Os gestores públicos continuam a receber muito acima da remuneração base definida e actualizada através de várias resoluções do Conselho de Ministros. De acordo com uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas a quatro grandes empresas públicas (Águas de Portugal – AdP, Caixa Geral de Depósitos – CGD, CTT e ANA – Aeroportos de Portugal), as remunerações dos presidentes dos Conselhos de Administração e respectivos vogais estão mais de 200 por cento acima das fixadas na resolução do Conselho de Ministros. No caso da CGD, por exemplo, o valor base fixado para o período de 2003 a 2005 era da ordem dos 4752,55 euros, mas os presidentes da instituição (e foram quatro: António de Sousa e Mira Amaral, Vítor Martins e Santos Ferreira), auferiram 24 939,89 euros. A instituição presidida por Guilherme d’Oliveira Martins tem vindo a alertar o Governo para a necessidade de aprovar um novo Estatuto do Gestor Público “que constitua um sólido, consistente e coerente quadro legal de referência aplicável ao desempenho de cargos de gestão de empresas e sociedades públicas”. Esta reclamação teve resposta em Outubro de 2006, quando o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, aprovou um novo diploma. Para além do salário, os gestores públicos recebem também “despesas de representação” e “prémios de gestão” que fazem parte da chamada “remuneração global”. São também atribuídos “benefícios suplementares” tais como a possibilidade de adquirir as viaturas de serviço por um valor equivalente a 20 por cento do seu valor residual ao fim de três anos de utilização (benefício que terminou com a resolução 121/2005), a atribuição de planos complementares de reforma pagos pela empresa e o pagamento de despesas de comunicação (telefones fixos e móveis). Outra das situações que o Tribunal critica é a falta de controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos. Segundo a lei, aqueles responsáveis são obrigados a entregar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do exercício de funções, uma declaração dos rendimentos bem como uma inventariação do seu património e cargos sociais exercidos, com indicação dos rendimentos brutos auferidos. Dos vários gestores que exerceram funções na AdP, CGD, CTT e ANA durante os anos de 2003 a 31 de Março de 2006, só 42 por cento tinham cumprido, na íntegra, a obrigação de declaração de riqueza junto do Tribunal Constitucional. Face a esta situação, o Tribunal considera que não houve cuidado na observação da imposição legal por parte dos gestores das empresas públicas, “o que contribuiu para o incumprimento do dever de transparência no desempenho de cargos públicos, aliás, legalmente imposto”. As empresas analisadas nesta auditoria do Tribunal acataram em 87 por cento as recomendações feitas. SALÁRIO AUFERIDO PELOS GESTORES COMPARADO COM O DEFINIDO NA LEIAdP (2003/2004/2005Presidente: 9.049,00 euros (Remuneração auferida) / 3.655,81 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 5.393,19 euros (Diferença em excesso) / 148% / 8.775,00 euros (Auferida 2001)Vogais: 8.445,00 euros (Remuneração auferida) / 3.233,98 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 5.211,02 euros (Diferença em excesso) / 161% / 8.199,00 euros (Auferida 2001)CGD (2003/2004/2005)Presidente: 24.939,89 euros (Remuneração auferida) / 4.752,55 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 20.187,34 euros (Diferença em excesso) / 425% / 24.939,89 euros (Auferida 2001)Vice-Presidente: 21.198,91 euros (Remuneração auferida) / 4.496,65 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 16.702,26 euros (Diferença em excesso) / 371% / 21.198,91 euros (Auferida 2001)Vogais: 17.457,93 euros (Remuneração auferida) / 4.204,18 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 13.253,75 euros (Diferença em excesso) / 315% / 17.457,93 euros (Auferida 2001)CTT (2003/2004/até 31-05-2005)Presidente: 18.217,69 euros (Remuneração auferida) / 