O Governo quer apertar ainda mais os prazos que os investigadores têm para concluir um inquérito criminal.
No programa do Governo ontem entregue no Parlamento, PSD e CDS comprometem-se a fixar "prazos peremptórios", ou seja, que não podem ser ultrapassados e prorrogados, para os inquéritos criminais que corram contra suspeitos ou arguidos.
O Governo dá como justificação "impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações" levadas a cabo pela Polícia Judiciária sob a alçada do Ministério Público. A excepção, refere o documento, vai apenas para os casos da criminalidade altamente organizada, dado que são sempre processos mais complexos.
No mesmo programa de Governo, e ainda a respeito da investigação criminal, PSD e CDS querem reforçar a autonomia e a responsabilização do Ministério Público no exercício da acção penal, cabendo-lhe dirigir toda a investigação num modelo em que o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento. O reforço de poderes do MP na acção penal era uma reivindicação antiga dos procuradores.
PSD e CDS comprometem-se ainda a reformar a fase de instrução e a rever os códigos penais e de processo penal.
Categorias
Entidades
O Governo quer apertar ainda mais os prazos que os investigadores têm para concluir um inquérito criminal.
No programa do Governo ontem entregue no Parlamento, PSD e CDS comprometem-se a fixar "prazos peremptórios", ou seja, que não podem ser ultrapassados e prorrogados, para os inquéritos criminais que corram contra suspeitos ou arguidos.
O Governo dá como justificação "impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações" levadas a cabo pela Polícia Judiciária sob a alçada do Ministério Público. A excepção, refere o documento, vai apenas para os casos da criminalidade altamente organizada, dado que são sempre processos mais complexos.
No mesmo programa de Governo, e ainda a respeito da investigação criminal, PSD e CDS querem reforçar a autonomia e a responsabilização do Ministério Público no exercício da acção penal, cabendo-lhe dirigir toda a investigação num modelo em que o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento. O reforço de poderes do MP na acção penal era uma reivindicação antiga dos procuradores.
PSD e CDS comprometem-se ainda a reformar a fase de instrução e a rever os códigos penais e de processo penal.