Rui Barreto (CDS/PP-M) diz que votará contra a Lei de Finanças Regionais se for retirado o Fundo de Coesão.
O deputado do CDS/PP-M à Assembleia da República, Rui Barreto, anunciou hoje que votará contra a Lei de Finanças Regionais se o Governo da República não revogar a norma que retira à Região 60 milhões de euros do Fundo de Coesão.
A proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais do Governo de coligação PSD-CDS/PP será discutida quarta-feira na Assembleia da República.
"Não é estendível que se corte nas transferências e que se proponha a perda no acesso ao Fundo de Coesão, itens que representam reduções na ordem dos 70 milhões de euros", referiu, em conferência de imprensa, o deputado centrista madeirense.
Rui Barreto, que votou contra o Orçamento de Estado para 2013 por considerar que penalizava a Madeira, realçou: "a Região precisa de capacidade para honrar os seus compromissos com a República. Os madeirenses são um povo honrado e querem pagar a sua dívida".
O deputado disse não compreender que "aqueles que, em 2010, reintroduziram o acesso ao Fundo de Coesão possam, agora, com esta lei, retirar esse acesso e, por essa via, fazer a Região perder uma verba na ordem dos 60 milhões de euros".
"Confesso que não entendo porque é que o PSD e o CDS, que juntamente com o PCP e o BE, em 2010, reviram a Lei de Finanças Regionais de 2007 e introduziram o acesso ao Fundo de Coesão, sejam, agora, esses mesmos partidos da maioria, que, na actual revisão da lei, retirem o acesso da Região Autónoma a esse Fundo", observou.
"Se não houver garantias de que o Governo da República tem
disponibilidade para rever esta norma, obviamente que esta lei não pode merecer a concordância e a aprovação do deputado à Assembleia da República", sublinhou.
"Parece-nos ser o aspecto essencial nesta lei e é, esse aspecto, devo dizer, que condicionará o meu voto na referida lei", insistiu.
Rui Barreto reconheceu que a elaboração da presente revisão da lei "está inquinada pelos acontecimentos de 2011 (revelação da ocultação da dívida pública regional na ordem dos 6,3 mil milhões de euros) e pela assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro" razão pela qual acrescentou que "o Governo Regional perdeu força e
já não representa convenientemente os madeirenses na mesa das negociações".
"Esta lei reflecte os governos e as suas circunstâncias mas isso não retira, nem pode retirar as obrigações da República na Região Autónoma da Madeira", defendeu.
O deputado aponta ainda como factores negativos a perda do
diferencial de 20 por cento nos impostos (IRS, IRC, IVA e ISP); a omissão no que diz respeito à Lei de Meios (criada por José Sócrates e destinada a acudir aos efeitos do temporal de 20 de Fevereiro de 2010), o não estabelecer que as regiões autónomas beneficiam de parte do produto das privatizações; a retirada da possibilidade da República avalizar empréstimos das regiões autónomas e o desrespeito por princípios consagrados na Constituição da República como o da continuidade territorial.
Os deputados do PSD-M e do PS-M à Assembleia da República criticam também a proposta de revisão do Governo da República PSD/CDS e já anunciaram que, caso não haja alterações, também votarão contra.
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Rui Barreto (CDS/PP-M) diz que votará contra a Lei de Finanças Regionais se for retirado o Fundo de Coesão.
O deputado do CDS/PP-M à Assembleia da República, Rui Barreto, anunciou hoje que votará contra a Lei de Finanças Regionais se o Governo da República não revogar a norma que retira à Região 60 milhões de euros do Fundo de Coesão.
A proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais do Governo de coligação PSD-CDS/PP será discutida quarta-feira na Assembleia da República.
"Não é estendível que se corte nas transferências e que se proponha a perda no acesso ao Fundo de Coesão, itens que representam reduções na ordem dos 70 milhões de euros", referiu, em conferência de imprensa, o deputado centrista madeirense.
Rui Barreto, que votou contra o Orçamento de Estado para 2013 por considerar que penalizava a Madeira, realçou: "a Região precisa de capacidade para honrar os seus compromissos com a República. Os madeirenses são um povo honrado e querem pagar a sua dívida".
O deputado disse não compreender que "aqueles que, em 2010, reintroduziram o acesso ao Fundo de Coesão possam, agora, com esta lei, retirar esse acesso e, por essa via, fazer a Região perder uma verba na ordem dos 60 milhões de euros".
"Confesso que não entendo porque é que o PSD e o CDS, que juntamente com o PCP e o BE, em 2010, reviram a Lei de Finanças Regionais de 2007 e introduziram o acesso ao Fundo de Coesão, sejam, agora, esses mesmos partidos da maioria, que, na actual revisão da lei, retirem o acesso da Região Autónoma a esse Fundo", observou.
"Se não houver garantias de que o Governo da República tem
disponibilidade para rever esta norma, obviamente que esta lei não pode merecer a concordância e a aprovação do deputado à Assembleia da República", sublinhou.
"Parece-nos ser o aspecto essencial nesta lei e é, esse aspecto, devo dizer, que condicionará o meu voto na referida lei", insistiu.
Rui Barreto reconheceu que a elaboração da presente revisão da lei "está inquinada pelos acontecimentos de 2011 (revelação da ocultação da dívida pública regional na ordem dos 6,3 mil milhões de euros) e pela assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro" razão pela qual acrescentou que "o Governo Regional perdeu força e
já não representa convenientemente os madeirenses na mesa das negociações".
"Esta lei reflecte os governos e as suas circunstâncias mas isso não retira, nem pode retirar as obrigações da República na Região Autónoma da Madeira", defendeu.
O deputado aponta ainda como factores negativos a perda do
diferencial de 20 por cento nos impostos (IRS, IRC, IVA e ISP); a omissão no que diz respeito à Lei de Meios (criada por José Sócrates e destinada a acudir aos efeitos do temporal de 20 de Fevereiro de 2010), o não estabelecer que as regiões autónomas beneficiam de parte do produto das privatizações; a retirada da possibilidade da República avalizar empréstimos das regiões autónomas e o desrespeito por princípios consagrados na Constituição da República como o da continuidade territorial.
Os deputados do PSD-M e do PS-M à Assembleia da República criticam também a proposta de revisão do Governo da República PSD/CDS e já anunciaram que, caso não haja alterações, também votarão contra.