de escolha. Não há liberdade de escolha quando o utente não tem resposta no Serviço Nacional de Saúde e é por isso obrigado a ir para o sector privado. Isso não é liberdade de escolha! É uma escolha forçada que as políticas de direita têm levado a cabo em relação ao Serviço Nacional de Saúde! Penso que este agendamento potestativo do CDS corre o risco de se transformar num agendamento «protestativo» porque o CDS passa o tempo a protestar com o PS e o Governo por terem feito primeiro o acordo com as Misericórdias e para verem quem é que tem primeiro a «bandeira» de ter feito o acordo com as Misericórdias. Muito bem: seja um agendamento «protestativo» do CDS! Já agora, importava ver, no plano das Misericórdias e neste acordo, se não volta a acontecer como acontece com algumas convenções que hoje existem, especialmente no distrito de Braga, com várias Misericórdias. É porque algumas Misericórdias cobram taxas acrescidas ilegais em cima das taxas moderadoras oficiais que existem para todo o Serviço Nacional de Saúde e vários ministros da Saúde, até hoje ainda não conseguiram resolver este problema. Uma coisa é fazer protocolos, outra é ceder em toda a linha, como continua a acontecer inclusive com este Governo.