Além de não ser necessário um capital social mínimo para abrir uma empresa - "uma exigência que já não se justifica", realçou o ministro da Presidência -, o investimento será igualmente mais fácil no momento da constituição da sociedade. Os sócios só terão que depositar o valor do capital social no final do primeiro ano do exercício económico, quando actualmente é obrigatório disponibilizar o dinheiro logo no momento da constituição da empresa.
Estas medidas, anunciadas no final da reunião do Conselho de Ministros, inserem-se no programa Simplex e "visa contribuir para reduzir os custos de contexto" e "promover o empreendedorismo", afirmou o ministro da Presidência em conferência de imprensa.
São iniciativas que "foram já recomendadas em relatórios internacionais de simplificação empresarial", disse Pedro Silva Pereira, acrescentando que têm sido adoptadas com sucesso em outros países como a Alemanha, França, Reino Unido, Japão e Estados Unidos da América. "Além de ser uma iniciativa de combate à burocracia, é também uma maneira de estimular a atractividade da economia portuguesa", adiantou.
A decisão do Conselho de Ministros, realçou a secretária de Estado da Modernização Administrativa, "permite fomentar que boas ideias se transformem em negócios com facilidade", dando o exemplo de jovens que queiram criar uma empresa de serviços informáticos através da internet e que até aqui não o poderiam fazer por causa da questão financeira do valor mínimo de cinco mil euros de capital social, que é agora transformado, se os sócios quiserem, num valor simbólico de um ou dois euros.
200 diplomas legais revogados
O Conselho de Ministros aprovou um outro diploma no âmbito do programa Simplegis, que determina a revogação expressa de um conjunto de legislação sobre a qual havia dúvidas se estaria ou não em vigor na sequência de sucessivas alterações provocadas por diplomas posteriores. "Fez-se um trabalho de inventariação e concluiu-se pela não vigência de cerca de 200 actos legislativos", disse o ministro Silva Pereira.
Na reunião ministerial foi ainda aprovada uma resolução sobre as minutas de contratos de investimento no montante global de 130 milhões de euros. Trata-se de investimentos em vários sectores como a hotelaria e turismo, indústria de componentes automóvel, indústria metalomecânica e indústria têxtil.
Foi ainda aprovada a extinção da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar - uma da meia centena de institutos e entidades que o Governo anunciara ir extinguir a curto prazo. E foram renovados os mandatos de Luís Calado como presidente da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, e de Mário Soares como presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
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Além de não ser necessário um capital social mínimo para abrir uma empresa - "uma exigência que já não se justifica", realçou o ministro da Presidência -, o investimento será igualmente mais fácil no momento da constituição da sociedade. Os sócios só terão que depositar o valor do capital social no final do primeiro ano do exercício económico, quando actualmente é obrigatório disponibilizar o dinheiro logo no momento da constituição da empresa.
Estas medidas, anunciadas no final da reunião do Conselho de Ministros, inserem-se no programa Simplex e "visa contribuir para reduzir os custos de contexto" e "promover o empreendedorismo", afirmou o ministro da Presidência em conferência de imprensa.
São iniciativas que "foram já recomendadas em relatórios internacionais de simplificação empresarial", disse Pedro Silva Pereira, acrescentando que têm sido adoptadas com sucesso em outros países como a Alemanha, França, Reino Unido, Japão e Estados Unidos da América. "Além de ser uma iniciativa de combate à burocracia, é também uma maneira de estimular a atractividade da economia portuguesa", adiantou.
A decisão do Conselho de Ministros, realçou a secretária de Estado da Modernização Administrativa, "permite fomentar que boas ideias se transformem em negócios com facilidade", dando o exemplo de jovens que queiram criar uma empresa de serviços informáticos através da internet e que até aqui não o poderiam fazer por causa da questão financeira do valor mínimo de cinco mil euros de capital social, que é agora transformado, se os sócios quiserem, num valor simbólico de um ou dois euros.
200 diplomas legais revogados
O Conselho de Ministros aprovou um outro diploma no âmbito do programa Simplegis, que determina a revogação expressa de um conjunto de legislação sobre a qual havia dúvidas se estaria ou não em vigor na sequência de sucessivas alterações provocadas por diplomas posteriores. "Fez-se um trabalho de inventariação e concluiu-se pela não vigência de cerca de 200 actos legislativos", disse o ministro Silva Pereira.
Na reunião ministerial foi ainda aprovada uma resolução sobre as minutas de contratos de investimento no montante global de 130 milhões de euros. Trata-se de investimentos em vários sectores como a hotelaria e turismo, indústria de componentes automóvel, indústria metalomecânica e indústria têxtil.
Foi ainda aprovada a extinção da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar - uma da meia centena de institutos e entidades que o Governo anunciara ir extinguir a curto prazo. E foram renovados os mandatos de Luís Calado como presidente da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, e de Mário Soares como presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.