Decorrida uma quinzena após a tomada de posse do novo Governo, nem o modelo de avaliação do desempenho docente é revogado, nem são avançadas justificações minimamente plausíveis para a violação grosseira de um compromisso eleitoral, o que lança um inevitável anátema de falta de transparência e de legítima desconfiança relativamente a uma nova governação, que se apresentou aos professores, em versão retórica e em dissimulação eleitoral, como desejando suportar-se numa "relação de confiança".
Desde logo, há duas questões constringentes e inescapáveis, que já formulei e que aqui recupero, as quais, por um imperativo de seriedade intelectual, não podem deixar de ser convincentemente respondidas, a montante de qualquer defesa da postura política de Pedro Passos Coelho em matéria de Educação e de avaliação dos professores, por aqueles que se vêm arvorando em porta-vozes e defensores do Coelhismo e do Cratismo. Ei-las:
1. Em que razões de oportunidade e de seriedade fundamentam a decisão de Pedro Passos Coelho em não revogar o actual modelo de avaliação do desempenho, permitindo que processos "monstruosos" e "kafkianos" sejam finalizados e produzam consequências para a vida dos professores e para o agravamento da conflitualidade nas escolas?
2. Independentemente de quem Pedro Passos Coelho convidasse para assumir o lugar de ministro da Educação, acham credível e gerador de confiança que um líder político troque, em três dias, medidas programáticas que considerou serem a base de um programa de governo e pelas quais empenhou, publicamente, a sua palavra, por outras que são a antítese daquelas?Mas, vamos ao ponto de situação da desmistificação dos argumentos que por aí vão sendo alvitrados a benefício da pirueta do PSD e do Governo em termos do incumprimento da revogação da palhaçada avaliativa que vai pelas escolas estatais.
O único argumento tornado público pelo Primeiro-Ministro, acoitando-se na inexistência de tempo útil para proceder à definição de um modelo alternativo, não passa de uma mentira que foi absolutamente desmascarada por Santana Castilho, na crónica publicada, na última quarta-feira, no jornal Público.
Por seu lado, o Ministro da Educação e Ciência procurou desvalorizar a centralidade da avaliação dos professores (o que devendo ser verdade em teoria, revela cegueira ou insensibilidade à omnipresença e à nuclearização obsessiva que os processos avaliativos têm assumido nas práticas quotidianas e concretas das escolas), por um lado, fugindo à justificação pública da quebra da trajectória e do compromisso eleitoral do PSD, e, por outro, evidenciando uma aterradora ignorância sobre o potencial de conflitualidade, de arbitrariedade, de opacidade e de injustiça que o modelo de avaliação em vigor tem e continua a ter na vida diária das escolas e na disposição dos professores. Ao mesmo tempo, foi dizendo que os processos de avaliação em curso são pouco fiáveis e colocam em causa o regular funcionamento das escolas, mas mostrou-se confrangedoramente impotente e demasiado laxista para agir em conformidade com a gravidade destas afirmações, interrompendo, de imediato, procedimentos e resultados assim qualificados.
Ultimamente, emergiram, em alguma blogosfera docente, auto-catapultada a porta-voz oficiosa de Nuno Crato, duas razões caricatas para justificar a não revogação da ADD e que são as seguintes:
- o decreto-regulamentar de revogação da ADD seria vetado pelo Presidente da República, o que abriria uma guerra institucional indesejável no início da governação;
- o Ministro da Educação reuniu com a DGRHE e foi-lhe transmitido que a avaliação do desempenho estava a correr sobre rodas, tendo a maioria dos professores já procedido à entrega dos seus relatórios de auto-avaliação.
Já nem discuto a perda absoluta de credibilidade que adviria ao Ministério da Educação se enveredasse por confiar informação a mensageiros tão inconstantes (algo em que não acredito), mas, estas falácias delirantes merecem-me os quatro seguintes contra-argumentos:
- a primeira pretensa razão esconde propositadamente a motivação que levou o Presidente da República a remeter a suspensão parlamentar da ADD para o Tribunal Constitucional, onde obteve acolhimento por se tratar de uma intromissão inconstitucional nos actos da governação, pelo que nunca o Presidente da República apreciou o mérito desta ADD em si mesma, o que colidiria com a sua própria preocupação de não interferência nos actos governativos (a não ser que estivessem em causa questões de constitucionalidade ou de regime, o que não é o caso), além de que a revogação, por parte do Governo, corresponderia ao cumprimento de uma promessa eleitoral, postura que tem vindo a ser enfatizada nos discursos de Cavaco Silva;
- o segundo pretenso argumento seria altamente perturbador do juízo sobre a imparcialidade e a sensatez do Ministro da Educação, esquecendo que, desde os tempos de Maria de Lurdes Rodrigues, sempre o Ministério da Educação argumentou com a normalidade e sempre negou a existência de problemas no terreno decorrentes do modelo de avaliação;
- além de a DGRHE não possuir ainda dados concludentes sobre a entrega de relatórios, uma coisa é o cumprimento dos procedimentos legais, outra coisa bem diferente é a natureza e as consequências desses procedimentos nas escolas, enquanto realidades que escapam às estruturas do Ministério da Educação;
- a ter ocorrido a captura e a submissão do Ministro da Educação a uma visão parcelar, distanciada, distorcida e auto-interessada de uma das estruturas do Ministério, então, tal seria arrepiante, pois, ao invés de ser o Ministro a "implodir o Ministério da Educação", teria sido este a implodir o Ministro.
Esta Avaliação do Desempenho é uma FARSA e quem a legitimar, politicamente, chame-se Sócrates, Rodrigues, Alçada, Coelho ou Crato, é FARSANTE!
Ler também uma excelente desmontagem do J. Amorim, no blogue EDUPROFS.
