Em comunicado, o Conselho, que funciona junto do Tribunal de Contas, pronunciou-se sobre os projectos de lei do PSD/CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda aprovados em Setembro no Parlamento com o voto contra do PS que criminalizam o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.
"A criminalização do enriquecimento ilícito pode constituir mais um instrumento no combate ao fenómeno da corrupção", admite o Conselho, ressalvando que se devem respeitar os princípios da presunção de inocência, "proibição da inversão do ónus da prova, do acusatório e da legalidade".
A justificar o seu voto contra, o PS acusou os restantes partidos de quererem permitir "uma acusação através de uma não prova, da prova de um facto negativo" – que o aumento da riqueza não provém de meio lícito – e de porem em causa o princípio constitucional da presunção de inocência.
Teresa Leal Coelho, do PSD, alegou que o PS se esconde "em argumentos de técnica jurídico-constitucional e penal" e mostra falta de "indignação perante a riqueza proveniente de causa ilícita ou injustificada" acumulada pelos titulares de cargos públicos. "Connosco as coisas não vão ficar na mesma", afirmou.
Por sua vez, Telmo Correia, do CDS-PP, considerou que "nesta matéria não há soluções perfeitas" e disse que o seu partido ultrapassou as "dúvidas" que tinha sobre a tipificação deste novo crime e entendeu-se com o PSD para que se possa dar "um passo importante" no combate à corrupção.
A deputada do BE Cecília Honório concordou que esta legislação constitui "um passo decisivo na história do combate à corrupção" e condenou a posição do PS contrária à criação do crime de enriquecimento ilícito, assim como o deputado do PCP António Filipe.
António Filipe referiu que o PCP – bem como o BE e o PSD – tem apresentado nas últimas legislaturas projectos para criminalizar o enriquecimento ilícito, sempre chumbados. "Esperamos é que seja desta e não vemos razão para que não seja", disse.
PSD, PCP e BE votaram a favor dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito, enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.
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Em comunicado, o Conselho, que funciona junto do Tribunal de Contas, pronunciou-se sobre os projectos de lei do PSD/CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda aprovados em Setembro no Parlamento com o voto contra do PS que criminalizam o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.
"A criminalização do enriquecimento ilícito pode constituir mais um instrumento no combate ao fenómeno da corrupção", admite o Conselho, ressalvando que se devem respeitar os princípios da presunção de inocência, "proibição da inversão do ónus da prova, do acusatório e da legalidade".
A justificar o seu voto contra, o PS acusou os restantes partidos de quererem permitir "uma acusação através de uma não prova, da prova de um facto negativo" – que o aumento da riqueza não provém de meio lícito – e de porem em causa o princípio constitucional da presunção de inocência.
Teresa Leal Coelho, do PSD, alegou que o PS se esconde "em argumentos de técnica jurídico-constitucional e penal" e mostra falta de "indignação perante a riqueza proveniente de causa ilícita ou injustificada" acumulada pelos titulares de cargos públicos. "Connosco as coisas não vão ficar na mesma", afirmou.
Por sua vez, Telmo Correia, do CDS-PP, considerou que "nesta matéria não há soluções perfeitas" e disse que o seu partido ultrapassou as "dúvidas" que tinha sobre a tipificação deste novo crime e entendeu-se com o PSD para que se possa dar "um passo importante" no combate à corrupção.
A deputada do BE Cecília Honório concordou que esta legislação constitui "um passo decisivo na história do combate à corrupção" e condenou a posição do PS contrária à criação do crime de enriquecimento ilícito, assim como o deputado do PCP António Filipe.
António Filipe referiu que o PCP – bem como o BE e o PSD – tem apresentado nas últimas legislaturas projectos para criminalizar o enriquecimento ilícito, sempre chumbados. "Esperamos é que seja desta e não vemos razão para que não seja", disse.
PSD, PCP e BE votaram a favor dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito, enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.