“Foi aprovada com a abstenção de uma deputada do PS”, disse a relatora da proposta de lei, a deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.
Depois de ter sido apreciada hoje na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei segue para debate em plenário na sexta-feira.
Entre outras medidas, a proposta de lei transfere para os presidentes de câmara a responsabilidade de autorizar qualquer reunião, comício, manifestação ou desfile em local público e de, em tempo de eleições, organizar o sufrágio no seu município.
O Governo pôs fim aos governos civis no Conselho de Ministros de 8 de Setembro, quando aprovou legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.
O Governo PSD /CDS-PP tomou a decisão política de exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, comprometendo-se a aprovar legislação até 15 de Outubro, no sentido de redistribuir as suas competências por outras entidades.
Segundo o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, o fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros.
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“Foi aprovada com a abstenção de uma deputada do PS”, disse a relatora da proposta de lei, a deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.
Depois de ter sido apreciada hoje na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei segue para debate em plenário na sexta-feira.
Entre outras medidas, a proposta de lei transfere para os presidentes de câmara a responsabilidade de autorizar qualquer reunião, comício, manifestação ou desfile em local público e de, em tempo de eleições, organizar o sufrágio no seu município.
O Governo pôs fim aos governos civis no Conselho de Ministros de 8 de Setembro, quando aprovou legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas.
O Governo PSD /CDS-PP tomou a decisão política de exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente, comprometendo-se a aprovar legislação até 15 de Outubro, no sentido de redistribuir as suas competências por outras entidades.
Segundo o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, o fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros.