O ex-ministro da Justiça Alberto Costa, Vitalino Canas e a deputada independente do PS Isabel Moreira acabam de entregar o requerimento com 25 assinaturas de deputados socialistas e do Bloco de Esquerda para tentarem que os juízes do TC travem o corte nos subsídios de Natal e de férias, bem como nas pensões.
A iniciativa não foi apoiada nem pela direcção do PS, nem da bancada parlamentar, que se demarcou por completo do requerimento, alegando que a fiscalização que o PS oficialmente quer e vai fazer do orçamento do Estado será "meramente política".
Mas esta tarde, à entrada do Tribunal Constitucional, Alberto Costa deixou claro que avançou para esta iniciativa - bem como os restantes 16 deputados socialistas que subscreveram o requerimento - por um "imperativo de consciência", porque acreditam que, de facto, o corte nos subsídios e nas pensões é inconstitucional.
Muitos dos deputados que assinaram o requerimento são conotados com a ala socrática da bancada. José Lello, por exemplo, bem como Sérgio Sousa Pinto ou Paulo Campos foram três dos 17 socialistas que assinaram. No pedido constam ainda nomes como o de Isabel Moreira - uma das promotoras da iniciativa - Alberto Martins ou Ana Paula Vitorino.
Aos 17 nomes da bancada socialistas juntaram-se os oito deputados do Bloco de Esquerda, o que perfez a maioria de 23 deputados exigida pela lei para que um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade possa dar entrada no Palácio Ratton.
"Temos esperança que os portugueses possam ter boas notícias", disse aos jornalistas Alberto Costa depois de entregar o requerimento. O Tribunal Constitucional não está por lei obrigado a um prazo para tomar uma decisão.
Os 25 subscritores alegam que o corte de 2012 e 2013 é mais gravoso e tem mais intensidade do que aquele que foi imposto em 2011, num orçamento de José Sócrates (que o TC considerou constitucional por causa da crise económica) e que abrange o sector privado porque se reflecte também nas pensões. Com esta argumentação, os deputados pretendem marcar a diferença juridicamente face ao requerimento que contestou o orçamento do Estado de 2011.
O PCP, além de considerar inconstitucional o corte, exclui-se da iniciativa.
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O ex-ministro da Justiça Alberto Costa, Vitalino Canas e a deputada independente do PS Isabel Moreira acabam de entregar o requerimento com 25 assinaturas de deputados socialistas e do Bloco de Esquerda para tentarem que os juízes do TC travem o corte nos subsídios de Natal e de férias, bem como nas pensões.
A iniciativa não foi apoiada nem pela direcção do PS, nem da bancada parlamentar, que se demarcou por completo do requerimento, alegando que a fiscalização que o PS oficialmente quer e vai fazer do orçamento do Estado será "meramente política".
Mas esta tarde, à entrada do Tribunal Constitucional, Alberto Costa deixou claro que avançou para esta iniciativa - bem como os restantes 16 deputados socialistas que subscreveram o requerimento - por um "imperativo de consciência", porque acreditam que, de facto, o corte nos subsídios e nas pensões é inconstitucional.
Muitos dos deputados que assinaram o requerimento são conotados com a ala socrática da bancada. José Lello, por exemplo, bem como Sérgio Sousa Pinto ou Paulo Campos foram três dos 17 socialistas que assinaram. No pedido constam ainda nomes como o de Isabel Moreira - uma das promotoras da iniciativa - Alberto Martins ou Ana Paula Vitorino.
Aos 17 nomes da bancada socialistas juntaram-se os oito deputados do Bloco de Esquerda, o que perfez a maioria de 23 deputados exigida pela lei para que um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade possa dar entrada no Palácio Ratton.
"Temos esperança que os portugueses possam ter boas notícias", disse aos jornalistas Alberto Costa depois de entregar o requerimento. O Tribunal Constitucional não está por lei obrigado a um prazo para tomar uma decisão.
Os 25 subscritores alegam que o corte de 2012 e 2013 é mais gravoso e tem mais intensidade do que aquele que foi imposto em 2011, num orçamento de José Sócrates (que o TC considerou constitucional por causa da crise económica) e que abrange o sector privado porque se reflecte também nas pensões. Com esta argumentação, os deputados pretendem marcar a diferença juridicamente face ao requerimento que contestou o orçamento do Estado de 2011.
O PCP, além de considerar inconstitucional o corte, exclui-se da iniciativa.