4.752,55 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 13.465,14 euros (Diferença em excesso) / 283% / 4.625,37 euros (Auferida 2001)Vogais: 4.204,17 euros (Remuneração auferida) / 4.204,17 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.091,67 euros (Auferida 2001)ANA (2003/2004/até 29-04-2005)Presidente: 4.752,55 euros (Remuneração auferida) / 4.752,55 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.625,37 euros (Auferida 2001)Vice-Presidente: 4.496,65 euros (Remuneração auferida) / 4.496,65 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.376,45 euros (Auferida 2001)Vogais: 4.204,18 euros (Remuneração auferida) / 4.204,18 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.091,67 euros (Auferida 2001)CARLOS SANTOS FERREIRA (Presidente da CGD desde Agosto de 2005)Empresa: Caixa Geral de DepósitosOrdenado actual: 24.939 eurosCarro: 98.025 eurosSeguros (Saúde, Vida): 0 eurosPrémios de gestão: 0 eurosPlanos de reforma: 30.988 eurosTelefone (fixo e móvel): 26.651 eurosVÍTOR MARTINS (Presidente da CGD de Setembro de 2004 a Agosto de 2005)Empresa: Caixa Geral de DepósitosOrdenado: 24.939 eurosCarro: 98.025 eurosSeguros (Saúde, Vida): 0 eurosPrémios de gestão: 137.169 eurosPlanos de reforma: 40.210 eurosTelefone (fixo e móvel): 25.718 eurosGUILHERMINO RODRIGUES (Presidente da ANA desde Abril de 2005)Empresa: Aeroportos de Portugal SAOrdenado actual: 4.752 eurosCarro: 54.321 eurosSeguros (Saúde, Vida): 18.552 eurosPrémios de gestão: 14.257 eurosPlanos de reforma: 6.653 eurosTelefone (fixo e móvel): 19.056 eurosCARLOS HORTA E COSTA (Presidente dos CTT de 2003 a Julho de 2005)Empresa: CTTOrdenado: 18.217 eurosCarro (renda anual): 26.660 eurosSeguros (Saúde, Vida): 21.685 eurosPrémios de gestão: 35.000 eurosPlanos de reforma: 0 eurosTelefone (fixo e móvel): 23.741 eurosPOÇAS MARTINS (Presidente da AdP de Junho de 2004 a Junho 2005)Empresa: Águas de PortugalOrdenado: 9.049 eurosCarro: 60.000 eurosSeguros (Saúde, Vida): 19.485 eurosPrémios de gestão: 36.196 eurosPlanos de reforma: 9.759 eurosTelefone (fixo e móvel): 14.977 eurosLUÍS MACHADO (Presidente da AdP Entre 2002 e 2004) Empresa: Águas de PortugalOrdenado: 9.049 eurosCarro: 60.000 eurosSeguros (Saúde, Vida): 19.610 eurosPrémios de gestão: 0 eurosPlanos de reforma: 19.002 eurosTelefone (fixo e móvel): 16.419 eurosPLANOS DE REFORMA ELIMINADOSO Governo vai acabar com os planos complementares de reforma dos gestores públicos no futuro Estatuto do Gestor Público (EGP), cuja revisão está em fase final de preparação. Em resposta à auditoria do Tribunal de Contas sobre o Sistema Remuneratório dos Gestores Públicos, o chefe de gabinete do secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, não deixa dúvidas: “As regalias e benefícios respeitantes a planos complementares de reforma foram eliminados.” Mais: a missiva, assinada por Eduardo Silva Lima, garante que o futuro EGP estabelece a “consagração do princípio da gestão assente em objectivos quantificados”. Com a eliminação do plano complementar de reforma, o Governo evita que as empresas públicas despendam alguns milhões de euros com estas regalias. Entre 2003 e 2005, Águas de Portugal (AdP), Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ANA - Aeroportos de Portugal atribuíram aos seus gestores complementos de reforma totais de quase 1,5 milhões de euros. Para este valor, a CGD contribuiu com 350 mil euros, em 2003, e 405 mil euros, em 2005. Já os CTT – Correios de Portugal, ao não atribuírem estas regalias, foram a “excepção” nesta matéria. O objectivo do Governo é “instituir um regime de gestor público integrado e adaptado às circunstâncias actuais, que abranja todas as empresas públicas, independentemente da respectiva forma jurídica, e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício da gestão empresarial e as directrizes a que a mesma deve obedecer, regulando, ainda, a designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos”. Deste