O relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso BES/GES não é muito diferente do relatório preliminar na questão do papel comercial.
O documento reconhece razão aos lesados, incentiva que seja encontrada uma solução que acolha as suas pretensões, e critica a confusão que tem reinado entre os reguladores. Mas não toma partido no braço de ferro que se instalou entre o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM).
Isto apesar de ter chegado ao Parlamento um parecer jurídico da CMVM que arrasa as posições do banco central sobre esta matéria e reconhece que as provisões que o regulador mandou o BES fazer devem cobrir as reivindicações dos lesados com o papel comercial.
"Relativamente a esta matéria, a CMVM fez chegar à CPI uma análise jurídica que atribui responsabilidades quanto ao pagamento do papel comercial a clientes de retalho do BES ao próprio BES e portanto, como consequência da medida de resolução, ao Novo Banco", escreve o deputado-relator, Pedro Saraiva. Porém, nota de imediato que "a este respeito, o Banco de Portugal apresenta uma posição claramente divergente face à CMVM, também do ponto de vista da análise jurídica".
Sem se meter nesta troca de acusações, as conclusões da CPI são, porém, claras nas críticas aos reguladores e na necessidade de acudir às reivindicações dos lesados, a quem foram "geradas expectativas" de virem a ser ressarcidos.
"É de lamentar o modo como estes clientes do BES, detentores de papel comercial, foram sendo confrontados com diferentes tipos de respostas e expectativas, não correspondidas até ao momento, quer junto dos balcões, quer ainda através de informação prestada por correio eletrónico ou nos portais tanto do Banco de Portugal como do Novo Banco, com remissão de eventuais responsabilidades ora do BdP para a CMVM, ora do Novo Banco para o BES-BM [Banco Mau], e vice-versa. Esta situação assume contornos especialmente preocupantes quando são as entidades supervisoras que não proporcionam respostas claras, consensualizadas e inequívocas junto dos clientes lesados", lê-se na nova redação do documento.
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O relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso BES/GES não é muito diferente do relatório preliminar na questão do papel comercial.
O documento reconhece razão aos lesados, incentiva que seja encontrada uma solução que acolha as suas pretensões, e critica a confusão que tem reinado entre os reguladores. Mas não toma partido no braço de ferro que se instalou entre o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM).
Isto apesar de ter chegado ao Parlamento um parecer jurídico da CMVM que arrasa as posições do banco central sobre esta matéria e reconhece que as provisões que o regulador mandou o BES fazer devem cobrir as reivindicações dos lesados com o papel comercial.
"Relativamente a esta matéria, a CMVM fez chegar à CPI uma análise jurídica que atribui responsabilidades quanto ao pagamento do papel comercial a clientes de retalho do BES ao próprio BES e portanto, como consequência da medida de resolução, ao Novo Banco", escreve o deputado-relator, Pedro Saraiva. Porém, nota de imediato que "a este respeito, o Banco de Portugal apresenta uma posição claramente divergente face à CMVM, também do ponto de vista da análise jurídica".
Sem se meter nesta troca de acusações, as conclusões da CPI são, porém, claras nas críticas aos reguladores e na necessidade de acudir às reivindicações dos lesados, a quem foram "geradas expectativas" de virem a ser ressarcidos.
"É de lamentar o modo como estes clientes do BES, detentores de papel comercial, foram sendo confrontados com diferentes tipos de respostas e expectativas, não correspondidas até ao momento, quer junto dos balcões, quer ainda através de informação prestada por correio eletrónico ou nos portais tanto do Banco de Portugal como do Novo Banco, com remissão de eventuais responsabilidades ora do BdP para a CMVM, ora do Novo Banco para o BES-BM [Banco Mau], e vice-versa. Esta situação assume contornos especialmente preocupantes quando são as entidades supervisoras que não proporcionam respostas claras, consensualizadas e inequívocas junto dos clientes lesados", lê-se na nova redação do documento.