O Livre está de mãos atadas. Mesmo que quisesse, na sequência da abstenção de Joacine Katar Moreira num voto no Parlamento sobre a Palestina e a troca de acusações que daí surgiu, o partido não dispõe de nenhum mecanismo legal que possibilite a substituição da deputada. Pelo contrário, num cenário-limite, Joacine poderia abandonar o partido e, desde que não se vinculasse a uma força política diferente daquela pela qual foi eleita, manteria o seu lugar na Assembleia da República. (Recorde-se: a deputada afirmou ontem que este quadro é “absolutamente impossível”.)
Os deputados são “eleitos pelos cidadãos” e usufruem de uma “posição de proteção em relação aos partidos”, frisa Jónatas Machado, professor na Universidade de Coimbra e constitucionalista, ao Expresso. “Uma vez eleitos estão eleitos.” A deputada poderá ser alvo de um processo de disciplina interna, mas o Livre não lhe “pode cassar o mandato”. “Há uma dignidade no mandato parlamentar que confere um grau razoável de autonomia ao deputado. Existe um compromisso, um trade-off, entre a fidelidade ao partido e a fidelidade aos eleitores. É uma questão de concordância prática entre duas dimensões do princípio democrático”, diz Jónatas.
O “Estatuto do Deputado” conjuga cinco cenários em que um membro eleito do Parlamento pode ser afastado: “por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição”; se não tomar o assento na Assembleia da República ou exceder o número de faltas; se se inscrever num partido diferente daquele pelo qual foi apresentado a sufrágio; se for judicialmente condenado por participação em organizações de ideologia fascista ou racista; ou se incumprir “culposamente as suas obrigações declarativas definidas por lei”. Conclusão: a decisão tomada por Joacine não é imputável em nenhum destes casos.
Ao nível partidário, a deputada está também protegida pelo grau de autonomia que o Estatuto do Deputado lhe dá. “Em caso de divergência entre partido e deputado, permanece o direito ao mandato. Num caso limite, pode sair do grupo parlamentar e do partido, mas continuará a manter o lugar de deputado, desde que não se inscreva noutra força política”, explica ao Expresso José Magalhães, deputado do PS. O socialista fala como doutor em direito e por experiência própria. Em 1990, ele e Jorge Lemos desvincularam-se do PCP, na sequência da perestroika, mas mantiveram o lugar no Parlamento até às eleições seguintes.
Cada partido, suas regras
Os partidos com assento na AR têm diferentes códigos internos para os seus deputados. No caso do PS, todos os representantes assinam um documento em que se comprometem a ser “impolutos com o Estado e com a Justiça”, a votar todas as moções de confiança e a nunca aprovarem qualquer moção de censura ao Governo, conta José Magalhães. O PSD, sob a tutela de Rui Rio, segue um regime semelhante. Ainda em julho, o Expresso noticiou que o líder social-democrata fez todos os candidatos a deputados assinar um compromisso que, se tivessem qualquer condenação em primeira instância, automaticamente suspenderiam o cargo e, transitando em julgado, demitir-se-iam.
Em todo o caso, nenhum dos documentos assinados – quer pelo PS como PSD – feririam a autonomia dos deputados, caso se tivessem, como Joacine, abstido no voto sobre a Palestina. “Qualquer partido pode retirar a confiança a um dos seus deputados, mas estes estão protegidos pela liberdade de consciência”, diz José Magalhães. O socialista dá como exemplo o facto de sete deputados do PS terem aprovado o voto de saudação apresentado pelo CDS-PP pelo 44.º aniversário da operação militar de 25 de Novembro de 1975. Esta situação corresponde à “normalidade do grupo”, nota.
No domingo, após assembleia do partido, o Livre assumiu a existência de “dificuldades de comunicação” com a deputada Joacine Katar Moreira, mas reiterou que mantinha a confiança política na mesma. “Assumimos as dificuldades de comunicação e queremos garantir que estamos a trabalhar em conjunto para as resolver, reafirmando que o partido continua unido e focado em torno do seu programa político e eleitoral”, lê-se, no comunicado.
O Livre, note-se, não reagiu às palavras proferidas pela deputada, em declarações ao “Observador”, também ontem. “Fui eu que ganhei as eleições, sozinha, e a direção quer ensinar-me a ser política”, disse Joacine, sublinhando ainda que o apoio que teve ao longo da campanha só chegou “de quem não era do partido”.