modo, defende-se o estabelecimento “em breve” de “padrões elevados de exigência e transparência, os quais são uma decorrência de uma ética de serviço público”. A cessação dos mandatos dos administradores das 25 empresas públicas verificadas implicou o pagamento de indemnizações no valor de 5137 milhões de euros, dos quais 4202 milhões se referem à CGD. Ainda que em algumas situações não tenha sido paga indemnização. No caso da AdP está em contencioso. APELOS IGNORADOS O Tribunal de Contas concluiu que, das recomendações feitas ao Estado português desde Junho de 2003 a Outubro de 2006, o “nível de acolhimento fica abaixo do que seria desejável”. O organismo presidido por Guilherme d’Oliveira Martins disse que “seis recomendações não foram acolhidas por parte do Estado.” Na conclusão da auditoria ao sistema remuneratório dos gestores públicos e práticas de bom governo societário, o Tribunal de Contas frisou que, no período mencionado de três anos e quatro meses, “três recomendações foram acolhidas pelo Estado e quatro foram parcialmente acolhidas.” MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO NA AdP O grupo Águas de Portugal (AdP) teve lucros com uma variação positiva de 350 por cento em 2003, 2004 e 2005. Dos anos analisados pelo Tribunal de Contas, o melhor foi o de 2005, em que o grupo lucrou 13,446 milhões de euros. Recorde-se que foram administradores do grupo Mário Lino, actual ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e Paulo Campos, que exerce o cargo de secretário de Estado. SUCESSÃO PROBLEMÁTICA Luís Nazaré substituiu Carlos Horta e Costa à frente dos CTT em Julho de 2005. A questão do salário foi um problema que se colocou de imediato. Segundo declarações do próprio Luís Nazaré ao CM, o gestor abdicou do salário nos primeiros seis meses de gestão uma vez que o despacho que oficializava a sua remuneração só foi posto em prática em 2006.
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Os gestores públicos continuam a receber muito acima da remuneração base definida e actualizada através de várias resoluções do Conselho de Ministros. De acordo com uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas a quatro grandes empresas públicas (Águas de Portugal – AdP, Caixa Geral de Depósitos – CGD, CTT e ANA – Aeroportos de Portugal), as remunerações dos presidentes dos Conselhos de Administração e respectivos vogais estão mais de 200 por cento acima das fixadas na resolução do Conselho de Ministros. No caso da CGD, por exemplo, o valor base fixado para o período de 2003 a 2005 era da ordem dos 4752,55 euros, mas os presidentes da instituição (e foram quatro: António de Sousa e Mira Amaral, Vítor Martins e Santos Ferreira), auferiram 24 939,89 euros. A instituição presidida por Guilherme d’Oliveira Martins tem vindo a alertar o Governo para a necessidade de aprovar um novo Estatuto do Gestor Público “que constitua um sólido, consistente e coerente quadro legal de referência aplicável ao desempenho de cargos de gestão de empresas e sociedades públicas”. Esta reclamação teve resposta em Outubro de 2006, quando o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, aprovou um novo diploma. Para além do salário, os gestores públicos recebem também “despesas de representação” e “prémios de gestão” que fazem parte da chamada “remuneração global”. São também atribuídos “benefícios suplementares” tais como a possibilidade de adquirir as viaturas de serviço por um valor equivalente a 20 por cento do seu valor residual ao fim de três anos de utilização (benefício que terminou com a resolução 121/2005), a atribuição de planos complementares de reforma pagos pela empresa e o pagamento de despesas de comunicação (telefones fixos e móveis). Outra das situações que o Tribunal critica é a falta de controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos. Segundo a lei, aqueles responsáveis são obrigados a entregar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do exercício de funções, uma declaração dos rendimentos bem como uma inventariação do seu património e cargos sociais exercidos, com indicação dos rendimentos brutos auferidos. Dos vários gestores que exerceram funções na AdP, CGD, CTT e ANA durante os anos de 2003 a 31 de Março de 2006, só 42 por cento tinham cumprido, na íntegra, a obrigação de declaração de riqueza junto do Tribunal Constitucional. Face a esta situação, o Tribunal considera que não houve cuidado na observação da imposição legal por parte dos gestores das empresas públicas, “o que contribuiu para o incumprimento do dever de transparência no desempenho de cargos públicos, aliás, legalmente imposto”. As empresas analisadas nesta auditoria do Tribunal acataram em 87 por cento as recomendações feitas. SALÁRIO AUFERIDO PELOS GESTORES COMPARADO COM O DEFINIDO NA LEIAdP (2003/2004/2005Presidente: 9.049,00 euros (Remuneração auferida) / 3.655,81 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 5.393,19 euros (Diferença em excesso) / 148% / 8.775,00 euros (Auferida 2001)Vogais: 8.445,00 euros (Remuneração auferida) / 3.233,98 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 5.211,02 euros (Diferença em excesso) / 161% / 8.199,00 euros (Auferida 2001)CGD (2003/2004/2005)Presidente: 24.939,89 euros (Remuneração auferida) / 4.752,55 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 20.187,34 euros (Diferença em excesso) / 425% / 24.939,89 euros (Auferida 2001)Vice-Presidente: 21.198,91 euros (Remuneração auferida) / 4.496,65 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 16.702,26 euros (Diferença em excesso) / 371% / 21.198,91 euros (Auferida 2001)Vogais: 17.457,93 euros (Remuneração auferida) / 4.204,18 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 13.253,75 euros (Diferença em excesso) / 315% / 17.457,93 euros (Auferida 2001)CTT (2003/2004/até 31-05-2005)Presidente: 18.217,69 euros (Remuneração auferida) / 4.752,55 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 13.465,14 euros (Diferença em excesso) / 283% / 4.625,37 euros (Auferida 2001)Vogais: 4.204,17 euros (Remuneração auferida) / 4.204,17 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.091,67 euros (Auferida 2001)ANA (2003/2004/até 29-04-2005)Presidente: 4.752,55 euros (Remuneração auferida) / 4.752,55 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.625,37 euros (Auferida 2001)Vice-Presidente: 4.496,65 euros (Remuneração auferida) / 4.496,65 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.376,45 euros (Auferida 2001)Vogais: 4.204,18 euros (Remuneração auferida) / 4.204,18 euros (Resolução do Conselho de Ministros 29/89) / 0,00 euros (Diferença em excesso) / 0% / 4.091,67 euros (Auferida 2001)CARLOS SANTOS FERREIRA (Presidente da CGD desde Agosto de 2005)Empresa: Caixa Geral de DepósitosOrdenado actual: 24.939 eurosCarro: 98.025 eurosSeguros (Saúde, Vida): 0 eurosPrémios de gestão: 0 eurosPlanos de reforma: 30.988 eurosTelefone (fixo e móvel): 26.651 eurosVÍTOR MARTINS (Presidente da CGD de Setembro de 2004 a Agosto de 2005)Empresa: Caixa Geral de DepósitosOrdenado: 24.939 eurosCarro: 98.025 eurosSeguros (Saúde, Vida): 0 eurosPrémios de gestão: 137.169 eurosPlanos de reforma: 40.210 eurosTelefone (fixo e móvel): 25.718 eurosGUILHERMINO RODRIGUES (Presidente da ANA desde Abril de 2005)Empresa: Aeroportos de Portugal SAOrdenado actual: 4.752 eurosCarro: 54.321 eurosSeguros (Saúde, Vida): 18.552 eurosPrémios de gestão: 14.257 eurosPlanos de reforma: 6.653 eurosTelefone (fixo e móvel): 19.056 eurosCARLOS HORTA E COSTA (Presidente dos CTT de 2003 a Julho de 2005)Empresa: CTTOrdenado: 18.217 eurosCarro (renda anual): 26.660 eurosSeguros (Saúde, Vida): 21.685 eurosPrémios de gestão: 35.000 eurosPlanos de reforma: 0 eurosTelefone (fixo e móvel): 23.741 eurosPOÇAS MARTINS (Presidente da AdP de Junho de 2004 a Junho 2005)Empresa: Águas de PortugalOrdenado: 