Sustentabilidade da expansão urbana

30-09-2015
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Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a esta Câmara um problema que, ao longo de muitos anos, tem sido motivo de discussão e, inclusivamente, de aprovação de legislação como aquela que é referida no projecto de resolução, designadamente o Decreto-Lei n.º 380/99 Elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Intervenção de José Soeiro na AR Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a esta Câmara um problema que, ao longo de muitos anos, tem sido motivo de discussão e, inclusivamente, de aprovação de legislação como aquela que é referida no projecto de resolução (projecto de resolução n.º 334/X), designadamente o Decreto-Lei n.º 380/99. Mas situo este problema numa época mais recente e associado a uma questão que o Sr. Deputado colocou a esta Câmara, que é a de o actual Sr. Primeiro-Ministro, no ano de 2001, já lá vão mais de sete anos, considerar que existia já um excesso de mobilização de solos, através dos PDM de então, na medida em que entendia que os mesmos eram suficientes para uma população de 30 milhões de habitantes. A verdade é que este Governo assumiu funções há quase três anos e meio, aprovou, em Setembro último, a quinta revisão do Decreto-Lei n.º 380/99 e colocou, mais uma vez, nos artigos 72.º e 73.º, n.º 5, a necessidade de um decreto regulamentar relativo às condicionantes para a utilização dos solos. Este decreto regulamentar deveria estar publicado 120 dias depois da publicação do Decreto-Lei, mas, passado o dobro do tempo necessário para essa regulamentação, continuamos a não ter decreto regulamentar. Assim, a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: será apenas uma questão de incompetência do Governo para legislar e aprovar o decreto regulamentar ou estamos, de facto, perante um Governo que está muito mais preocupado em criar novos mecanismos, como sejam os PIN, os PIN+, o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, os quais, na prática, abrem portas a que as nossas RAN e REN sejam transformadas em reservas para o imobiliário em Portugal?! (...) Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, Ouvi atentamente a intervenção que fez nesta Câmara. É hábito, aliás, ouvir e fazer o trabalho de casa. Acho que, efectivamente, a bancada do PS fez mal o trabalho de casa, e é sobre isso que quero interrogar o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Deputado falou-nos do PNPOT e repetiu à exaustão que o PNPOT recomenda. Ora, o PNPOT entrou nesta Câmara em Janeiro de 2007 e foi aprovado, como disse e bem, em Julho de 2007. Qual foi o pequeno erro cometido na análise do que está em discussão? Foi ficar presa ao facto de, no projecto de resolução, se referir o Decreto-Lei n.º 380/99, o que levou a um pequeno esquecimento. É que, na verdade, depois de o PNPOT estar aprovado, o Governo aprovou um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro. E, para não haver más interpretações, vou ler o que cá está escrito. No artigo 72.º, que diz respeito à classificação dos solos, refere o n.º 4: «Para efeitos do disposto nos números anteriores serão estabelecidos critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional por decreto regulamentar.» E no artigo 63.º, que diz respeito à qualificação dos solos, no seu n.º 5, pode ler-se: «A definição da utilização dominante referida no n.º 1, bem como das categorias relativas ao solo rural e ao solo urbano, obedece a critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional, a estabelecer por decreto regulamentar.» Ora, se o PNPOT já dizia tudo, se a lei de bases já dizia tudo, então há incompetência do Governo, Sr. Deputado? É o Governo que não sabe fazer o Decreto-Lei e, portanto, legisla em Setembro de 2007, depois do PNPOT, e volta a não regulamenta? Nem regulamenta o PNPOT, nem regulamenta o decreto-lei que aprovou. Isto é que é grave, porque, na verdade, o que está aqui em discussão é exactamente o ponto de partida de que não há, efectivamente, vontade política de regulamentar. Senão, não tinham passado nove anos, Sr. Deputado, a repetir em lei que é preciso regulamentar. Passou já pelo governo o PSD, passou o PS, por duas vezes, e onde é que está a regulamentação? Onde é que está o cumprimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça? Talvez o Sr. Deputado possa agora explicar-nos e, sobretudo, demonstrar o contraditório entre aquilo que afirmou e aquilo que está no Decreto-Lei do Governo. (...) Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se inicialmente eu não tinha dúvidas quanto à oportunidade deste debate, as intervenções que foram proferidas e as explicações que foram dadas às perguntas colocadas mostram que este foi um agendamento oportuno sobre um tema que claramente incomoda quem tem tido responsabilidades governativas ao longo dos últimos nove anos. E percebe-se perfeitamente porquê! Efectivamente, aprovam-se princípios genéricos e, depois, o concreto, aquilo que pode determinar as opções adequadas ficam na gaveta ad aeternum. Este é um primeiro problema que o debate deixa claro e que seria bom que não se repetisse no futuro. A bancada do PCP vai votar favoravelmente o projecto de resolução, desde logo porque entende que a falta de regulamentação dos artigos consignados no Decreto-Lei não é obra do acaso nem se deve à incompetência. Pelo contrário, é uma opção deliberada de quem efectivamente quer manter uma situação que favorece, no essencial, a especulação imobiliária e o expansionismo urbano sem critérios. Ora, é isto que tem acontecido no nosso país. Efectivamente, quando no projecto de resolução se propõe que se façam estudos é porque eles são mais que justificados. Sr.as e Srs. Deputados, Se atentarmos na declaração do actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, em 2001, acerca do que poderia ser a área urbanizável considerada nos PDM em vigor, temos de saber se estamos perante uma realidade que apontava para uma população no nosso país de 30 milhões de habitantes. É uma evidência que é necessário fazer um levantamento exaustivo de forma a conhecermos essa realidade para aplicarmos até - se houvesse coragem política para isso, mas, seguramente, não é com este Governo - a tal reversão indevida de solos para urbanos, quando se deviam ter mantido qualificados em muitos casos como solos agrícolas ou de reserva ecológica nacional. Este é um primeiro aspecto. Votamos também a favor deste projecto de resolução porque o levantamento que propõe no segundo ponto é pertinente, ou melhor, mais que pertinente. É que ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional dizer nesta Câmara que, com este Governo, vai ser tudo disciplinado, que vai acabar com as construções anárquicas e com a carga urbana sobre a costa. Mas, entretanto, continuamos a ver construções em cima das arribas e um pouco por todo o lado. Aquilo que nos é dito é que isso já fazia parte de compromissos anteriores. Creio que conhecermos esta realidade nos permitirá a todos discutir com rigor e com objectividade aquela que é hoje a realidade da perspectiva da expansão urbanística no nosso país, tendo em conta, naturalmente, princípios filosóficos gerais que qualquer bancada aprova, para podermos alterar a política errada que temos tido e que tem conduzido ao caos urbanístico que todos conhecemos. Ora, isso tem custos enormes, como todos sabemos, porque quando se decide fazer uma urbanização não basta levar para lá as pessoas. Os centros das cidades ficam degradados com milhares de imóveis que necessitam de obras de recuperação e que podiam e deviam ser reanimados. Tem de se procurar compreender como é que há um mercado de 650 000 fogos disponíveis e só 180 000 é que estão à venda. Por que razão não se põem à venda os outros 470 000 fogos? O que se passa? Que segredos e mistérios são estes no nosso país, quando temos 40 000 famílias à espera de casa? Existem mais de 100 000 famílias que vivem em condições habitação degradada. Há políticas erradas, há responsáveis por essas políticas e nós compreendemos o incómodo que resulta para o Governo este problema ter sido trazido aqui hoje - e muito bem -, num dia em que se discute o ambiente. Este diploma é de ambiente que trata, de melhor ambiente, de melhor qualidade de vida, de melhor urbanismo, para bem de todos os portugueses.

Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a esta Câmara um problema que, ao longo de muitos anos, tem sido motivo de discussão e, inclusivamente, de aprovação de legislação como aquela que é referida no projecto de resolução, designadamente o Decreto-Lei n.º 380/99 Elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Intervenção de José Soeiro na AR Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a esta Câmara um problema que, ao longo de muitos anos, tem sido motivo de discussão e, inclusivamente, de aprovação de legislação como aquela que é referida no projecto de resolução (projecto de resolução n.º 334/X), designadamente o Decreto-Lei n.º 380/99. Mas situo este problema numa época mais recente e associado a uma questão que o Sr. Deputado colocou a esta Câmara, que é a de o actual Sr. Primeiro-Ministro, no ano de 2001, já lá vão mais de sete anos, considerar que existia já um excesso de mobilização de solos, através dos PDM de então, na medida em que entendia que os mesmos eram suficientes para uma população de 30 milhões de habitantes. A verdade é que este Governo assumiu funções há quase três anos e meio, aprovou, em Setembro último, a quinta revisão do Decreto-Lei n.º 380/99 e colocou, mais uma vez, nos artigos 72.º e 73.º, n.º 5, a necessidade de um decreto regulamentar relativo às condicionantes para a utilização dos solos. Este decreto regulamentar deveria estar publicado 120 dias depois da publicação do Decreto-Lei, mas, passado o dobro do tempo necessário para essa regulamentação, continuamos a não ter decreto regulamentar. Assim, a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: será apenas uma questão de incompetência do Governo para legislar e aprovar o decreto regulamentar ou estamos, de facto, perante um Governo que está muito mais preocupado em criar novos mecanismos, como sejam os PIN, os PIN+, o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, os quais, na prática, abrem portas a que as nossas RAN e REN sejam transformadas em reservas para o imobiliário em Portugal?! (...) Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, Ouvi atentamente a intervenção que fez nesta Câmara. É hábito, aliás, ouvir e fazer o trabalho de casa. Acho que, efectivamente, a bancada do PS fez mal o trabalho de casa, e é sobre isso que quero interrogar o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Deputado falou-nos do PNPOT e repetiu à exaustão que o PNPOT recomenda. Ora, o PNPOT entrou nesta Câmara em Janeiro de 2007 e foi aprovado, como disse e bem, em Julho de 2007. Qual foi o pequeno erro cometido na análise do que está em discussão? Foi ficar presa ao facto de, no projecto de resolução, se referir o Decreto-Lei n.º 380/99, o que levou a um pequeno esquecimento. É que, na verdade, depois de o PNPOT estar aprovado, o Governo aprovou um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro. E, para não haver más interpretações, vou ler o que cá está escrito. No artigo 72.º, que diz respeito à classificação dos solos, refere o n.º 4: «Para efeitos do disposto nos números anteriores serão estabelecidos critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional por decreto regulamentar.» E no artigo 63.º, que diz respeito à qualificação dos solos, no seu n.º 5, pode ler-se: «A definição da utilização dominante referida no n.º 1, bem como das categorias relativas ao solo rural e ao solo urbano, obedece a critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional, a estabelecer por decreto regulamentar.» Ora, se o PNPOT já dizia tudo, se a lei de bases já dizia tudo, então há incompetência do Governo, Sr. Deputado? É o Governo que não sabe fazer o Decreto-Lei e, portanto, legisla em Setembro de 2007, depois do PNPOT, e volta a não regulamenta? Nem regulamenta o PNPOT, nem regulamenta o decreto-lei que aprovou. Isto é que é grave, porque, na verdade, o que está aqui em discussão é exactamente o ponto de partida de que não há, efectivamente, vontade política de regulamentar. Senão, não tinham passado nove anos, Sr. Deputado, a repetir em lei que é preciso regulamentar. Passou já pelo governo o PSD, passou o PS, por duas vezes, e onde é que está a regulamentação? Onde é que está o cumprimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça? Talvez o Sr. Deputado possa agora explicar-nos e, sobretudo, demonstrar o contraditório entre aquilo que afirmou e aquilo que está no Decreto-Lei do Governo. (...) Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se inicialmente eu não tinha dúvidas quanto à oportunidade deste debate, as intervenções que foram proferidas e as explicações que foram dadas às perguntas colocadas mostram que este foi um agendamento oportuno sobre um tema que claramente incomoda quem tem tido responsabilidades governativas ao longo dos últimos nove anos. E percebe-se perfeitamente porquê! Efectivamente, aprovam-se princípios genéricos e, depois, o concreto, aquilo que pode determinar as opções adequadas ficam na gaveta ad aeternum. Este é um primeiro problema que o debate deixa claro e que seria bom que não se repetisse no futuro. A bancada do PCP vai votar favoravelmente o projecto de resolução, desde logo porque entende que a falta de regulamentação dos artigos consignados no Decreto-Lei não é obra do acaso nem se deve à incompetência. Pelo contrário, é uma opção deliberada de quem efectivamente quer manter uma situação que favorece, no essencial, a especulação imobiliária e o expansionismo urbano sem critérios. Ora, é isto que tem acontecido no nosso país. Efectivamente, quando no projecto de resolução se propõe que se façam estudos é porque eles são mais que justificados. Sr.as e Srs. Deputados, Se atentarmos na declaração do actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, em 2001, acerca do que poderia ser a área urbanizável considerada nos PDM em vigor, temos de saber se estamos perante uma realidade que apontava para uma população no nosso país de 30 milhões de habitantes. É uma evidência que é necessário fazer um levantamento exaustivo de forma a conhecermos essa realidade para aplicarmos até - se houvesse coragem política para isso, mas, seguramente, não é com este Governo - a tal reversão indevida de solos para urbanos, quando se deviam ter mantido qualificados em muitos casos como solos agrícolas ou de reserva ecológica nacional. Este é um primeiro aspecto. Votamos também a favor deste projecto de resolução porque o levantamento que propõe no segundo ponto é pertinente, ou melhor, mais que pertinente. É que ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional dizer nesta Câmara que, com este Governo, vai ser tudo disciplinado, que vai acabar com as construções anárquicas e com a carga urbana sobre a costa. Mas, entretanto, continuamos a ver construções em cima das arribas e um pouco por todo o lado. Aquilo que nos é dito é que isso já fazia parte de compromissos anteriores. Creio que conhecermos esta realidade nos permitirá a todos discutir com rigor e com objectividade aquela que é hoje a realidade da perspectiva da expansão urbanística no nosso país, tendo em conta, naturalmente, princípios filosóficos gerais que qualquer bancada aprova, para podermos alterar a política errada que temos tido e que tem conduzido ao caos urbanístico que todos conhecemos. Ora, isso tem custos enormes, como todos sabemos, porque quando se decide fazer uma urbanização não basta levar para lá as pessoas. Os centros das cidades ficam degradados com milhares de imóveis que necessitam de obras de recuperação e que podiam e deviam ser reanimados. Tem de se procurar compreender como é que há um mercado de 650 000 fogos disponíveis e só 180 000 é que estão à venda. Por que razão não se põem à venda os outros 470 000 fogos? O que se passa? Que segredos e mistérios são estes no nosso país, quando temos 40 000 famílias à espera de casa? Existem mais de 100 000 famílias que vivem em condições habitação degradada. Há políticas erradas, há responsáveis por essas políticas e nós compreendemos o incómodo que resulta para o Governo este problema ter sido trazido aqui hoje - e muito bem -, num dia em que se discute o ambiente. Este diploma é de ambiente que trata, de melhor ambiente, de melhor qualidade de vida, de melhor urbanismo, para bem de todos os portugueses.

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