Nenhum governo deveria poder dispor livremente de 4,4 mil milhões de euros de fundos públicos sem a autorização prévia da Assembleia da República ou sem lei que o permitisse.
Parece-me uma violação (do espírito) das regras do Fundo de Apoio à Capitalização[1], utilizar esse Fundo para emprestar ao Fundo de Resolução da banca, porque uma coisa não tem nada a ver com a outra nem esse propósito fazia parte dos objectivos do Fundo de Apoio à Capitalização.
De facto, no site do Banco de Portugal, consta o seguinte sobre o referido Fundo de Capitalização:
“3. O Programa de Assistência Financeira a Portugal inclui um fundo de apoio à capitalização dos bancos, no montante global de 12 mil milhões de euros. O que significa que estão disponíveis recursos públicos para a capitalização dos bancos em montante suficiente, caso não se concretizem, como será desejável, soluções privadas de mercado.”
O Fundo de Apoio à Capitalização foi criado para permitir injecções de capital em bancos, nos termos da lei de recapitalização bancária. Não foi criado para emprestar dinheiro a outros fundos. E as regras do Fundo de Resolução (art. 153º-B a 153º-U) só contemplam empréstimos do Estado, não contemplam empréstimos provenientes do Fundo de Apoio à Capitalização da banca. O Fundo de Apoio à Capitalização da banca teria de emprestar ao Estado, que por sua vez o emprestaria ao Fundo de Resolução. Onde estão as autorizações para isso tudo?
Parece-me que existem vários problemas técnicos com a solução adoptada pelo Banco de Portugal e explicitamente apoiada pelo Governo (ao decidir emprestar dinheiros provenientes de um Fundo público). Não se percebe como foi possível optar por esta via, quando a Lei nº1/2014 dava um enquadramento mais sólido e mais simples a uma intervenção pública no BES.
[1] Regras essas que, em boa verdade, muito provavelmente não existem. Não fazem parte do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Decreto Lei 298/92, de 31 de Dezembro, o que faz sentido dado que é um fundo público. Mas não as localizei nem no site do BdP nem no site do Governo.
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Nenhum governo deveria poder dispor livremente de 4,4 mil milhões de euros de fundos públicos sem a autorização prévia da Assembleia da República ou sem lei que o permitisse.
Parece-me uma violação (do espírito) das regras do Fundo de Apoio à Capitalização[1], utilizar esse Fundo para emprestar ao Fundo de Resolução da banca, porque uma coisa não tem nada a ver com a outra nem esse propósito fazia parte dos objectivos do Fundo de Apoio à Capitalização.
De facto, no site do Banco de Portugal, consta o seguinte sobre o referido Fundo de Capitalização:
“3. O Programa de Assistência Financeira a Portugal inclui um fundo de apoio à capitalização dos bancos, no montante global de 12 mil milhões de euros. O que significa que estão disponíveis recursos públicos para a capitalização dos bancos em montante suficiente, caso não se concretizem, como será desejável, soluções privadas de mercado.”
O Fundo de Apoio à Capitalização foi criado para permitir injecções de capital em bancos, nos termos da lei de recapitalização bancária. Não foi criado para emprestar dinheiro a outros fundos. E as regras do Fundo de Resolução (art. 153º-B a 153º-U) só contemplam empréstimos do Estado, não contemplam empréstimos provenientes do Fundo de Apoio à Capitalização da banca. O Fundo de Apoio à Capitalização da banca teria de emprestar ao Estado, que por sua vez o emprestaria ao Fundo de Resolução. Onde estão as autorizações para isso tudo?
Parece-me que existem vários problemas técnicos com a solução adoptada pelo Banco de Portugal e explicitamente apoiada pelo Governo (ao decidir emprestar dinheiros provenientes de um Fundo público). Não se percebe como foi possível optar por esta via, quando a Lei nº1/2014 dava um enquadramento mais sólido e mais simples a uma intervenção pública no BES.
[1] Regras essas que, em boa verdade, muito provavelmente não existem. Não fazem parte do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Decreto Lei 298/92, de 31 de Dezembro, o que faz sentido dado que é um fundo público. Mas não as localizei nem no site do BdP nem no site do Governo.