Oito meses depois de a VISÃO ter denunciado que a Câmara Municipal do Seixal tem vindo a pagar horas extraordinárias aos seus funcionários para que estes trabalhem no apoio à Festa do Avante! e de a oposição ter criticado o executivo local por não revelar os detalhes e as contas das ajudas prestadas ao evento promovido pelo PCP, a autarquia chefiada pelo comunista Joaquim Santos foi intimada a disponibilizar toda essa informação.
Os vereadores do PS queixaram-se à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e esta, num parecer datado de 17 de setembro (que força a autarquia a divulgar documentação sobre outras questões locais), não deixou margem para dúvidas. Especificamente sobre as ajudas ao evento que marca a rentrée do PCP e que ocorre todos os anos no primeiro fim de semana de setembro, na Quinta da Atalaia (Amora), o relator, Renato Gonçalves, entendeu que não foram prestados os esclarecimentos devidos aos eleitos locais das forças da oposição e concluiu que “deverá ser fornecida a informação específica existente”.
Isto porque, como fizera quando foi confrontado pela VISÃO, o executivo comandado por Joaquim Santos (CDU) alegou que os socialistas não votaram, a 16 de janeiro deste ano, contra o plano de apoio ao evento, ainda que nessa reunião, como, de resto, em anos anteriores, a proposta fosse parca em detalhes – e omissa no que respeita a contas. À CADA a Câmara do Seixal acrescentou, no entanto, que “presta apoios na área dos transportes e limpeza, a par de outros municípios”. E não avançou mais.
O organismo presidido pelo juiz conselheiro Alberto Andrade de Oliveira não se mostrou convencido e validou a exigência de mais documentação formulada pelo PS, até porque, justifica na apreciação jurídica do parecer, ao abrigo da lei, “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação (…)”. Além disso, a CADA escreve que “seria incompreensível que o estatuto de eleito local pudesse ser interpretado num sentido restritivo para o exercício do direito de acesso a documentos dos eleitos locais face aos cidadãos em geral”.
Apesar desta conclusão, o PS assegura não ter recebido qualquer dado adicional sobre a Festa do Avante!. “Numa sessão de câmara recente [23 de outubro], questionámos o presidente Joaquim Santos se iria acatar o parecer, mas ele respondeu que não concordava com a decisão e que a iria contestar”, lamenta, em declarações à VISÃO, Elisabete Adrião, vereadora que representou os socialistas no processo. Contudo, para não cumprir a deliberação da CADA, a Câmara do Seixal teria, pelo menos e ao abrigo da lei, de notificar os autarcas socialistas dessa opção – comunicação que, garante Elisabete Adrião, não se verificou até hoje.
A queixa do PS, recorde-se, foi suscitada por uma investigação da VISÃO, publicada originalmente a 31 de janeiro, que dava conta da revolta de vários trabalhadores da Câmara do Seixal que, sob anonimato, denunciaram o alegado tratamento de exceção que o município conferia à festa comunista. Um mês depois, a Procuradoria-Geral da República confirmou a abertura de um inquérito ao caso, conduzido pelo Ministério Público do Seixal.
Em causa está o facto de todos os anos, no primeiro fim de semana de setembro, serem recrutados cerca de 50 efetivos com vínculo ao município – de pintores a serralheiros, de jardineiros a trabalhadores do tratamento das águas, passando, entre outros, por assistentes técnicos/administrativos -, sobretudo para controlo do trânsito. De acordo com documentação a que a VISÃO teve acesso, na qual os serviços autorizavam a prestação de trabalho suplementar, verificava-se mesmo a existência de uma rubrica designada “Apoio à festa do Avante no posto de controlo e informação” que serve como fundamento para o pagamento das horas extraordinárias.
Embora esses formulários internos especificassem a tipologia do trabalho, os recibos de vencimento não detalhavam, depois, quando e onde ele fora realizado. Nem mesmo os planos de apoio à festa que Joaquim Santos apresenta anualmente aos vereadores são claros. Referem somente uma lista genérica de áreas de intervenção (como a iluminação, a recolha de resíduos, a venda ambulante ou a gestão do trânsito), sem que a estas esteja associada qualquer lista de pessoal a mobilizar, inventário de material a disponibilizar ou verba a afetar. A proposta submetida a votação para este ano apresentava o mesmo défice de informação.
Em resposta enviada por e-mail, a autarquia comunista não desmentia, à VISÃO, o recurso ao expediente denunciado. Frisava até que “sempre prestou o apoio logístico necessário” à “melhor realização da festa, “na facilitação da mobilidade das várias centenas de milhares de visitantes, no ordenamento dos espaços e do estacionamento, no relacionamento com os moradores de vizinhança do recinto, assegurando o bem-estar de todos”.
“O apoio que a Câmara Municipal do Seixal concedeu para a realização da Festa do Avante! em 2018 foi exatamente o mesmo que concedeu em anos anteriores. Este apoio é sempre deliberado em reunião de Câmara, tendo sido aprovado sem qualquer voto contra”, acrescentava o executivo camarário, numa mensagem que deixava por esclarecer os critérios de seleção dos trabalhadores, quantas horas foram pagas no total na edição do ano passado e qual foi o custo para o erário municipal em trabalho suplementar. A resposta também não revelava, de resto, o ano em que aquela prática teve início e quanto fora gasto em trabalho suplementar durante este período.
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Oito meses depois de a VISÃO ter denunciado que a Câmara Municipal do Seixal tem vindo a pagar horas extraordinárias aos seus funcionários para que estes trabalhem no apoio à Festa do Avante! e de a oposição ter criticado o executivo local por não revelar os detalhes e as contas das ajudas prestadas ao evento promovido pelo PCP, a autarquia chefiada pelo comunista Joaquim Santos foi intimada a disponibilizar toda essa informação.
Os vereadores do PS queixaram-se à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e esta, num parecer datado de 17 de setembro (que força a autarquia a divulgar documentação sobre outras questões locais), não deixou margem para dúvidas. Especificamente sobre as ajudas ao evento que marca a rentrée do PCP e que ocorre todos os anos no primeiro fim de semana de setembro, na Quinta da Atalaia (Amora), o relator, Renato Gonçalves, entendeu que não foram prestados os esclarecimentos devidos aos eleitos locais das forças da oposição e concluiu que “deverá ser fornecida a informação específica existente”.
Isto porque, como fizera quando foi confrontado pela VISÃO, o executivo comandado por Joaquim Santos (CDU) alegou que os socialistas não votaram, a 16 de janeiro deste ano, contra o plano de apoio ao evento, ainda que nessa reunião, como, de resto, em anos anteriores, a proposta fosse parca em detalhes – e omissa no que respeita a contas. À CADA a Câmara do Seixal acrescentou, no entanto, que “presta apoios na área dos transportes e limpeza, a par de outros municípios”. E não avançou mais.
O organismo presidido pelo juiz conselheiro Alberto Andrade de Oliveira não se mostrou convencido e validou a exigência de mais documentação formulada pelo PS, até porque, justifica na apreciação jurídica do parecer, ao abrigo da lei, “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação (…)”. Além disso, a CADA escreve que “seria incompreensível que o estatuto de eleito local pudesse ser interpretado num sentido restritivo para o exercício do direito de acesso a documentos dos eleitos locais face aos cidadãos em geral”.
Apesar desta conclusão, o PS assegura não ter recebido qualquer dado adicional sobre a Festa do Avante!. “Numa sessão de câmara recente [23 de outubro], questionámos o presidente Joaquim Santos se iria acatar o parecer, mas ele respondeu que não concordava com a decisão e que a iria contestar”, lamenta, em declarações à VISÃO, Elisabete Adrião, vereadora que representou os socialistas no processo. Contudo, para não cumprir a deliberação da CADA, a Câmara do Seixal teria, pelo menos e ao abrigo da lei, de notificar os autarcas socialistas dessa opção – comunicação que, garante Elisabete Adrião, não se verificou até hoje.
A queixa do PS, recorde-se, foi suscitada por uma investigação da VISÃO, publicada originalmente a 31 de janeiro, que dava conta da revolta de vários trabalhadores da Câmara do Seixal que, sob anonimato, denunciaram o alegado tratamento de exceção que o município conferia à festa comunista. Um mês depois, a Procuradoria-Geral da República confirmou a abertura de um inquérito ao caso, conduzido pelo Ministério Público do Seixal.
Em causa está o facto de todos os anos, no primeiro fim de semana de setembro, serem recrutados cerca de 50 efetivos com vínculo ao município – de pintores a serralheiros, de jardineiros a trabalhadores do tratamento das águas, passando, entre outros, por assistentes técnicos/administrativos -, sobretudo para controlo do trânsito. De acordo com documentação a que a VISÃO teve acesso, na qual os serviços autorizavam a prestação de trabalho suplementar, verificava-se mesmo a existência de uma rubrica designada “Apoio à festa do Avante no posto de controlo e informação” que serve como fundamento para o pagamento das horas extraordinárias.
Embora esses formulários internos especificassem a tipologia do trabalho, os recibos de vencimento não detalhavam, depois, quando e onde ele fora realizado. Nem mesmo os planos de apoio à festa que Joaquim Santos apresenta anualmente aos vereadores são claros. Referem somente uma lista genérica de áreas de intervenção (como a iluminação, a recolha de resíduos, a venda ambulante ou a gestão do trânsito), sem que a estas esteja associada qualquer lista de pessoal a mobilizar, inventário de material a disponibilizar ou verba a afetar. A proposta submetida a votação para este ano apresentava o mesmo défice de informação.
Em resposta enviada por e-mail, a autarquia comunista não desmentia, à VISÃO, o recurso ao expediente denunciado. Frisava até que “sempre prestou o apoio logístico necessário” à “melhor realização da festa, “na facilitação da mobilidade das várias centenas de milhares de visitantes, no ordenamento dos espaços e do estacionamento, no relacionamento com os moradores de vizinhança do recinto, assegurando o bem-estar de todos”.
“O apoio que a Câmara Municipal do Seixal concedeu para a realização da Festa do Avante! em 2018 foi exatamente o mesmo que concedeu em anos anteriores. Este apoio é sempre deliberado em reunião de Câmara, tendo sido aprovado sem qualquer voto contra”, acrescentava o executivo camarário, numa mensagem que deixava por esclarecer os critérios de seleção dos trabalhadores, quantas horas foram pagas no total na edição do ano passado e qual foi o custo para o erário municipal em trabalho suplementar. A resposta também não revelava, de resto, o ano em que aquela prática teve início e quanto fora gasto em trabalho suplementar durante este período.