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O Livre está de mãos atadas. Mesmo que quisesse, na sequência da abstenção de Joacine Katar Moreira num voto no Parlamento sobre a Palestina e a troca de acusações que daí surgiu, o partido não dispõe de nenhum mecanismo legal que possibilite a substituição da deputada. Pelo contrário, num cenário-limite, Joacine poderia abandonar o partido e, desde que não se vinculasse a uma força política diferente daquela pela qual foi eleita, manteria o seu lugar na Assembleia da República. (Recorde-se: a deputada afirmou ontem que este quadro é “absolutamente impossível”.)
Os deputados são “eleitos pelos cidadãos” e usufruem de uma “posição de proteção em relação aos partidos”, frisa Jónatas Machado, professor na Universidade de Coimbra e constitucionalista, ao Expresso. “Uma vez eleitos estão eleitos.” A deputada poderá ser alvo de um processo de disciplina interna, mas o Livre não lhe “pode cassar o mandato”. “Há uma dignidade no mandato parlamentar que confere um grau razoável de autonomia ao deputado. Existe um compromisso, um trade-off, entre a fidelidade ao partido e a fidelidade aos eleitores. É uma questão de concordância prática entre duas dimensões do princípio democrático”, diz Jónatas.
O “Estatuto do Deputado” conjuga cinco cenários em que um membro eleito do Parlamento pode ser afastado: “por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição”; se não tomar o assento na Assembleia da República ou exceder o número de faltas; se se inscrever num partido diferente daquele pelo qual foi apresentado a sufrágio; se for judicialmente condenado por participação em organizações de ideologia fascista ou racista; ou se incumprir “culposamente as suas obrigações declarativas definidas por lei”. Conclusão: a decisão tomada por Joacine não é imputável em nenhum destes casos.
Ao nível partidário, a deputada está também protegida pelo grau de autonomia que o Estatuto do Deputado lhe dá. “Em caso de divergência entre partido e deputado, permanece o direito ao mandato. Num caso limite, pode sair do grupo parlamentar e do partido, mas continuará a manter o lugar de deputado, desde que não se inscreva noutra força política”, explica ao Expresso José Magalhães, deputado do PS. O socialista fala como doutor em direito e por experiência própria. Em 1990, ele e Jorge Lemos desvincularam-se do PCP, na sequência da perestroika, mas mantiveram o lugar no Parlamento até às eleições seguintes.
Cada partido, suas regras
Os partidos com assento na AR têm diferentes códigos internos para os seus deputados. No caso do PS, todos os representantes assinam um documento em que se comprometem a ser “impolutos com o Estado e com a Justiça”, a votar todas as moções de confiança e a nunca aprovarem qualquer moção de censura ao Governo, conta José Magalhães. O PSD, sob a tutela de Rui Rio, segue um regime semelhante. Ainda em julho, o Expresso noticiou que o líder social-democrata fez todos os candidatos a deputados assinar um compromisso que, se tivessem qualquer condenação em primeira instância, automaticamente suspenderiam o cargo e, transitando em julgado, demitir-se-iam.
Em todo o caso, nenhum dos documentos assinados – quer pelo PS como PSD – feririam a autonomia dos deputados, caso se tivessem, como Joacine, abstido no voto sobre a Palestina. “Qualquer partido pode retirar a confiança a um dos seus deputados, mas estes estão protegidos pela liberdade de consciência”, diz José Magalhães. O socialista dá como exemplo o facto de sete deputados do PS terem aprovado o voto de saudação apresentado pelo CDS-PP pelo 44.º aniversário da operação militar de 25 de Novembro de 1975. Esta situação corresponde à “normalidade do grupo”, nota.
No domingo, após assembleia do partido, o Livre assumiu a existência de “dificuldades de comunicação” com a deputada Joacine Katar Moreira, mas reiterou que mantinha a confiança política na mesma. “Assumimos as dificuldades de comunicação e queremos garantir que estamos a trabalhar em conjunto para as resolver, reafirmando que o partido continua unido e focado em torno do seu programa político e eleitoral”, lê-se, no comunicado.
O Livre, note-se, não reagiu às palavras proferidas pela deputada, em declarações ao “Observador”, também ontem. “Fui eu que ganhei as eleições, sozinha, e a direção quer ensinar-me a ser política”, disse Joacine, sublinhando ainda que o apoio que teve ao longo da campanha só chegou “de quem não era do partido”.