"Apresentaremos uma apreciação parlamentar do estatuto do Ensino Particular e Cooperativo impedindo que estas propostas que o Governo PSD/CDS agora apresenta sejam concretizáveis neste ano letivo com os impactos que isto teriam na degradação da escola pública de qualidade que tanto precisa deste investimento que está a ser canalizado para um negócio de privados", afirmou a deputada do PCP Rita Rato, em conferência de imprensa no Parlamento.
Classificando como inaceitável que o Governo esteja "a alimentar um negócio de privados" ao mesmo tempo que "destrói a escola pública", a deputada comunista condenou aquilo que chamou de "opção política e ideológica de favorecimento da escola privada".
"É inaceitável que através de dinheiros públicos que se continuem a alimentar negócios privados que não têm razão de existir, designadamente quando a escola pública tem condições para responder ao papel que é consagrado na lei de bases e na Constituição", vincou Rita Rato.
Questionada se entende que o novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo representa um passo na privatização da escola pública, a deputada comunista disse ser "um passo significativo" não só na privatização, como na "desresponsabilização do Estado na consagração da escola pública de qualidade".
O novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que prevê a concessão de apoios financeiros do Estado a alunos que queiram frequentar uma escola privada, entrou hoje em vigor, embora o financiamento careça de regulamentação.
O novo estatuto aplica-se aos estabelecimentos de educação pré-escolar, escolaridade obrigatória e ensino especial.
Ao abrigo do diploma, o Estado passa a "apoiar o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, no âmbito de livre escolha".
O apoio será dado através de contratos estabelecidos entre o Estado e as escolas particulares do pré-escolar (contratos de desenvolvimento de apoio à família) e do ensino obrigatório (contratos simples de apoio à família).
Notícias ao Minuto nomeado para os Prémios Marketeer
O Notícias ao Minuto é um dos nomeados da edição de 2022 dos Prémios Marketeer, na categoria de Digital Media. As votações decorrem até ao próximo dia 31 de maio.
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"É inaceitável que através de dinheiros públicos que se continuem a alimentar negócios privados que não têm razão de existir, designadamente quando a escola pública tem condições para responder ao papel que é consagrado na lei de bases e na Constituição", vincou Rita Rato.
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O novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que prevê a concessão de apoios financeiros do Estado a alunos que queiram frequentar uma escola privada, entrou hoje em vigor, embora o financiamento careça de regulamentação.
O novo estatuto aplica-se aos estabelecimentos de educação pré-escolar, escolaridade obrigatória e ensino especial.
Ao abrigo do diploma, o Estado passa a "apoiar o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, no âmbito de livre escolha".
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