Embora tenha aprovado hoje uma resolução que obriga todas as empresas públicas a aplicarem as mesmas normas de redução dos salários decidida para a Administração Pública, o caso dos subsídios compensatórios que o Governo de Carlos César irá dar aos funcionários públicos açorianos manter-se-á como uma excepção.
"O Governo [central] não tem poder legislativo sobre a iniciativa legislativa da Região Autónoma dos Açores. Foi feito um procedimento legislativo [nos Açores]. Existe essa possibilidade", justificou Pedro Silva Pereira, acrescentando que "é preciso compreender as competências legislativas" de cada órgão.
Corte salarial é para todas as empresas públicas
"Algumas empresas permaneceram insensíveis à decisão do Governo, como se não quisessem acreditar que não havia excepções", afirmou Pedro Silva Pereira para justificar a necessidade de a questão ser clarificada através de um diploma do Conselho de Ministros.
O diploma hoje aprovado pretende “garantir a justiça e equidade” na questão salarial e que as “normas de redução remuneratória nas empresas públicas se aplicam de modo idêntico àquele que está previsto para a administração pública, sem excepções”, disse o ministro.
Ou seja, afinal não há situações em que uma empresa possa ficar de fora, garante Silva Pereira: os cortes têm mesmo que ser “nas remunerações mensais ilíquidas”, embora as empresas possam fazer as adaptações necessárias consoante o regime remuneratório que utilizem.
Essas adaptações terão que ser “autorizadas pelos membros do Governo competentes”, disse Silva Pereira, e não poderão ir contra três princípios: os salários brutos inferiores a 1500 euros não podem ser afectados, os ordenados ilíquidos acima desse valor têm que ser efectivamente cortados e a redução tem que ser progressiva para assegurar que quem ganha mais tem um corte realmente maior.
O que é obrigatório é que no final, toda a administração e as empresas públicas façam uma redução de cinco por cento nos encargos com salários, especifica o ministro, que adiantou ainda que os cortes noutros custos “serão obviamente bem-vindos”.
As regras estão bem definidas, avisa Pedro Silva Pereira, por isso está proibida qualquer “possibilidade de as empresas públicas adoptarem medidas que impliquem atribuir aos seus trabalhadores remunerações adicionais a título de trabalho extraordinário, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros suplementos pecuniários, como forma de compensar as reduções salariais” previstas na lei.
Notícia actualizada às 16h30
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Embora tenha aprovado hoje uma resolução que obriga todas as empresas públicas a aplicarem as mesmas normas de redução dos salários decidida para a Administração Pública, o caso dos subsídios compensatórios que o Governo de Carlos César irá dar aos funcionários públicos açorianos manter-se-á como uma excepção.
"O Governo [central] não tem poder legislativo sobre a iniciativa legislativa da Região Autónoma dos Açores. Foi feito um procedimento legislativo [nos Açores]. Existe essa possibilidade", justificou Pedro Silva Pereira, acrescentando que "é preciso compreender as competências legislativas" de cada órgão.
Corte salarial é para todas as empresas públicas
"Algumas empresas permaneceram insensíveis à decisão do Governo, como se não quisessem acreditar que não havia excepções", afirmou Pedro Silva Pereira para justificar a necessidade de a questão ser clarificada através de um diploma do Conselho de Ministros.
O diploma hoje aprovado pretende “garantir a justiça e equidade” na questão salarial e que as “normas de redução remuneratória nas empresas públicas se aplicam de modo idêntico àquele que está previsto para a administração pública, sem excepções”, disse o ministro.
Ou seja, afinal não há situações em que uma empresa possa ficar de fora, garante Silva Pereira: os cortes têm mesmo que ser “nas remunerações mensais ilíquidas”, embora as empresas possam fazer as adaptações necessárias consoante o regime remuneratório que utilizem.
Essas adaptações terão que ser “autorizadas pelos membros do Governo competentes”, disse Silva Pereira, e não poderão ir contra três princípios: os salários brutos inferiores a 1500 euros não podem ser afectados, os ordenados ilíquidos acima desse valor têm que ser efectivamente cortados e a redução tem que ser progressiva para assegurar que quem ganha mais tem um corte realmente maior.
O que é obrigatório é que no final, toda a administração e as empresas públicas façam uma redução de cinco por cento nos encargos com salários, especifica o ministro, que adiantou ainda que os cortes noutros custos “serão obviamente bem-vindos”.
As regras estão bem definidas, avisa Pedro Silva Pereira, por isso está proibida qualquer “possibilidade de as empresas públicas adoptarem medidas que impliquem atribuir aos seus trabalhadores remunerações adicionais a título de trabalho extraordinário, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros suplementos pecuniários, como forma de compensar as reduções salariais” previstas na lei.
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