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Decorrida uma quinzena após a tomada de posse do novo Governo, nem o modelo de avaliação do desempenho docente é revogado, nem são avançadas justificações minimamente plausíveis para a violação grosseira de um compromisso eleitoral, o que lança um inevitável anátema de falta de transparência e de legítima desconfiança relativamente a uma nova governação, que se apresentou aos professores, em versão retórica e em dissimulação eleitoral, como desejando suportar-se numa "relação de confiança".
Desde logo, há duas questões constringentes e inescapáveis, que já formulei e que aqui recupero, as quais, por um imperativo de seriedade intelectual, não podem deixar de ser convincentemente respondidas, a montante de qualquer defesa da postura política de Pedro Passos Coelho em matéria de Educação e de avaliação dos professores, por aqueles que se vêm arvorando em porta-vozes e defensores do Coelhismo e do Cratismo. Ei-las:
1. Em que razões de oportunidade e de seriedade fundamentam a decisão de Pedro Passos Coelho em não revogar o actual modelo de avaliação do desempenho, permitindo que processos "monstruosos" e "kafkianos" sejam finalizados e produzam consequências para a vida dos professores e para o agravamento da conflitualidade nas escolas?
2. Independentemente de quem Pedro Passos Coelho convidasse para assumir o lugar de ministro da Educação, acham credível e gerador de confiança que um líder político troque, em três dias, medidas programáticas que considerou serem a base de um programa de governo e pelas quais empenhou, publicamente, a sua palavra, por outras que são a antítese daquelas?Mas, vamos ao ponto de situação da desmistificação dos argumentos que por aí vão sendo alvitrados a benefício da pirueta do PSD e do Governo em termos do incumprimento da revogação da palhaçada avaliativa que vai pelas escolas estatais.
O único argumento tornado público pelo Primeiro-Ministro, acoitando-se na inexistência de tempo útil para proceder à definição de um modelo alternativo, não passa de uma mentira que foi absolutamente desmascarada por Santana Castilho, na crónica publicada, na última quarta-feira, no jornal Público.
Por seu lado, o Ministro da Educação e Ciência procurou desvalorizar a centralidade da avaliação dos professores (o que devendo ser verdade em teoria, revela cegueira ou insensibilidade à omnipresença e à nuclearização obsessiva que os processos avaliativos têm assumido nas práticas quotidianas e concretas das escolas), por um lado, fugindo à justificação pública da quebra da trajectória e do compromisso eleitoral do PSD, e, por outro, evidenciando uma aterradora ignorância sobre o potencial de conflitualidade, de arbitrariedade, de opacidade e de injustiça que o modelo de avaliação em vigor tem e continua a ter na vida diária das escolas e na disposição dos professores. Ao mesmo tempo, foi dizendo que os processos de avaliação em curso são pouco fiáveis e colocam em causa o regular funcionamento das escolas, mas mostrou-se confrangedoramente impotente e demasiado laxista para agir em conformidade com a gravidade destas afirmações, interrompendo, de imediato, procedimentos e resultados assim qualificados.
Ultimamente, emergiram, em alguma blogosfera docente, auto-catapultada a porta-voz oficiosa de Nuno Crato, duas razões caricatas para justificar a não revogação da ADD e que são as seguintes:
- o decreto-regulamentar de revogação da ADD seria vetado pelo Presidente da República, o que abriria uma guerra institucional indesejável no início da governação;
- o Ministro da Educação reuniu com a DGRHE e foi-lhe transmitido que a avaliação do desempenho estava a correr sobre rodas, tendo a maioria dos professores já procedido à entrega dos seus relatórios de auto-avaliação.
Já nem discuto a perda absoluta de credibilidade que adviria ao Ministério da Educação se enveredasse por confiar informação a mensageiros tão inconstantes (algo em que não acredito), mas, estas falácias delirantes merecem-me os quatro seguintes contra-argumentos:
- a primeira pretensa razão esconde propositadamente a motivação que levou o Presidente da República a remeter a suspensão parlamentar da ADD para o Tribunal Constitucional, onde obteve acolhimento por se tratar de uma intromissão inconstitucional nos actos da governação, pelo que nunca o Presidente da República apreciou o mérito desta ADD em si mesma, o que colidiria com a sua própria preocupação de não interferência nos actos governativos (a não ser que estivessem em causa questões de constitucionalidade ou de regime, o que não é o caso), além de que a revogação, por parte do Governo, corresponderia ao cumprimento de uma promessa eleitoral, postura que tem vindo a ser enfatizada nos discursos de Cavaco Silva;
- o segundo pretenso argumento seria altamente perturbador do juízo sobre a imparcialidade e a sensatez do Ministro da Educação, esquecendo que, desde os tempos de Maria de Lurdes Rodrigues, sempre o Ministério da Educação argumentou com a normalidade e sempre negou a existência de problemas no terreno decorrentes do modelo de avaliação;
- além de a DGRHE não possuir ainda dados concludentes sobre a entrega de relatórios, uma coisa é o cumprimento dos procedimentos legais, outra coisa bem diferente é a natureza e as consequências desses procedimentos nas escolas, enquanto realidades que escapam às estruturas do Ministério da Educação;
- a ter ocorrido a captura e a submissão do Ministro da Educação a uma visão parcelar, distanciada, distorcida e auto-interessada de uma das estruturas do Ministério, então, tal seria arrepiante, pois, ao invés de ser o Ministro a "implodir o Ministério da Educação", teria sido este a implodir o Ministro.
Esta Avaliação do Desempenho é uma FARSA e quem a legitimar, politicamente, chame-se Sócrates, Rodrigues, Alçada, Coelho ou Crato, é FARSANTE!
Ler também uma excelente desmontagem do J. Amorim, no blogue EDUPROFS.