PCP insurgiu-se contra o novo regime de arrendamento, ao defender que este signfica um ataque a direitos consagrados na Lei Fundamental, e teme o "recrudescimento dos bairros de lata".
"Na medida em que não estão garantidos o acesso à habitação nas condições que a Constituição da República sublinha são postos em causa direitos constitucionais e, portanto, há uma vertente inconstitucional nesta legislação aprovada hoje em Conselho de Ministros", afirmou Manuela Pinto Ângelo, do secretariado do PCP.
Em conferência de imprensa na sede comunista, em Lisboa, a dirigente não esclareceu se os deputados do PCP vão suscitar a fiscalização do diploma junto do Tribunal Constitucional, o que pode ser pedido por quinto dos deputados, que são 46 parlamentares (o PCP elegeu 14).
Recrudescimento dos bairros de lata
"Este documento vai baixar para discussão na Assembleia da República, é o espaço onde ele ainda tem que ser discutido. O PCP usará de todos os direitos nesse espaço da Assembleia da República no âmbito da discussão que ainda aí vai ser feita, no sentido de defender os interesses dos inquilinos e lutar contra uma legislação altamente penalizadora", afirmou.
Manuela Pinto Ângelo afirmou que, num "espaço curto de tempo", poder-se-á assistir a "milhares de famílias a ser postas na rua, sem qualquer local onde possam viver".
"Poderemos ver o recrudescimento dos chamados bairros de lata, que eram a possibilidade que as pessoas tinham para encontrar o mínimo de abrigo para sobreviver", afirmou.
Proteger interesses imobiliários
Para o PCP, a lei do arrendamento tem como objetivo "satisfazer os grandes interesses imobiliários e financeiros, sedentos de se apropriarem dos bairros históricos", em "especial de Lisboa e Porto, a troco de miseráveis indemnizações atribuídas aos arrendatários que, sem qualquer alternativa, de um momento para o outro são postos a viver na rua, enquanto as suas antigas casas serão alvo de especulação imobiliária".
"O roubo do direito à habitação é uma brutal consequência do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS/PP, com o apoio do Presidente da República", argumentou.
A possibilidade de os senhorios alterarem os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vai, segundo o PCP, colocar "entre a espada e a parede muitos milhares de famílias portuguesas de baixos rendimentos, residentes em bairros antigos", que poderão "ser confrontados com aumentos de renda incomportáveis para os seus rendimentos ou, se defenderem a continuação dos atuais níveis de rendas, facilmente os senhorios lhes podem retirar as suas casas através de baixas indemnizações".
BE: "extrema insensibilidade social"
De acordo com o Bloco de Esquerda, o novo regimeconsiste em "expulsar pessoas das suas casas", advogando que estas medidas não respondem "aos problemas" deste mercado.
"O que o Governo vem apresentar são medidas para expulsar as pessoas das suas casas, propõe no essencial o aumento substancial das rendas antigas, de quem vive nas suas casas há mais de vinte anos e que há mais de vinte anos não pagava rendas baixas e que muitas vezes se substituiu aos próprios senhorios nas obras de reabilitação", criticou a dirigente bloquista Rita Calvário, em declarações no Parlamento.
Para a ex-deputada do BE e membro da comissão política do partido esta proposta "é de uma extrema insensibilidade social, num contexto em que as famílias portuguesas vivem cada vez pior com o aumento dos impostos e dos níveis de desemprego".
O despejo dos inquilinos por incumprimento do pagamento vai passar a acontecer ao final de três meses, depois de uma notificação do senhorio, prevê a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, hoje aprovada.
Novo imposto sobre as famílias
A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros aponta mecanismos "expeditos" extra-judiciais, mas também o recurso à decisão de um juiz, conforme previsto na Constituição Portuguesa, lembrou a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, em conferência de imprensa.
A duração de celebração de contratos de arrendamento também deixa de ter um limite mínimo de cinco anos. Agora as partes podem acordar o tempo que quiserem, referiu a ministra.
Caso o contrato não indique a duração, é assumido que dura durante dois anos e será renovado automaticamente.
"Com este aumento de rendas está-se, no fundo, a propor um novo imposto sobre estas famílias e a acrescentar dificuldades, a facilitar os despejos de quem não consegue pagar rendas ou em casos em que não haja um acordo negocial entre senhorios e inquilinos", considerou Rita Calvário.
Problemas ficam por resolver
"Eu pergunto o que é que vai acontecer a estas pessoas que serão expulsas, para onde vão viver, vão viver na rua, é isso que propõe o Governo?", acrescentou.
Na opinião de Rita Calvário, estas novas propostas "não resolvem nenhum dos problemas do mercado de arrendamento" e "não é expulsando as pessoas das suas casas que se tornam disponíveis mais casas para arrendar a preços acessíveis".
A antiga deputada assinalou que "o país tem mais de 700 mil casas devolutas, que estão vazias, grande parte delas fora do mercado de arrendamento" e considerou que o Governo "deveria olhar para estas casas, penalizar os fogos devolutos e colocar essas casas a arrendar a preços acessíveis".
