Cópia privada - Parlamento inicia audições para aprovação do regime jurídico da cópia privada
SIC, há 5 dias
O Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada começa por ouvir a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), a Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodomésticos, Fotográfico e Electrónico (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL).
Em causa está o projeto Lei 118/XII, da autoria da deputada socialista Gabriela Canavilhas, que aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera um artigo, o 47. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Com o documento, o PS pretende reforçar o interesse dos diversos titulares de direitos "mediante a criação de condições para uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82. do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC)".
Para garantir essa "compensação equitativa" o PS propõe a introdução de taxas sobre o preço de venda ao público, "antes de aplicação do IVA", em equipamentos e suportes que permitam a reprodução de obras protegidas.
Atualmente, a estes equipamentos é aplicada uma taxa fixa de três por cento sobre o preço de venda. O PS pretende que o valor dessa taxa passe a depender da capacidade do dispositivo para realizar ou armazenar cópias privadas.
No caso dos aparelhos multifunções (cópia, impressão, fax ou digitalização), com um peso inferior a 17 quilos, é proposta a aplicação de uma taxa entre 7,95 e dez euros. Nos equipamentos que pesem mais de 17 quilos, propõe-se que a taxa aplicada varie consoante a velocidade de cópia - de 13 euros para máquinas capazes de fazer até nove cópias por minuto, até 227 euros para as que ultrapassam as 70 cópias por minuto.
Para os cartões de memória e pen USB, caso o projeto de lei seja aprovado, a taxa a cobrar será de seis cêntimos por cada gigabyte (gb) de armazenamento.
Nos telemóveis e leitores de mp3 e mp4, a taxa ficará nos 50 cêntimos por cada gb de memória.
Também abrangidos pelo projeto de lei estão os discos rígidos, internos e externos, "com capacidade a partir de 150 gb". No caso destes equipamentos, a taxa a aplicar será de dois cêntimos por gb. A mesma taxa será acrescida de 0,5 cêntimos nos discos rígidos com mais de 1 terabyte de capacidade.
O projeto de lei estabelece ainda taxas de seis cêntimos por hora de gravação para cassetes de áudio, e de oito para cassetes de vídeo. Aos CD não regraváveis será aplicada uma taxa de três cêntimos por cada gb de capacidade de armazenamento. Já nos CD regraváveis, a taxa a aplicar será de cinco cêntimos por gb.
Este projeto de lei tem gerado muitas críticas nas redes sociais e blogues.
Na rede social Facebook, por exemplo, foi criada a página "Dizer NÃO à taxa", "contra o Projeto-Lei 118 - Uma vez aprovado, não haverá nada que possa fazer", que conta com mais de 1.500 seguidores.
Os responsáveis por esta página defendem que, "da forma como o projeto de lei está elaborado, e com a evolução tecnológica, qualquer dispositivo de armazenamento de ficheiros vai pagar taxas obscenas, que inviabilizarão a sua compra".
"É o retrocesso de décadas, só os muito ricos terão poder de compra compatível com os preços propostos", referem.
Na página são deixadas ligações para blogues onde o assunto é debatido e também para a petição "Impedir a aplicação de taxas no preço dos suportes de armazenamento digital", que conta com quase três mil signatários.
A proposta socialista reúne consenso dos partidos com assento parlamentar.
No dia em que o PS apresentou o projeto de lei no Parlamento o PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se "genericamente" de acordo com o diploma socialista que, no entanto, "peca por tardio".
A proposta do PS "apresenta-se como uma solução para uma pequena parte da situação em que os autores se encontram", afirmou João Oliveira, que considera que os autores "foram abandonados à selvajaria das leis do mercado".
Para o CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista "propõe alterações positivas" à lei. No entanto, os centristas pretendem ver esclarecidas algumas dúvidas durante o debate na especialidade.
A deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que o projeto de lei "seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela Canavilhas era ministra".
O BE assinalou "convergências", mas também "falhas" no diploma socialista.
Já o PSD, através da deputada Conceição Pereira, considerou o diploma socialista como "uma boa base de trabalho", que contém "propostas extremamente positivas".
