O governo prepara-se para apresentar no parlamento uma proposta de lei que visa agilizar os processos de contra-ordenação do Código da Estrada, com vista a evitar a sua prescrição.Pelos vistos, nos pequenos delitos e na pequena criminalidade, não basta a existência de processos...
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O governo prepara-se para apresentar no parlamento uma proposta de lei que visa agilizar os processos de contra-ordenação do Código da Estrada, com vista a evitar a sua prescrição.Pelos vistos, nos pequenos delitos e na pequena criminalidade, não basta a existência de processos...