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PCP insurgiu-se contra o novo regime de arrendamento, ao defender que este signfica um ataque a direitos consagrados na Lei Fundamental, e teme o "recrudescimento dos bairros de lata".
"Na medida em que não estão garantidos o acesso à habitação nas condições que a Constituição da República sublinha são postos em causa direitos constitucionais e, portanto, há uma vertente inconstitucional nesta legislação aprovada hoje em Conselho de Ministros", afirmou Manuela Pinto Ângelo, do secretariado do PCP.
Em conferência de imprensa na sede comunista, em Lisboa, a dirigente não esclareceu se os deputados do PCP vão suscitar a fiscalização do diploma junto do Tribunal Constitucional, o que pode ser pedido por quinto dos deputados, que são 46 parlamentares (o PCP elegeu 14).
Recrudescimento dos bairros de lata
"Este documento vai baixar para discussão na Assembleia da República, é o espaço onde ele ainda tem que ser discutido. O PCP usará de todos os direitos nesse espaço da Assembleia da República no âmbito da discussão que ainda aí vai ser feita, no sentido de defender os interesses dos inquilinos e lutar contra uma legislação altamente penalizadora", afirmou.
Manuela Pinto Ângelo afirmou que, num "espaço curto de tempo", poder-se-á assistir a "milhares de famílias a ser postas na rua, sem qualquer local onde possam viver".
"Poderemos ver o recrudescimento dos chamados bairros de lata, que eram a possibilidade que as pessoas tinham para encontrar o mínimo de abrigo para sobreviver", afirmou.
Proteger interesses imobiliários
Para o PCP, a lei do arrendamento tem como objetivo "satisfazer os grandes interesses imobiliários e financeiros, sedentos de se apropriarem dos bairros históricos", em "especial de Lisboa e Porto, a troco de miseráveis indemnizações atribuídas aos arrendatários que, sem qualquer alternativa, de um momento para o outro são postos a viver na rua, enquanto as suas antigas casas serão alvo de especulação imobiliária".
"O roubo do direito à habitação é uma brutal consequência do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS/PP, com o apoio do Presidente da República", argumentou.
A possibilidade de os senhorios alterarem os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vai, segundo o PCP, colocar "entre a espada e a parede muitos milhares de famílias portuguesas de baixos rendimentos, residentes em bairros antigos", que poderão "ser confrontados com aumentos de renda incomportáveis para os seus rendimentos ou, se defenderem a continuação dos atuais níveis de rendas, facilmente os senhorios lhes podem retirar as suas casas através de baixas indemnizações".
BE: "extrema insensibilidade social"
De acordo com o Bloco de Esquerda, o novo regimeconsiste em "expulsar pessoas das suas casas", advogando que estas medidas não respondem "aos problemas" deste mercado.
"O que o Governo vem apresentar são medidas para expulsar as pessoas das suas casas, propõe no essencial o aumento substancial das rendas antigas, de quem vive nas suas casas há mais de vinte anos e que há mais de vinte anos não pagava rendas baixas e que muitas vezes se substituiu aos próprios senhorios nas obras de reabilitação", criticou a dirigente bloquista Rita Calvário, em declarações no Parlamento.
Para a ex-deputada do BE e membro da comissão política do partido esta proposta "é de uma extrema insensibilidade social, num contexto em que as famílias portuguesas vivem cada vez pior com o aumento dos impostos e dos níveis de desemprego".
O despejo dos inquilinos por incumprimento do pagamento vai passar a acontecer ao final de três meses, depois de uma notificação do senhorio, prevê a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, hoje aprovada.
Novo imposto sobre as famílias
A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros aponta mecanismos "expeditos" extra-judiciais, mas também o recurso à decisão de um juiz, conforme previsto na Constituição Portuguesa, lembrou a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, em conferência de imprensa.
A duração de celebração de contratos de arrendamento também deixa de ter um limite mínimo de cinco anos. Agora as partes podem acordar o tempo que quiserem, referiu a ministra.
Caso o contrato não indique a duração, é assumido que dura durante dois anos e será renovado automaticamente.
"Com este aumento de rendas está-se, no fundo, a propor um novo imposto sobre estas famílias e a acrescentar dificuldades, a facilitar os despejos de quem não consegue pagar rendas ou em casos em que não haja um acordo negocial entre senhorios e inquilinos", considerou Rita Calvário.
Problemas ficam por resolver
"Eu pergunto o que é que vai acontecer a estas pessoas que serão expulsas, para onde vão viver, vão viver na rua, é isso que propõe o Governo?", acrescentou.
Na opinião de Rita Calvário, estas novas propostas "não resolvem nenhum dos problemas do mercado de arrendamento" e "não é expulsando as pessoas das suas casas que se tornam disponíveis mais casas para arrendar a preços acessíveis".
A antiga deputada assinalou que "o país tem mais de 700 mil casas devolutas, que estão vazias, grande parte delas fora do mercado de arrendamento" e considerou que o Governo "deveria olhar para estas casas, penalizar os fogos devolutos e colocar essas casas a arrendar a preços acessíveis".