Lusa
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Cópia privada - Parlamento inicia audições para aprovação do regime jurídico da cópia privada
SIC, há 5 dias
O Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada começa por ouvir a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), a Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodomésticos, Fotográfico e Electrónico (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL).
Em causa está o projeto Lei 118/XII, da autoria da deputada socialista Gabriela Canavilhas, que aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera um artigo, o 47. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Com o documento, o PS pretende reforçar o interesse dos diversos titulares de direitos "mediante a criação de condições para uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82. do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC)".
Para garantir essa "compensação equitativa" o PS propõe a introdução de taxas sobre o preço de venda ao público, "antes de aplicação do IVA", em equipamentos e suportes que permitam a reprodução de obras protegidas.
Atualmente, a estes equipamentos é aplicada uma taxa fixa de três por cento sobre o preço de venda. O PS pretende que o valor dessa taxa passe a depender da capacidade do dispositivo para realizar ou armazenar cópias privadas.
No caso dos aparelhos multifunções (cópia, impressão, fax ou digitalização), com um peso inferior a 17 quilos, é proposta a aplicação de uma taxa entre 7,95 e dez euros. Nos equipamentos que pesem mais de 17 quilos, propõe-se que a taxa aplicada varie consoante a velocidade de cópia - de 13 euros para máquinas capazes de fazer até nove cópias por minuto, até 227 euros para as que ultrapassam as 70 cópias por minuto.
Para os cartões de memória e pen USB, caso o projeto de lei seja aprovado, a taxa a cobrar será de seis cêntimos por cada gigabyte (gb) de armazenamento.
Nos telemóveis e leitores de mp3 e mp4, a taxa ficará nos 50 cêntimos por cada gb de memória.
Também abrangidos pelo projeto de lei estão os discos rígidos, internos e externos, "com capacidade a partir de 150 gb". No caso destes equipamentos, a taxa a aplicar será de dois cêntimos por gb. A mesma taxa será acrescida de 0,5 cêntimos nos discos rígidos com mais de 1 terabyte de capacidade.
O projeto de lei estabelece ainda taxas de seis cêntimos por hora de gravação para cassetes de áudio, e de oito para cassetes de vídeo. Aos CD não regraváveis será aplicada uma taxa de três cêntimos por cada gb de capacidade de armazenamento. Já nos CD regraváveis, a taxa a aplicar será de cinco cêntimos por gb.
Este projeto de lei tem gerado muitas críticas nas redes sociais e blogues.
Na rede social Facebook, por exemplo, foi criada a página "Dizer NÃO à taxa", "contra o Projeto-Lei 118 - Uma vez aprovado, não haverá nada que possa fazer", que conta com mais de 1.500 seguidores.
Os responsáveis por esta página defendem que, "da forma como o projeto de lei está elaborado, e com a evolução tecnológica, qualquer dispositivo de armazenamento de ficheiros vai pagar taxas obscenas, que inviabilizarão a sua compra".
"É o retrocesso de décadas, só os muito ricos terão poder de compra compatível com os preços propostos", referem.
Na página são deixadas ligações para blogues onde o assunto é debatido e também para a petição "Impedir a aplicação de taxas no preço dos suportes de armazenamento digital", que conta com quase três mil signatários.
A proposta socialista reúne consenso dos partidos com assento parlamentar.
No dia em que o PS apresentou o projeto de lei no Parlamento o PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se "genericamente" de acordo com o diploma socialista que, no entanto, "peca por tardio".
A proposta do PS "apresenta-se como uma solução para uma pequena parte da situação em que os autores se encontram", afirmou João Oliveira, que considera que os autores "foram abandonados à selvajaria das leis do mercado".
Para o CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista "propõe alterações positivas" à lei. No entanto, os centristas pretendem ver esclarecidas algumas dúvidas durante o debate na especialidade.
A deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que o projeto de lei "seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela Canavilhas era ministra".
O BE assinalou "convergências", mas também "falhas" no diploma socialista.
Já o PSD, através da deputada Conceição Pereira, considerou o diploma socialista como "uma boa base de trabalho", que contém "propostas extremamente positivas".
Lusa