9.049 eurosCarro: 60.000 eurosSeguros (Saúde, Vida): 19.485 eurosPrémios de gestão: 36.196 eurosPlanos de reforma: 9.759 eurosTelefone (fixo e móvel): 14.977 eurosLUÍS MACHADO (Presidente da AdP Entre 2002 e 2004) Empresa: Águas de PortugalOrdenado: 9.049 eurosCarro: 60.000 eurosSeguros (Saúde, Vida): 19.610 eurosPrémios de gestão: 0 eurosPlanos de reforma: 19.002 eurosTelefone (fixo e móvel): 16.419 eurosPLANOS DE REFORMA ELIMINADOSO Governo vai acabar com os planos complementares de reforma dos gestores públicos no futuro Estatuto do Gestor Público (EGP), cuja revisão está em fase final de preparação. Em resposta à auditoria do Tribunal de Contas sobre o Sistema Remuneratório dos Gestores Públicos, o chefe de gabinete do secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, não deixa dúvidas: “As regalias e benefícios respeitantes a planos complementares de reforma foram eliminados.” Mais: a missiva, assinada por Eduardo Silva Lima, garante que o futuro EGP estabelece a “consagração do princípio da gestão assente em objectivos quantificados”. Com a eliminação do plano complementar de reforma, o Governo evita que as empresas públicas despendam alguns milhões de euros com estas regalias. Entre 2003 e 2005, Águas de Portugal (AdP), Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ANA - Aeroportos de Portugal atribuíram aos seus gestores complementos de reforma totais de quase 1,5 milhões de euros. Para este valor, a CGD contribuiu com 350 mil euros, em 2003, e 405 mil euros, em 2005. Já os CTT – Correios de Portugal, ao não atribuírem estas regalias, foram a “excepção” nesta matéria. O objectivo do Governo é “instituir um regime de gestor público integrado e adaptado às circunstâncias actuais, que abranja todas as empresas públicas, independentemente da respectiva forma jurídica, e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício da gestão empresarial e as directrizes a que a mesma deve obedecer, regulando, ainda, a designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos”. Deste modo, defende-se o estabelecimento “em breve” de “padrões elevados de exigência e transparência, os quais são uma decorrência de uma ética de serviço público”. A cessação dos mandatos dos administradores das 25 empresas públicas verificadas implicou o pagamento de indemnizações no valor de 5137 milhões de euros, dos quais 4202 milhões se referem à CGD. Ainda que em algumas situações não tenha sido paga indemnização. No caso da AdP está em contencioso. APELOS IGNORADOS O Tribunal de Contas concluiu que, das recomendações feitas ao Estado português desde Junho de 2003 a Outubro de 2006, o “nível de acolhimento fica abaixo do que seria desejável”. O organismo presidido por Guilherme d’Oliveira Martins disse que “seis recomendações não foram acolhidas por parte do Estado.” Na conclusão da auditoria ao sistema remuneratório dos gestores públicos e práticas de bom governo societário, o Tribunal de Contas frisou que, no período mencionado de três anos e quatro meses, “três recomendações foram acolhidas pelo Estado e quatro foram parcialmente acolhidas.” MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO NA AdP O grupo Águas de Portugal (AdP) teve lucros com uma variação positiva de 350 por cento em 2003, 2004 e 2005. Dos anos analisados pelo Tribunal de Contas, o melhor foi o de 2005, em que o grupo lucrou 13,446 milhões de euros. Recorde-se que foram administradores do grupo Mário Lino, actual ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e Paulo Campos, que exerce o cargo de secretário de Estado. SUCESSÃO PROBLEMÁTICA Luís Nazaré substituiu Carlos Horta e Costa à frente dos CTT em Julho de 2005. A questão do salário foi um problema que se colocou de imediato. Segundo declarações do próprio Luís Nazaré ao CM, o gestor abdicou do salário nos primeiros seis meses de gestão uma vez que o despacho que oficializava a sua remuneração só foi posto em prática em 2006.